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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2345, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR
ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO
VALOR DE R$ 50.000,00.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal dé Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em ~lonformidade
a Lei Orgânica Municïpal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vs~readores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial a Maior, no orçamento do exercício do ~~no de 2019,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Rubrica
Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 -MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a
arrecadação a maior no orçamento de 2019.
publicação.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR~Q, aos
nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.,_
CLÁUDIO-FERRARI
Prefeito Municipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2345, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta
rubrica orçamentária tem por finalidade a compra de equipamentos e
materiais permanentes, considerando que a arrecadação foi maior que o
previsto.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de ~_ei N° 2345,
para a apreciação dessa Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
nove dïas do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO_FERRARI
Prefei#o Municipal
2
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
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