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ESTADO DO RIO GRANDE ÚO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2405, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no
valor de R$ 13.484.00
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$
13.484,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), nas
seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0107.1071 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 11.484,00
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 2.000,00
(RECURSO — 4511 —CUSTEIO- Outros Programas Financ. Transf. Fundo a
Fundo)
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDIr~ RRARI
Prefeit. nicipal
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1
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2405. DE 09 DE ABRIL DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente
Projeto de Lei, a abertura de Crédito Especial por arrecadação a maior no
exercício do ano de 2020, no valor de R$ 13.484,00, recurso este, que será
destinado para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus — COVID-19.
Diante deste cenário solicitamos a abertura de crédito especial
no valor de R$ 13.484,00, no orçamento do exercício de 2020.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2405, para a
apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte.
CLAUDI
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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