materia nº 2417/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEFTO 
PROJETO DE LEI N° 2417, DE 04 DE JUNHO DE 2020. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Revoga a Lei Municipal n° 1.449, de 08 de julho de 
2009. 
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga a Lei Municipal n° 1.449, de 08 de julho de 2009. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDIO FÉRRARI 
Prefeitó Municipal 
1 
Rua_ da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2417 DE 04 DE JUNHO DE 2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação da Lei Municipal 
n° 1.449, de 08 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa L.C. Martins Indústria e Comércio LTDA., nos termos 
da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, por não cumprimento do artigo 3°, 
inciso II da Lei 1.449/2007. 
Ressaltamos que a área em questão foi doada para a empresa Hydrobar 
Solução em Hidráulica LTDA — ME, através da Lei n° 1.980, de 05 de março de 
2015. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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