legais,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2407, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o Artigo 3° e o Artigo 5° da Lei n° 2267, de 19 de
dezembro de 2018, que concede subvenção à
Associação Beneficente Hospital São José de Barão e dá
outras providências.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3°, da Lei n° 2267,
de 19 de dezembro de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor
de até R$ 1.189.000, 00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil reais) para o exercício
de 2020.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 5°, da Lei n° 2267,
de 19 de dezembro de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Arf. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em parcelas
mensais, de janeiro a dezembro de 2020, conforme segue:
a) Nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro, os repasses mensais serão de até R$ 95.333, 33
noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
b) Nos meses de maio, junho e julho, os repasses mensais serão de até R$
110.333,33 (cento e dez mil, trezentos e trinta e Três reais e trinta e três
centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três •' ~ do mês de abril
do ano de dois mil e vinte.
CLÁ~JI~I ~ FERRARI
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Prefeito Municipal
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1
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2407, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos, para os devidos fins, que o aumento do repasse de recursos
financeiros nestes meses tem por finalidade auxiliar a Associação Beneficente
Hospital São José, conforme suas necessidades no momento, sendo que o
faturamento e receita junto aos Governo do Estado e Convênios diminuiu, enquanto
que os atendimentos aumentaram.
Pelo exposto, encaminhamos, em regime de urgência, o Projeto de Lei n°
2407, para a apreciação desta casa Legislativa.
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de abril
de dois mil e vinte.
CLÁUDI
Pref~i
RRARI
unicipal
1
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BA R A°
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO
JOSÉ (ABEHSJ) PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR.
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob
n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo
Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, doravante denominado
PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO
JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede na rua
DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente
Sr. RUDINEI EBELING, portador de CPF n° 610.333.750-04, residente e domiciliado
na Rua Professora Maria Edith Selbach, n° 1198, na cidade de Barão/RS, doravante
denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição
Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8,080/90
e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições legais
e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei Municipal n°
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE,
de serviços médicos hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles
necessitam, de acordo com as normas do SUS e limitados ao valor total do convênio,
estipulado no Plana Operatïvo (Anexo I).
Parágrafo único — Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos
munícipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluídos seus
serviços médicos hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender
clientela particular, inclusive proveniente de entidades privadas, desde que
ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de Leitos e
serviços em favor da clientela universalizada.
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços:
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, Cidade de
Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, sob n°
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211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do
Hospital
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO CONVENENTE,
que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro
endereço, podendo, ainda, rever as condições do presente instrumento e, até
mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente.
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital
também deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência:
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento,
conforme discriminação abaïxo:
I -Plantão 24 horas
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da
semana.
li —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha
condições mïnimas de realizar e também compreende todo o material hospitalar
utilizado para esse fim.
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos,
suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros.
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas
entre 7:00 horas até às 19:00 horas, de segunda a sexta, em especialidades básicas,
sem limite de consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de
Medicina de 15 minutos em média por consulta, horário de Refeição, ressalvando a
disponibilidade do profissïonal médico não estar efetuando outro procedimento
previsto dentro deste convênio que o impeça simultaneamente.
IV —Atendimentos Médicos e Especialidades Básicas
Atendimento médico no Hospital por 12:00 horas diárias compreendidas entre as
19:00 horas de um dia até às 7:00 horas do dia seguinte, e em qualquer horário aos
sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem limites de
atendimentos, respeitando o horário de refeição, ressalvando a disponibilidade do
profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste
convênio, que o impeça simultaneamente.
V —Atendimento de Urgência
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas
de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para esse fim.
Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou emergência.
V'I —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia.
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VII —Atendimentos de Fisioterapia
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do
profissional.
VIII —Serviços de enfermagem
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem.
Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não poderá
se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz parte, distante
30 (trinta) metros do hospital.
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar afixado
junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido
cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de contas mensal.
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais:
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da
SEGUNDA CONVENENTE.
Parágrafo primeiro -Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais
da SEGUNDA CONVENENTE:
' 1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem;
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem
serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada.
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados.
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em
nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE.
Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único
de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no pagamento
devido pelo Poder Público, ressalvado as sïtuações de calamidade pública ou grave
ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e emergência.
Parágrafo quarto -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa
de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS,
decorrentes da Lei Orgânica da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações:
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A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a:
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e
da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS;
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do
hospital, incluindo nome e horário de atendimento.
