ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Processo Legislativo n° 73/2019
Projeto de Lei n° 123/2020
Iniciativa: Poder Legislativo
Senhor Presiáente,
Senhores Vereadores:
\/Pnhp ppr rpAin ~iPStP, anrPsentªr RA7[)FS DF VFTn TfaTAI.. Acl
PROJETO DE LEI N° 123/2020, conforme dispõem o art. 61, ~1° e art. 72, V,
ambos da Lei Orgânica Municipal, pelos fundamentos descritos a seguir:
O Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, institui a declaração
municipal de direitos de liberdade econômica, estabelecendo normas e
procedimentos de atos públicos para liberação de atividades econômicas,
reduzindo a receita fiscal aos cofres públicos, bem como interferindo nas
diretrizes e normas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo em matéria
tributária.
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O projeto aprovado, oriundo do Poder Legislativo, se configura
flagrantemente inconstitucional, pois sua iniciativa encontra-se viciada, tanto por
aiertitar contra as finanças municipais, isentando Taxas fiscais ern relação ao
alvará de funcionamento dos empreendimentos de baixo risco, além de interferir
na gestão tributária, invadindo a esfera administrativa que cabe somente ao
chefe r!o Poder Pxeruti~.ro.
Quanto a competência para legislar em matéria tributária, os
Tribunais Superiores possuem entendimento que, quando se tratar de lei
benéfica, a competência é privativa do Poder Executivo, visto que interfere
diretamente na receita fiscal do município.
De forma majoritária, os Tribunal de Justiça têm declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que instituem benefícios
fiscais. Tem prevalecido o entendimento de que as normas da espécie, porque
diminuem a receita, somente poderiam ser concebidas pelo Poder Executivo,
que é o encarregado da execução do Orçamento.
~olhp-G?, em recpnte A.córrião, a r`omnrovar,ãn dPssa assertiva:
"Este C~rgãc Especial, na Flção Cireta de Inconsti+ucionalidàde n.
144.748.0/4-00, julgada em 12 de setembro de 2007, sendo relator o Des.
MARCO CÉSAR, á unanimidade reconheceu a inconstitucionalidade por
vício úe iniciativa á'e iei tributária berréüca de Rü~eirão Pieio, que ir~srituiu
incentivo fiscal Pará apoio de projetos culturais. Também na Ação Direta
de lnconstitucionalidade n. 135.071.0/3-00, julgada em 26 de setembro
de 2007, sendo relator o Des. MOHANIEÜ AtviARU, contra os votos dos
Des. ROEiERTO VAt_LIM BE!_LOCGNI e 1VA~l SART~RI reronhecec.i a
inconstitucionalidade por vício de iniciativa de lei que instituiu a isenção
tributária aos portadores de deficiência ou seus responsáveis, no
rYïu,;ici¡~io a'e Juráiaí. c mais ; ecertemente, ra ação Direta da
lnconstitucionalidade n. 148.312.4/0-00, julgada em 3 de outubro de
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2007, sendo relator o des. MARCO CÉSAR, também contra os votos dos
Des. ROBERTO VALLIM BELLOCCHI e IVAN SARTORI reconheceu a
inconstitucionalidade por vício ~de iniciativa de lei que isentou do
pagamento de taxas entidades beneficiadas pela imunidade" (ADIN n°
149.269-0/4-00, de 20 de fevereiro de 2008, r. Des. Boris Kauffmann).
Essa orientação tem apoio pelo doutrinados Carraza.
O autor, depois de anotar que a iniciativa das leis que criam e
aumentam tributos é .ampla, cabendo, portanto, a qualquer membro do
Legislativo, ao chefe do Executivo, aos cidadãos etc., afirma que o raciocínio não
vale para as leis benéficas, cuja iniciativa está reservada ao chefe do Executivo
(Presidente, Governador, Prefeito). Leis benéficas, de acordo com sua lição, são
aquelas que, quando aplicadas, acarretam_diminuição de receita, como as que
concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentem prazos para
o non~al recolhirnento de tributos, etc. (Roque Antonio CarraZza. Curso de
Direito Constitucional Brasileiro. 23a ed , 2007, São Paulo: Malheiros Editores, p.
