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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei do Legislativo n° 123/2020
Institui a declaração municipal de direitos de
liberdade econômica, estabelece normas e
procedimentos para atos públicos de liberação
de atividade econõmica e dá outras
providëncias.
Art. 1° Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econõmica, que estabelece normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo o território municipal.
Art. 2° São princípios norteadores da Declaração Municipal de Liberdade
Econõmica:
I — a liberdade no exercício de atividade econômicas;
II — a presunção de boa-fé do particular;
III — a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre
o exercício de atividade econômicas.
Art. 3° São direitos de toda a pessoa, natural ou jurídica, essenciais para
o desenvolvimento e ocrescimento econômico do Município, observando 0
disposto no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.
I —desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade
— econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade
privada ou de terceiros consensuais, sem prévia concessão de atos públicos de
liberação da atividade econõmica.
II —produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para
desenvolver atividade em qualquer dias da semana, inclusive feriados,
observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluías a s
situações de domínio de um determinado bem ou de parte de um bem por mais
de uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e
d) a legislação trabalhista.
III —não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de deferir
o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e
da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência
ou de calamidade pública, quando assim declarado pela autoridade competente;
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IV —receber tratamento isonõmico de órgãos e de entidades da
administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade
econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos
critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas
anteriores;
V —gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresaria, econômico e urbanístico serão resolvias de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
VI —desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidade de
produtos e de serviços quando as normas infra legais se tornarem
desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado
internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará
os requisitos para aferição das situação concreta, os procedimento, o momento
e as condições do efeitos;
VII —implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo
produto ou serviço para um puro privado ou restrito de pessoas maiores e
capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade ou ato público ou de
terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou
ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de
segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada as legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual;
VIII — ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto
de livre estipulação das partes pactuadas, de forma a aplicar todas as regras de
direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que
nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a
parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela
administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;
IX — ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados
todos os elemento necessários à instrução do processo, o particular receberá
imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo par a devida
análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silencio
da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos
ressalvadas as hipótese expressamente vedadas na lei;
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X —arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese
em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato de direito público.
§ 1° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
direito da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o
alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação por órgão ou
entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição
prévia para o exercício de atividade econômica.
§ 2° A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput
do artigo 3° será realizada, obrigatoriamente, após o início de qualquer atividade
de baixo risco, de ofício ou mediante iniciativa do empresário, nos prazos e
procedimentos a serem definido em lei municipal.
§ 3° Para fins do disposto do Inciso I do artigo 3°, considera-se de baixo
risco as atividades econômicas previstas em lei municipal e desde que não
contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre
atos públicos de liberação.
§ 4° Enquanto não editada a lei municipal de que tratam os parágrafos 2°
e 3° do artigo 3°, serão consideras de baixo risco todas aquelas atividades que,
para o início da atividade econômica, exigem única e exclusivamente, a licença
de funcionamento, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos relativos à profissão
regulamentada.
§ 5° Os critérios de intepretação de trata o inciso IV do artigo 3° deverão
apontar, de forma motivada, as semelhanças, ou as diferenças, entre as
situações de fato que justifiquem a aplicação do mesmo entendimento, ou de
entendimento diverso, evitando proferir decisões com base em valores jurídicos
abstratos, sem considerar as consequências práticas da decisão.
§ 6° O direito de que trata o inciso IX do artigo 3° dependerá de Lei
especifica.
Art. 4° Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental,
sanitária ou saúde pública cabendo, ao ente detentor da competência
fiscalizatória respectivamente, estabelecer, mediante lei, procedimentos mais
simplificados para a obtenção destes atos públicos de liberação.
§ 1° Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e
uma norma específica, seja ela federa ou estadual, que trate de atos públicos de
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liberação ambiental, sanitário, de saúde pública ou de proteção contra incêndio,
estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
§ 2° Se a atividade econômica, por sua natureza e nos termos da Lei
Complementar Estadual n° 14.376/2013, exigir o Alvará de Prevenção e
Proteção Contra Incêndios -APPCI ou Certificado de Licenciamento do Corpo
de Bombeiros —CLCB, quando da fiscalização de que tratam os parágrafos 3° e
4° do artigo 3°desta Lei, o empresário deverá apresentar, sob pena de autuação:
I —Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros —CLCB, obtido
por meio eletrõnico;
II —protocolo do Plano de Prevenção de Combate ao Incêndio — PPCI no
Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul — CBMRS, com Anotação de
Responsável Técnico — ART/RTT de projeto e execução, momento em que
receberá um ato público de liberação provisório, ficando, a licença definitiva,
condicionada a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio —APPCI.
§ 3° O disposto no parágrafo 2° do artigo 4° não se aplica as atividades
de médio e alto risco, assim definidas pela Lei Complementar Estadual n°
14.376/2013.
Art. 5° Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário
e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do artigo 3°,
condicionada a eficácia do dispositivo, a edição de regulamento que estabeleça
a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para
arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barão, 05 de maio de 2020
Lauáir Abel
Vereador Progressistas
ér`nárdino S~ottá
Vereador do PDT
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Justificativa ao Projeto de Lei 123/2020
Caros Colegas
O presente projeto de Lei visa fomentar o crescimento econômico no
município de Barão e desburocratizar o funcionamento e ampliação das
atividades da indústria de serviços.
Com o advento da tecnologia temos uma ampliação significativa de
possiblidades para serem ampliados os serviços do poder público e
principalmente, agilizar as atividades econômicas no município.
Não se pode esperar que a tecnologia, e por via de consequência a
desburocratização, seja utilizada apenas na iniciativa privada. O Poder Público
tem significativa interferência na vida das pessoas e, por diversas vezes, causa
muitos transtornos a quem quer empreender.
O excesso de alvarás e licenças que são necessárias e que levam anos
para serem obtidas causam desgaste econômico, financeiro e emocional em
quem quer empreender.
As necessidades de subsistência são diárias e não podem o
empreendedor esperar por anos para ver seu empreendimento estar em
funcionamento. Ficar a mercê das vontades individuais gera insegurança e
acaba por desencorajar as pessoas que almejam empreender no Município.
Desta forma, a fim de proporcionar um destravamento na burocracia do
município encaminhamos o presente projeto de lei aos Nobres Pares para que o
mesmo seja apreciado e aprovado.
Barão, 05 de maio de 2020
~~~
Lau• ir Abel
Vereador Progressistas
~~
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e7 nardino ~cottá
Vereador do PDT
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