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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2410, DE 15 DE MAIO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um Imóvel e
Suplementar Crédito no valor de R$ 314.000,00
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel "um
terreno urbano" assim descrito:
Uir~ terreno urbano, com a superfície de 2.400,20 mz, de forma irregular, medindo e
ccnfrontando-se: ao Norte, onde mede 60,91 m coma Prefeitura Municipal de Barão;
ac Sul, onde mede 4,71 m com a Rua Raymundo Hartmann; a Leste, onde mede
78,52m com a Prefeitura Municipal de Barão; e a Oeste, de forma irregular neste
lado, partindo da Rua Raymundo Hartmann, corre em linha reta 41,56 m; ao Sul, dai
erre outra linha reta de 54,89m, corre no sentido Oeste, confinando com propriedade
de Frederico Riva, dai segue em outra linha reto, no rumo Noroeste, no sentido
Norte, confinando com terras de viúva Vitória Calliari.
Art. 2° O valor a ser pago pelo imóvel, é de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze
mil reais), conforme avaliação efetuada pela comissão designada pela Portaria n.°
10.958, de 11 de março de 2020.
Parágrafo Único: O referido Imóvel será quitado em 21 (vinte e uma) parcelas
de fZ$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar crédito no
Orçamento do Município de Barão do ano de 2020, no valor de RS 314.000,00
(trezentos e quatorze mil reais) sob as seguintes classificações:
ÓRGtiO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
588 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.~E.4.90.61.00.00.00.00 -Aquisição de Imóveis R$ 314.000,00
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÂO - RS
www.barao.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Servirá de cobertura do artigo anterior as reduções das seguintes
rubricas orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
503 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
513 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000.00
521 -CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
546 -TREINAMENTO PARA SERVIDORES
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços- PJ R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
532 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 44.000,00
Art. 5° -Faz parte integrante da presente Lei, o Laudo de Avaliação, mapa de
Localização e Matrícula do Imóvel.
Art. 6°Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do mês de maio de
dois mil e vinte.
CLAUDIQÍIFERRARI
Prefeifó; ~llunicipal
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2410, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo Projeto de Lei n° 2410, o Poder Executivo Municipal solicita autorização
;cara comprar um terreno urbano, com a superfície de 2.400,20 mz, bem como a
autorização para abertura de crédito suplementar, para adquirir o mesmo.
Justificamos a solicitação de compra do referido Imóvel pela Municipalidade,
c,om o objetivo de construir uma escola de Educação Infantil, a fim de atender a
demanda de crianças nesta faixa etária. Proporcionando um maior número de vagas,
f~~vorecendo os pais, moradores do Município, sendo que os mesmos terão a
garantia de que seus filhos serão atendidos nas escolas, conforme as suas
necessidades.
A escolha da área justifica-se por se tratar de um imóvel, avaliando todos os
a;~pectos referentes às condições físicas, bem como sua localização, capaz de
proporcionar condições plenas e favoráveis para o atendimento das necessidades da
Administração.
O objetivo é integrar a área a ser adquirida à matricula n° 14.061, em nome da
Prefeitura de Barão, que possui uma área de 10.940 mZ, onde está instalado 0
Ginásio Poliesportivo, parte do campo de Esporte Clube Força e Luz e cancha de
arE~ia, juntamente com a área verde e institucional do loteamento Rauschkolb, com
área de 6.044,42 m2, que será doada pelo loteador para o Município. As três áreas
existentes e integradas formariam um complexo de 19.291,00 m2, onde futuramente,
seria montado um parque municipal.
O local onde funciona a escola infantil hoje, não atende a demanda, por isso a
necessidade de adquirir uma nova área para construção da mesma.
A área de 2.400 m2 a ser adquirida permite a construção de um prédio para o
atendimento de 250 crianças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do mês de maio de
dois. mil e vinte.
CLAUDIO? ~RRARI
Prefeito'fi/lunicipal
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
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