ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2409, DE 08 DE MAIO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária, no
Valor de R$ 160.000,00
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02 -FUNDO DE DEFESA CIVIL
04.122.0002.2906 -MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER
3.3.1.90.05.00.000000 _Outros Benefícios Previdenciários R$ 100,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2301 -MANUTENÇÃO DA SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0012.2401 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.90.05.00.000000 _Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2501 -MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
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3.3.1.90.05.00.000000 _Outros Benefícios Previdenciários
do Servidor ou Militar R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0046.2521 -MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.90.05.00.000000 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 20.000,00
do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 - VALORIZÇÃO DO MAGISTËRIO FUNDEB
3.3.1.90.05.00.000000 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 50.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.05.00.000000 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0004.2701 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.1.90.05.00.000000 _Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0101.1071 -MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER
3.3.1.90.05.00.000000 _Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2724 -MANUTENÇÃO DOS ACS
3.3.1.90.05.00.000000 - Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
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26.122.0058.2801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários R$ 10.000,00
do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 09 - SEC. TURISMO DESPORTO CULTURA E LAZER
UNIDADE: 01 -SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
23.695.0094.2901 -MANUTENÇÃO DA SEC. TURISMO E LAZER
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários R$ 100,00
do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 09 - SEC. TURISMO DESPORTO CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 -CULTURA
13.392.0054.2902 -MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários R$ 100,00
do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 09 - SEC. TURISMO DESPORTO CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
27.812.0048.2903 MANUTENÇÃO DO CMD
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários R$ 100,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0057.2101 - MANUTENÇÃO DA SEC. DO PLANEJAMENTO
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários R$ 100,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 11 -SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 01 -SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
08.244.0030.2112 -MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Benefícios Previdenciários RS 500,00 do Servidor ou Militar
ÓRGÃO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0063.2905 - MANUT. DOS SERV. DA SEC DO MEIO AMBIENTE
Outros Benefícios Previdenciários
3.3.1.90.05.00.000000 - do Servidor ou Militar R$ 9.000,00
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Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do
exercício do ano de 2020; na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 13 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 01 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1301 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.99.99.99.00.0000 -Reserva de Contingência do RPPS R$ 160.000,000
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do més de maio
do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2409
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1
Encaminhamos ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei N° 2409 que visa
a abertura de Crédito Especial.
A criação desta rubrica orçamentária tem por finalidade, o pagamento de
licença saúde, licença maternidade e salário família, de acordo coma Lei
Municipal n° 2361, de 27 de março de 2020 e Emenda Constitucional 103/2019.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2409, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FE' RARI
Prefeito ~Aunicipal
5
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