·,~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2348, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Áutoriza o .Município de Barão a celebrar parceria com a
empresa Asterisco Médico - Comércio e.Desenvolvimento
t:
de Sistemas em Saúde LTOA.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Município de Barão autorizado a celebrar parceria com a
Asterisco Médico - Comércio e Desenvolvimento de Sistemas em Saúde LTOA.
sociedade empresária com sede na cidade de Porto Alegre/RS na Rua Santos
Dumont, n. 1.500, sala 1305, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.677,442/0001-26, com
o objetivo de viabilizar a implantação de "software" vocacionado à prática de
telemedicina, assim entendido o exercício da Medicina através era utilização de
metodologia interativa de comunicação audiovisual e de dados, no ambiente gerido
pelo Município para o fortalecimento e melhoria dos serviços prestados na área da
saúde aos seus munícipes.
Art. 2° O "software" de que trata o art. 1° possui as seguintes características:
I - é voltado para a prática de telemedicina;
II - possibilitará consulta médica remota mediante chamada de vídeo, áudio,
) ou por mensagem de texto, com escolha automática dentre as .opções mediante
análise de largura de banda, ou, ainda, a critério do solicitante;JII - contará com
prontuário eletrônico, receita médica eletrônica, integração com farmácias
credenciadas, hospedagem de documentos - como exames ou laudos do paciente;
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
IV - poderá incluir simultaneamente diversos profissionais na m,esma consulta -
conferência;
V - poderá ser integrado a outros sistemas;
VI - foi desenvolvido com ferramentas de encriptação Microsoft, em Web, com
aplicativos para sistema Android ou 10S, e, ainda PC;
VII - permitirá agendamento remoto de consultas, ou solicitação de
atendimento de emergência para atenção primária.
Art. 3° A implantação do "software" de que trata o art. 1° desta Lei produzirá os
seguintes desdobramentos e consequentes benefícios:
I - Vincular remotamente, mediante ferramenta de vídeo/áudio conferência, ou
chat, profissionais da área médica (médico/médico) e paciente;
11 - Vincular remotamente, mediante ferramenta de vídeo/áudio conferência, ou
chat, pacientes com profissionais da área médica;
111- Reduzir os tempos de espera em consultórios físicos;
IV - Redução de custos operacionais;
V - Redução de riscos de contágio entre pacientes e/ou profissionais em
ambientes fechados, como consultórios ou unidades de atendimento;
VI - Reduzir custos administrativos; de logística - transporte de passageiros -;
aumentar o controle na prestação de serviços médicos e de administração de
med icamentos.
Art. 4° Para a concretização da parceria autorizada pela presente Lei são
responsabilidades do Município de Barão:
I - Implantar o "software/sistema/programal" denominado Asterisco Médico,
subdividido em:
a) Importação dos dados de profissionais e pacientes que darão uso ao
sistema;
b) Definição de usuários administradores da plataforma;
c) Definição dos parâmetros de uso da plataforma;
d) Definição de procedimentos de consolidação/relatórios de seções (uso)
mensais geridas pela plataforma;
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
e) Personalização da plataforma e integração com o sistema de terceiros -
existentes na Prefeitura e/ou suas secretarias;
f) Testes de uso em ambiente controlado;
g) Avaliação dos resultados;
h) Definição de suporte técnico e tempos de resposta a serviço da
plataforma;
i) Início do funcionamento;
Art. 5° Para a concretização da parceria autorizada por esta Lei são
responsabilidades da Asterisco Médico - Comércio e Desenvolvimento em Sistema
da Saúde LTDA.
I - Acesso permanente aos serviços da plataforma "Asterisco Médico"; suporte
técnico a problemas de funcionamento ou dúvidas; implantação e início de
funcionamento da plataforma; personalização da plataforma e consultoria de novas
funcionalidades desejadas, seja para a atenção dos cidadãos ou para a diminuição
de custos operacionais.
