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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2412, DE 21 DE MAIO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
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Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no
valor de R$ 17.970,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 17.970,00
(dezessete mil novecentos e setenta reais), nas seguintes Rubricas
Orçamentárias:
ÓRGÃO: 11 _SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0030.2112 _MANUTENÇÃO DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 15.870,00
(RECURSO — 2068 COVID
ALIMENTAÇÃO).
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA
08.244.0030.2112
- ASSISTÊNCIA SOCIAL_
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo
(RECURSO — 2100 COVID EPIS).
R$ 2.100,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e um di•,~i`to més
maio do ano de dois mil e vinte.
C LAU
Pref
ERRARI
Municipal
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 1
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2412, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei,
a abertura de Crédito Especial por arrecadação a maior no exercício do ano de
2020, no valor de R$ 17.970,00 (dezessete mil novecentos e setenta reais),
recurso este, que será destinado para o enfrentamento da pandemia do
Coronavírus — COVID-19, destinado para a execução de ações
socioassistenciais eestruturação da rede do Sistema Único de Assistência
Social —SUAS, no âmbito municipal, conforme Portaria n° 369, de 29 de abril
de 2020- Ministério da Cidadania.
Diante deste cenário solicitamos a abertura de crédito especial, no
orçamento do exercício de 2020.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2412, para a
apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e um dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte.
CLAUDI ~►~ ' RARI
Prefeit• unicipal
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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