ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2402, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede Subvenção Social ao CPM da EMEF
Carlos Gomes
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 °. Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Subvenção Social ao CPM da EMEF Carlos Gomes, situado na sede do
Município de Barão.
Parágrafo único. A presente Subvenção Social destina-se a melhorias na
EMEF Carlos Gomes, conforme Plano de Aplicação, anexo a esta Lei.
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da Subvenção Social, o CPM da
EMEF Carlos Gomes, deverá apresentar a seguinte documentação para a
assinatura do Termo de Convênio:
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social,
- Federal: CNPJ;
- Municipal;
2 -Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais:
-dos tributos estaduais:
-dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
3 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
4 -Último balanço, exigível na forma da Lei.
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Art. 3°. A Subvenção Social consistirá no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o exercício de
2020, na forma de Convênio, a ser firmado entre as partes, e que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
concessão da presente Subvenção Social e/ou a falta de prestação contas,
desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias. a contados da ciência, pelo
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5°. A Subvenção Social será repassada em 01 (uma) parcela de até
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) até a data de 31 de maio de 2020.
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na Prefeitura
Municipal de Barão a prestação de contas até a data de 31 de julho de 2020,
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia das
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei
Federal n°. 8.666/93.
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05
UNIDADE: 01 -
12.361.0047.2501 -
3.3.3.50.43.00.000000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Subvenções Sociais
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO ' :''` RARI
Prefeito icipal
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à
Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS,
doravante denominado Município e de outro lado, o CPM DA EMEF Carlos
Gomes, situado na do Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n°
08.048.179/0001-69, neste ato representado pelo(a) Presidente,
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de ENTIDADE
BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de .. .. de
de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à
quantia de até RS 18.000,00 (vinte mil reais) em 01 (uma) parcela até a data de
31 de maio de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Subvenção Social será depositada em conta
bancária da ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Subvenção Social tem por finalidade melhorias na
EMEF Carlos Gomes, conforme Plano de Aplicação, anexo ao Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município:
a) Repassar o valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme
cláusula primeira do presente convênio;
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos da
Subvenção Social.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
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a) Protocolar a prestação de contas da Subvenção Social recebida,
comprovando a despesa efetuada, até 31 de maio de 2020;
b) Apresentar a documentação exigida pela Lei que concede a Subvenção
Social;
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da assinatura até 31 de
outubro de 2020.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão
pela seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -
UNIDADE: 01 -
12.361.0047.2501 -
3.3.3.50.43.00.000000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Subvenções Sociais
CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por interesse
público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de até 25%
(vinte e cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste Convênio.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias.
Barão, de de
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
CPM EMEF CARLOS GOMES
Presidente
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1 —IDENTIFICAÇÃO
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PLANO DE APLICAÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL
ENTIDADE: CPM EMEF CARLOS GOMES
ENDEREÇO: RUA MADRE DOMINGAS, BARÃO — RS.
CNPJ: 08.048.179/0001-69
PRESIDENTE:
2 —OBJETIVO
Conceder Subvenção Social, para melhorias na EMEF Carlos Gomes
3 —META
Pintura e reparos da EMEF Carlos Gomes
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
~ Despesas com:
- Contratação de Serviços de Terceiros para a execução da pintura e reparos
'~ da EMEF Carlos Gomes;
-Aquisição de Materiais inerentes à pintura e reparos da EMEF Carlos Gomes.
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 01 (uma) parcela até a data de 31 de
maio de 2020.
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2402, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa conceder Subvenção Social ao CPM da
EMEF Carlos Gomes, para auxiliar nas despesas da pintura e reparos que o
referido ente está efetuando na Escola Municipal.
A referida pintura e reparos são de grande valia para a manutenção do
Prédio Público e ao mesmo tempo melhora em muito o ambiente escolar,
proporcionando obem-estar dos alunos, professores e agentes públicos da
instituição de ensino.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de
urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte.
CLÁUD
P ref
RRARI
unicipal
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