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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2415, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa e Reduz Verba Orçamentária, no
Valor de R$ 102.000,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no
exercício do ano de 2020, o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais ), na
seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
607 - MANUT. DOS SERV. DA AGRICULTURA
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 102.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do
exercício do ano de 2020, nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
612 -CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
3.3.3.90.35.00.000000 -Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
621 -VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
~JNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
834 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
808 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 38.000,00
829 -MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 24.000,00
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito i111unicipal
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2415
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei N° 2415 que
autoriza a suplementação e redução de verba orçamentária, no exercício de 2020,
Esta suplementação de verba orçamentária tem por finalidade, a
contrapartida para a aquisição de Patrulha Mecanizada, de acordo com o
Contrato de Repasse n° 872355/2018- Programa Agropecuária Sustentável.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2415, em regime de
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
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