materia nº 2403/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2403, DE 03 DE ABRIL DE 2020. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Altera o Inciso I do artigo 1° e Inciso I do artigo 2°, da 
Lei n° 2330, de 06 de dezembro de 2019. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso I do artigo 1°, da 
Lei n° 2330, de 06 de dezembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: 
O parcelamento do pagamento do Imposfo Predial e Territorial Urbano —
IPTU para o ano de 2020 passa a vigorar conforme segue: 
I — As parcelas terão os seguintes vencimentos: 
a) 1a Parcela —vencimento em 15.07.2020 
b) 2a Parcela —vencimento em 15.08.2020 
c) 3a Parcela —vencimento em 15.09.2020 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso I do artigo 2°, da 
Lei n° 2330, de 06 de dezembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: 
O parcelamento do pagamento do lrnposfo Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 
2020, passa a vigorar conforme segue: 
I — As parcelas terão os seguintes vencimentos: 
a) 1 Parcela —vencimento em 15.06.2020 
b) 2a Parcela —vencimento em 15.07.2020 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDI ~~~~ RRARI 
Prefei ~L~;1'Ì unicipal 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2403 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Este pedido justifica-se pelo fato de estarmos enfrentando o acelerado 
avanço da Pandemia do COVID-19 (coronavirus) no mundo e, tendo decretado 
estado de calamidade pública em nosso Município. 
Esta situação é totalmente anormal e tem o objetivo de manter a saúde de 
nossos munícipes diante da pandemia, mantendo-os afastados de suas atividades 
rotineiras. 
O próprio fechamento de estabelecimentos dificulta o pagamento do IPTU, 
além das dificuldades econômicas provocadas em alguns setores. 
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este Projeto de Lei 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de ab il do 
ano de dois mil e vinte. 
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~~/ CLÁUD • ~~ RRARI 
Pref~~~ unicipal 
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