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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2406, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no
valor de R$ 80.060,08
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 80.060,08
(oitenta mil, sessenta reais e oito centavos), nas seguintes Rubricas
Orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3094 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 70.000,00
3095 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.393.30.00.000000 Material de Comsumo R$ 10.060,08
(RECURSO — 4511 )
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês d,~,abril
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDI ~ERRARI
Prefei q'Municipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -.Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2406, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei,
a abertura de Crédito Especial por arrecadação a maior no exercício do ano de
2020, no valor de R$ 80.060,08, recurso este, que será destinado para o
enfrentamento da pandemia do Coronavírus — COVID-19, destinados ao
custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à
assistência ambulatorial e hospitalar.
Diante deste cenário solicitamos a abertura de crédito especial, no
orçamento do exercício de 2020.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2406, para a
apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mës de abril
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDIO~ERRARI
Prefeito Municipal
2
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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