11- Suportar, com exclusividade, todas as despesas com a instalação -
relativas ao software ., customização e operação com o programa do Projeto de
Telemedicina;
Art. 6° Para a concretização da parceria autorizada por esta Lei são
responsabilidades do Município:
I - Disponibilizar estrutura física onde será prestado serviço de treinamento e
suporte técnico, inclusive, se assim desejado; centro de telernedicina para a parcela
da população que não dispõe de internet, ou, ainda, não se habitue inicialmente ao
sistema.
-
11- Municiar a parceira Asterisco Médico - Comércio e Desenvolvimento de
Sistemas em saúde LTDA. . com toda a documentação dos sistemas de terceiros,
ou proprietários, com a qual a plataforma deverá ser integrada.
111- Disponibilização de técnicos para acompanhar o início do funcionamento
do sistema.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° Eventuais concessões ou tolerâncias em relação ao perfeito
cumprimento das responsabilidades estipuladas nesta Lei, a q.ualquer tempo e
circunstância, não implicarão novação, renúncia ou perda de obrigações ou direitos
do Município, devendo ser objeto de instrumento específico, cujo conteúdo será
interpretado restritivamente, limitando seus efeitos somente ao que nele for
estabelecido.
Art. 8° O Município de Barão e a Asterisco Médico - Comércio e
Desenvolvimento de Sistemas em Saúde LTDA. indicarão seu(s) representante(s) ou
grupo(s) de trabalho para desenvolvimento e acompanhamento da execução das
ações previstas nesta Lei, responsabilizando-se e assegurando o cumprimento das
responsabilidades assumidas.
Parágrafo Único. A indicação do(s) representante(s) ou grupo(s) de trabalho,
prevista neste artigo, deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados da data da assinatura do Contrato de Parceira que se seguirá em caso de
-
concedida a autorização prevista na presente Lei.
Art. 9° A outorga de quaisquer poderes, bem como a administração de todos os
atos relativos ao cumprimento desta Lei, tais como assunção de obrigações, tomada
de decisões, celebração de outros instrumentos e indicação de representantes, de
parte do Município de Barão, será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder
Executivo e da parte da Asterisco Médico - Comércio e Desenvolvimento de
Sistemas em Saúde LTDA., de responsabilidade de seus representantes, conforme
previsto em seu Contrato Social.
Parágrafo Único. Nenhuma outra responsabilidade, obrigação ou direito, salvo
as ações e atribuições expressamente indicadas nesta Lei e no instrumento
contratual que será firmado, será exiqida das partes.
Art. 10. A parceria de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de
assinatura do Contrato de Parceria.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 .
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. O Foro da Comarca de Carlos Barbosa (RS) é o único competente
para dirimir quaisquer questões oriundas desta Lei e dos instrumentos firmados
entre o Município de Barão e Asterisco Médico - Comércio e Desenvolvimento de
Sistemas em Saúde LTOA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do mês de agosto de
dois mil e dezenove.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barec.rs.qov.br
Prefeito ~IIU icipal
.~\ r
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa ao Projeto de Lei nO 2348, de 15 de agosto de 2019.
,
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Estamos enviando a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei para
implantação da Telemedicina em nosso Município, que trata do uso das
modernas tecnologias da informação e telecomunicações para o fornecimento de
informação e atenção médica a pacientes e outros profissionais de saúde situados
em locais distantes.
Telemedicina pode ser definida como o conjunto de tecnologias e aplicações
que permitem a realização de ações médicas à distância.
Pode ser aplicada na área de saúde, para consultar e trocar informações,
informar resultados laboratoriais, assistência a pacientes crônicos, idosos e
gestantes de alto risco, prescrição de receitas para pacientes que usam medicação
contínua.
São utilizados meios de comunicação quê incluem telefones fixos, celulares
e tablets.
A implantação deste serviço não terá custos para o Município, nem haverá
custos aos pacientes usuários do sistema.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do mês de gosto
de dois mil e dezenove.
CU\UDI ~RRARI
prefeitJuniciPal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br