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a:
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de
Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro)
horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II
da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B.
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas:
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria
Municipal da Saúde do Município através do Prontuário Eletrônico E-SUS.
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de
Saúde do Município.
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto à
Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada.
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo
atendimento.
d) É obrigatório o profissional de saúde contratado pelo CONVENENTE preencher o
diagnóstico completo, pedido de exames, encaminhamentos e tratamentos
realizados no E-SUS.
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais:
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a
qualquertítulo, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, com
exceção das anestesias e dos honorários do médico anestesista, em caso de
necessidade.
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança
indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou
preposto, em razão da execução deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil:
O ;~~~fissio+sal ~~ reswor~~~;;el w~;~ ;~~~nizaçãc dc da~~o causado ao paciente, aos
õrgão~~ do SUS e a terceiras a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão
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voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
profissionais.
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste
Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de Acompanhamento
do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade da SEGUNDA
CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos causados a
terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente instrumento.
Parágrafo segundo -A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos
termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento:
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$ 95.333,33
(noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais,
nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto, setembro, outubro, novembro
e dezembro, será repassado o valor de até R$ 110.333,33 (cento e dez mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos meses de maio, junho e
julho, totalizando o montante máximo de R$ 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta
e nove mil reais) no ano de 2020, que serão repassados até o 20° (vigésimo) dia do
mês subsequente ao vencido.
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade
operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA
CONVENENTE, as partes poderão por interesse público devidamente justificado,
fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites deste
Convênio, durante o período de sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas:
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO
CQNVFNFNTE nrestacãe de contas até n viaéSimo dia íatil d~ mPs Guhsenuente,
contendo relatório da aplicação dos recursos, planilha, fatura e documentos dos
serviços prestados de acordo com Plano Operativo em anexo, quadro de
plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de Pagamento
a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos sociais e tributários
referentes a este convênio.
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo
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O Plano Operativo, parte integrante deste Convênio e condição de sua eficácia, foi
elaborado em conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo conselho
municipal de saúde, tendo validade de 12 (doze) meses, podendo ser repactuado
anualmente, se necessário for, inclusive em seus aspectos financeiros.
Parágrafo primeiro — O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no
Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos serviços contratados, deverá
ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio através da
apresentação de relatório mensal.
Parágrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir pelo
menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) meses
consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornará a receber por meio de
faturamento os procedimentos realizados por um período máximo de 02 (dois)
meses, período este, definido como limite para a apresentação de um novo Plano
Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE.
Parágrafo terceiro —Caso não seja pactuado um novo plano no período previsto no
parágrafo anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA CONVENENTE não
cumprir, pelo menos, 70% (setenta por cento) das metas acordadas nos 03 (três)
meses subsequentes à aprovação do novo plano operativo, o pagamento a ser
realizado à instituição hospitalar será executado, até o final do prazo de vigência
deste instrumento, por meio de faturamento dos procedimentos realizados.
Parágrafo quarto: A avaliação do cumprimento das metas deverá ser global e não
de procedimentos específicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —Dos Instrumentos de Controle
O presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será
composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA
CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo primeiro — A atribuição desta comissão será a de acompanhar a
execução do presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos,
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e avaliação da qualidade
da atenção à saúde dos usuários.
Parágrafo segundo — A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE até
quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA CONVENENTE e
ao Conselho Municipal de Saúde, neste prazo, indicar os seus representantes.
Parágrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer à
Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao
cumprimento de suas finalidades.
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Parágrafo quarto — A existência da comissão mencionada alhures não impede nem
substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual
e Municipal).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Dos Recursos Orçamentários:
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções Sociais
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Notificações:
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa
caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser objeto de
notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para resposta
da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades:
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades,
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de
cláusula contratual ou norma de legislação vigente
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão:
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas
na cláusula décima quinta.
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos
do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na
legislação referente a contratos administrativos.
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 0
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA
CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa
cabível poderá ser duplicada.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação:
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A duração do presente convênio será de de de 2020 a de
de bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II
da Lei Federal n° 8.666193.
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual,
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações:
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo,
ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado.
Parágrafo único — O Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser alterado
antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro:
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões
oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes e/ou
pelo Conselho Municipal da Saúde.
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em
02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, . . . . de de 2
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Visto. De acordo.
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OAB/
Testemunhas:
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