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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2401, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 44.000,00.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2741 -MANUTENÇÃO PROL. APOIO INFORM. UBS
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.3.90.40.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 22.000,00
3.3.3.93.39.00.00000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 12.000,00
RECURSO - 4500 —ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de m~aí~r~o do
ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2401, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos que o Município de Barão aderiu a portaria n° 2.983 de 11 de
novembro de 2019, .que institui o Programa de Apoio á Informatização e
Qualificação do dados da Atenção Básica, o Informatiza APS.
Segundo está portaria os Municípios que aderirem ao Programa receberão
um valor mensal por equipe de Estratégia da Saúde de Família- ESF cadastrada.
Para recebimento deste recursos as equipes devem enviar adequadamente ao
Ministério da Saúde os dados do sistema de prontuário eletrõnico.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2401, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte.
CLAUDI s ~ ~ RRARI
Prefeito Municipal
2
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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