ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2411, DE 19 DE MAIO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas
semanais, em caráter temporário, por excepcional
interesse público.
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
f~ eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Agente
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 02
(Duas) vagas para, Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas
semanais, para atuar na microárea 01 — Centro e microárea 06 Arroio Canoas.
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão
observados os contidos na Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —
F'_egime Jurídico dos Servidores do Município de Barão.
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por até igual período.
Art. 5°. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°; será observada a
ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 29/2019, Edital de
Homologação 34/2019.
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Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigações Patronais
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2716 -MANUTENÇÃO DO ACS
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mës de
rnaio do ano de dois mil e vinte.
'~ l
CLÁUDIO FERRARI
Prefeit© Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2411
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este pedido justifica-se pelo fato de não haver no momento. candidatos
aprovados por concurso público para Agente Comunitário de Saúde.
Salienta-se que no momento em que não houver Agente Comunitário de
Saúde nestas microáreas, a parcela desta população fica desatendida, sendo que
a equipe incompleta não consegue atingir uma cobertura total a população,
conforme pactuado com o Ministério da Saúde. Cabe ressaltar, que o Município
recebe recurso por ACS em atuação e cadastrado no SCNES.
Com a instituição da Portaria n° 2979, de 12 de novembro de 2019, o
custeio da Atenção Primária à saúde, ou seja, o financiamento federal de custeio
da Atenção Primária à saúde (APS) será constituído pelo cálculo da capitação
ponderada para a definição dos incentivos financeiros. Segundo o Art. 10. O
cálculo da capitação ponderada deverá considerar a população cadastrada na
equipe de Saúde da Família (ESF) no Sistema de Informação em saúde para a
atenção Básica (SISAB). Desta forma é imprescindível haver ACS em todas as
microáreas para realizar o cadastramento de 100% da população, uma vez que
os recursos financeiros Federais serão pagos, considerando o número de pessoas
cadastradas em cada equipe.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDr~J~ÉRRARI
Prefe o Municipal
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