materia nº 2414/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2414, DE 01 DE JUNHO DE 2020. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Revoga as Leis Municipais n° 1334, de 28 de 
dezembro de 2007 e n° 1356, de 16 de abril de 
2008. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga as Lei Municipais n° 1334, de 28 de dezembro de 2007 e n° 
1356, de 16 de abril de 2008. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, ao primeiro dia do més de 
junho do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDIÓ~ERRARI 
Prefeïto Municipal 
i 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2414 DE 01 DE JUNHO DE 2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação da Leis 
Municipais n° 1334 de 28 e de dezembro e 2007 e n° 1356, de 16 de abril de 2008, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Ortobrás 
Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda., nos termos da Lei Municipal n° 550, de 
17 de abril de 1998, por não cumprimento da cláusula Quinta do Termo de 
Compromisso e artigo 3°, inciso II da Lei 1334/2007. 
Ressaltamos que está tramitando a Ação de Revisão de Doação na Vara 
., udicial da Comarca de Carlos Barbosa, na qual já foi deferida liminar de 
indisponibilidade em favor do Município. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, ao primeiro dia do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDIO gERRARI 
Prefeitó Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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