303-30~+).
Neste viés, o referido projeto, em seu art. 3°, inciso I, permite o
desenvolvimento de a±iviclarle econômica de haixo risco, sem necessidade de
concessão de atos públicos de' liberação da atividade econômica. Isto é, não
havendo a necessidade de alvará de funcionamento e ,o consequente
pagamento da taxa ao ente público, diminuindo a receita da Administração
Pública.
Com efeito - e de acordo com a estrutura federativa brasileira - a
autonomia de que dispõem os Estados-membros e os Municípios não é ilimitada,
sujeitando-se aos princípios e regras gerais adotados pela União, entre eles o
princípio da Separação dos Poderes.
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Os Municípios, pois, consoante determina o art. 8° da Constituição
Estadual, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, in verbis:
Art. 8° - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
.legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.
Por certo, o art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, estabelece
que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre matéria de natureza
orçamentária, como os Projetos de Lei de matéria tributária.
,Efetivamente, o projeto aprovado de iniciativa do legislativo, ora em
apreciação pelo Executivo; traz em .seu bojo determinações que, por sua
natureza, são da esfera exclusiva do Prefeito. Proposições que invadem a esfera
de poder atentando ao princípio da harmonia e independência dos poderes
constituídos. O legislativo não pode e não deve invadir a esfera administrativa
do Município, estabelecendo benefícios ou isenções fiscais, que diminuirão
significativamente a arrecadação aos cofres públicos, bem como 0
funcionamento e planejamento tributário municipal.
Ao legislativo cabe legislar no que lhe compete regulando e
con+.r•^..lanclo a at~_rarã~o ao~~ernamental do FxPçrativn, nersnnalizarlo no Prefeito.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles aí está a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos da administração. A interferência de um Poder em outro é ilegítima,
atenta o princípio constitucional da independência dos poderes constituídos.
Cabe ressaltar a transcrição a seguir que, por si só, justifica o
presente veto:
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Em sua função normal e predominante sobre os demais, a
câmara elabora leis, isto é: normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é a função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é de praticar atos concretos
de administração. Já dissemos e convém que se repita. a aue o
Legislativo provê in genere; o Executivo in specie; a Câmara
edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares
ocorrentes. Daí nâo ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executiva, que
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados; contratos, realizações materiais da administração
e tudo o mais que se traduzirem atos e medidas de execuFão
governamental.
A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do
Executivo para o Legislativo (STF, RT 200/661; RT 200/394; TJSP, RT 176/161).
Ademais, cabe ressaltar que o referido Projeto de Lei possui
algumas disposições contraditórias, visto que o art. 3°, inciso I, permite o
desenvolvimento de atividade de baixo risco sem a concessão prévia de atos
pi~blicos para a liberação da atividade, enquanto o §1° do mencionado art. 3°
dispõe que os atos públicos são condição prévia para o exercício da atividade
econômica.
Além desta manifesta contrariedade, o Poder Executivo está
re~risando e atualizando o Código Tributário, no qual irá estabelecer diretrizes e
normas em consonância com a Lei Federal de Liberdade Econômica, dispondo
sobre o seu procedimento administrativo, bem como de sua aplicabilidade no
âmbito municipal. Logo, não há necessidade da publicação do Projeto de Lei,
indo de ?nrontrn aos interesses administrativos j~ anontarinG.
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Por fim, caso for rejeitado o presente Veto, opina-se pela revisão
do Projeto de Lei, visando corrigir as disposições contraditórias, bem como a
revisão de eventuais erros de digitação.
Em razão do exposto e na certeza da compreensão, espera que
essa Egrégia Câmara, no acatamento aos princípios da harmonia e
independëncia entre os órgãos do executivo e legislativo, acate o presente veto
ao Projeto de Lei n° 123/2020, por inconstitucional epor ser contrário aos
interesses administrativos na forma proposta.
Cordiais saudações.
Barão, 09 de junho de 2020.
Cláudio.. Ferrari
~~
Prefeito Múnicipal
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