ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2404, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede subvenção durante a pandemia do
COVID-19 à Associação Beneficente Hospital
São José de Barão e dá outras providências.
ProfP~t~ r\n,mici~al de Rarã~ ri Al lnln FERRARI no ~.~so dP s!I~8
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção durante
a pandemia do COVID-19 à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO
JOSÉ — ABEHSJ.
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à prestação de
serviços na área da saúde de atendimento a munícipes com suspeita de
corona vírus,- COVID-19, compreendendo consultas, compra de
medicamentos, equipamentos, testes, EPIs e adaptação de leitos ou
ambientes, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 2° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 2020.
Art. 3° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a
concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, desobrigará o
Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência,
pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 4° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em parcelas
mensais, conforme a necessidade da Associação Beneficente Hospital São
José de Barão, até dezembro de 2020.
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Art. 5° A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos valores, até
30 (trinta) dias após o recebimento, conforme Termo de Convênio firmado entre
as partes, anexo a esta Lei.
Art. 6° O Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e objetivos
da Associação, constantes no Termo de Convênio.
Art. 7° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no
Convênio, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 8° As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica
orçamentária:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE
3.3.3.50.43.00.000000 _ Subvenções Sociais
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2732 -SUBVENÇÕES SOCIAIS - PAB
3.3.3..0.43.00.000000 _ Subvenções Sociais
Art. 9° Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDIO~ ~ ~RRARI
Prefeit~gíí nicipal i ~.
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL
SÃO JOSÉ (ABEHSJ) DURANTE A
PANDEMIA DO COVID-19.
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no
CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na
cidade de Barão/RS, representado neste ato pela Presidente Sr. RUDINEI
EBELING, portador de CPF n° 610.333.750-04, residente e domiciliado na na
cidade de Barão/RS, doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE,
resolvem com base na Lei Municipal n° , celebrar o presente Termo de
Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto prestação de serviços na área da saúde
de atendimento a munícipes com suspeita de corona vírus - COVID-19,
compreendendo consultas, compra de medicamentos, equipamentos, testes,
EPIs e adaptação de leitos ou ambientes, limitados ao valor total do convênio.
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à prestação de serviços na
área da saúde de atendimento a munícipes com suspeita de corona vírus,-
COVID-19, compreendendo consultas, compra de medicamentos,
equipamentos, testes, EPIs e adaptação de leitos na forma de Convênio a ser
firmado entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços:
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro,
Cidade de Barão, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor
Técnico do Hospital
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO
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CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora
contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do
presente instrumento e, até mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente.
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do
Hospital também deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO
CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência:
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se
obriga a oferecer aos pacientes com suspeita de corona vírus, COVID-19
recursos necessários ao seu atendimento, compreendendo consultas, compra
de medicamentos. equipamentos, testes, EPIs e adaptação de leitos ou
ambientes, quando for necessário.
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais:
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da
SEGUNDA CONVENENTE.
Parágrafo primeiro - Para os efeitos deste convênio, consideram-se
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE:
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem;
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente
prestarem serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada.
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados.
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO
CONVENENTE, bem como comprar e efetuar os pagamentos do que for
adquirido para a sua utilização durante a pandemia.
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações:
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a:
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a:
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I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap.
I II 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B.
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA -Cobranças Adicionais:
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente
Convênio.
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Responsabilidade Civil:
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente e
a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus profissionais.
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste
Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de
Acompanhamento do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade da
SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente
instrumento.
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estendese aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos
serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA OITAVA - Do Pagamento:
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$
100.000,00 ( cem mil reais), conforme a necessidade da ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE, que deverá apresentar as notas fiscais
comprovando os gastos, nos valores limites deste Convênio, durante o período
de sua vigência.
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CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas:
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO
CONVENENTE prestação de contas até 30 (trinta} dias após a apresentação
das notas fiscais. contendo relatório da aplicação dos recursos, planilha. fatura
e documentos dos serviços prestados referentes a este convênio.
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas
impedirá o repasse dos valores do presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA— Dos Instrumentos de Controle
O presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será
composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA
CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo primeiro — A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE
até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA
CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saúde, neste prazo, indicar os
seus representantes.
Parágrafo segundo — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer à
Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações
necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Dos Recursos Orçamentários:
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE
3.3.3.50.43.00.000000 _ Subvenções Sociais
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2732 -SUBVENÇÕES SOCIAIS - PAB
Subvenções Sociais
3.3.3..0.43.00.000000 -
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Notificações:
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio. deverá ser
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento,
para resposta da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Das penalidades:
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades,
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Rescisão:
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas
cominadas na cláusula décima quinta.
Parágrafo primeiro - A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa
prevista na legislação referente a contratos administrativos.
Parágrafo segundo - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das
atividades em andamento puder causar prejuízo á população, será observado 0
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a
SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora
conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da vigéncia e Prorrogação:
A duração do presente convênio será de sua assinatura a 31 de dezembro de
2020, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei
Federal n° 8.666/93, caso perdure a pandemia por COVID-19.
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual,
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Alterações:
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O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo
aditivo, ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado.
Parágrafo único — O Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser
alterado antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente
convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro:
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos
pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde.
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, . . . . de de 2
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PREFEITO MUNICIPAL
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RUDINEI EBELING
PRESIDENTE
Visto. De acordo.
Assessoria Jurídica do Município
Priscila Anselmini
OAB/RS 102.854
Testemunhas:
Nome: Sérgio Pedro Herbert Nome: Lisiane A. R. Ledur
CPF: 432.388.580-68 CPF: 692.681.180-68
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1 —IDENTIFICAÇÃO
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PLANO DE APLICAÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL
' ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ
'~ENDEREÇO: Dr. Hoffer, 190, Barão — RS.
'~ CNPJ: 87.860.375/0001-00
' PRESIDENTE: Rudinei Ebeling
2 —OBJETIVO
Conceder Subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO
~ JOSÉ (ABEHSJ) durante a pandemia do COVID-19.
I
3 —META
Efetuar consultas, compra de medicamentos, equipamentos, testes, EPIs e
adaptação de leitos ou ambientes.
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Despesas com:
- Contratação de Serviços médicos;
- Aquisição de medicamentos, equipamentos, testes, EPIs e adaptação de
leitos ou ambientes.
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Até R$ 100.000,00 (cem mil reais) , conforme necessidade (apresentação de
notas fiscais), até 31/12/2020
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2404, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ) durante a pandemia do
COVID-19.
A presente subvenção destina-se à prestação de serviços na área da
saúde de atendimento a munícipes com suspeita de corona vírus,- COVID-19,
compreendendo consultas, compra de medicamentos, equipamentos, testes,
EPIs e adaptação de leitos ou ambientes.
Considerando os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os
recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo
Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê
Municipal de Prevenção ao Coronavírus se faz necessário a adoção de
medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à
emergência de saúde pública.
O Município é responsável por resguardar a saúde de toda a população
que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município, por
isso tem o compromisso de evitar e não contribuir com qualquer forma para
propagação da infecção e transmissão local da doença, bem como atender a
população e tomar providências, caso hajam munícipes com suspeitas ou
infectados pela COVID-19.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime
de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês ¢e•abril
do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO ~ RRARI
Prefeito ,; unicipal
v
'J
~
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