materia nº 2349/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2349, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
. (Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial, por arrecadação a maior, no valor de
R$ 250.000,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, , no uso de suas atribuições
legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte L E I :
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial a
maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 250.000:00
(duzentos e cinquenta mil 'reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNIC. E OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNIC. E OBRAS E VIAÇÃO
26.122.0058.2806 - MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO VIAS URBANAS
3.4.4.9.0.51.00.000000 .- Obras e instalações R$ 250.000,00
(RECURSO : 1072 - Pavimentação Av. Nossa Sra. Dos Navegantes)
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2019.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
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CEP ~5730-000 - BARÃO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2349, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária tem
por finalidade o pagamento da pavimentação da Avenida Nossa Senhora dos
Navegantes - Arroio Canoas/ Barão, para o escoamento da produção agrícola.
Salientamos, que para o mesmo, há um Convênio com o Ministério da Integração
Nacional.
Pelo exposto, encaminhamos em regime de urgência, o Projeto de Lei N° 2349,
para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove.
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