materia nº 2413/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2413, DE 22 DE MAIO DE 2020. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2232, de 20 de junho 
de 2018. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2° da Lei Municipal n° 2232, de 
20 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
legais, 
Parágrafo Único. " A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente 
aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será 
oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para 
a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos 
termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de 
crédito objeto desta Lei. " 
Art. 2°. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.354, de 17/02/2020. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e dois,~as do mês de maio 
de 2020. 
CLÁUDIO`~ERRARI 
Prefere Municipal 
,~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax; 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 J 
ESTADO DO R{O GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2413, DE 22 DE MAIO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de 
Lei que trata da autorização para alterar dispositivo à Lei Municipal n° 2232/2018, a 
qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA 
ECONÕMICA FEDERAL, e revogara Lei Municipal n° 2354/2020, conforme 
orientação recebida da STN e da área jurídica da CAIXA alterando a contragarantia 
para contratos com aval da União —Avançar Cidades. 
A contragarantia, composta exclusivamente pelo Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM), servirá como amparo às inadimplências de obrigações contratuais 
não financeiras e demais causas não cobertas pela União. 
A apresentação da Lei Autorizativa é imprescindível para viabilizar a 
contratação da Operação de Crédito. 
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de 
urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte~,dois dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDI RRARI 
Prefeit , nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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