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materia nº 2347/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2347 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaExtingue categorias funcionais da Lei 1973/2015 e Lei 1183/2006 - Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária de 08 de outubro de 2019
2019-10-01 Aguardando Votação — Mantido pedido de Vistas Vereador Luiz Felippe
2019-09-24 Aguardando Votação — Matéria objeto pedido de Vistas Vereador Luiz Felippe
2019-09-17 Aguardando Votação — Matéria objeto de Pedido de Vistas - Vereador Pedro Gilson
2019-09-03 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para o Plenário
2019-08-20 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres.
2019-08-19 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em Plenário.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Denominação da Categoria Funcional
Monitor de Educação Infantil
Monitor Escolar
N° de Cargos
20
2
"
I
PROJETO DE LEI N° 2347, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Extingue categorias funcionais da Lei nO1.973/2015
e Lei Municipal nO1.183/2006, Plano de carreira dos
- Servidores e dá outra providências.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica em quadro de extinção a seguinte Categoria Funcional do
quadro de Cargos de Provimento Efetivo do art. 3° da Lei Municipal n°
1.183/2006 do Plano de Carreira dos Servidores e da Lei nO1.973/2015, que
cria o cargo de Monitor Escolar:
Padrão
Parágrafo Único. As vagas não preenchidas estão automaticamente
extintas e as vagas ocupadas atualmente serão extintas. no momento em que
vagarem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO RRARI
Prefeik rví'unicipal
\
/
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
2
Justificativa ao Projeto de lei nO2347, de 13 de agosto de 2019.
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Estamos enviando a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
extingue categoria funcional da Lei Municipal nO1.183/2006, Plano de Carreira
dos Servidores e extingue cargo criado pela Lei n? 1973/20'15 e dá outras
providências.
A extinção destes cargos se faz necessária, pois as atribuições destes
cargos já não atendem mais a demanda de serviços nas Escolas Municipais.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove.
, .
"
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br

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