ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
=
PROJETO DE LEI Nº 2418, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo
à empresa Mangueplast Indústria de Mangueiras
LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998
e suas alterações.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 550, de 17 de abril de 1998 e suas
alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa
Mangueplast Indústria de Mangueiras LTDA, inscrito no CNPJ sob nº
08.158.308/0001-71, estabelecida na Rua Das Indústrias, 105, Distrito Industrial, no
Município de Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á levando-se em
conta o interesse econômico do Município, decorrente do incremento na arrecadação
de ICMS.
Art. 2º O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor total
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão utilizados como incentivo para
a construção de um pavilhão de 2.400,00 m?.
Art. 3º O montante do incentivo à empresa será liberado em até 12 (doze)
parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela
repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa
e o Município de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a empresa deverá
apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente registrados na
Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede
3 - Prova de Regularidade dos:
- tributos federais
- tributos estaduais
- tributos do Município de sua sede
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS
- da CNDT
- Judicial Cível
5 - Balanço Contábil
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.50.41.00.000000 - Contribuições
Art. 6º O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDI RRARI
Prefeit : nicipal
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228" 05" "05 ss os Sa O O E a
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TERMO DE CONTRATO
PARTES:
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EMPRESA: MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.
BASE LEGAL: Lei nº...
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob nº 91.693
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDIO
FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo
Hartmann, nº 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE
MANGUEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.158.308/0001-71, estabelecida
na Rua Das Indústrias, 105, Distrito Industrial, no Município de Barão, representada
neste: ato Sesi. sora l poa tia se emedhgoo brasileiro, casado, portador do CPF
are O adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de
comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a
seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é
beneficiária da Lei Municipal nº... de ...... [o (= RR Cep de 2020,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de
recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor total
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão utilizados para a construção de
um pavilhão de 2.400,00m?.
8 1º O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado em até 12
(doze) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira
parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato
entre a Empresa e o Município de Barão.
8 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Rubrica
Orçamentária:
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ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.50.41.00.000000 - Contribuições
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
| - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na cláusula
segunda; .
Il - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
Ill - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a
contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - manter 5 (cinco) colaboradores em seu quadro funcional, após 12 (doze) meses
da assinatura do presente Termo de Contrato, enquanto perdurar o prazo mínimo
estipulado no inciso Ill da cláusula terceira.
V - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com dispensa
temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNICÍPIO:
| — repassar o valor de até 60.000,00 (sessenta mil reais), em até 12 (doze) parcelas
mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela repassada no
mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato;
Il — o repasse do valor, estipulado no inciso anterior, será efetuado por meio de
depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA;
Ill — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora
pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) além da multa prevista na alínea “b”, na hipótese de descumprimento pela
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de
Preços — Mercado (IGP-M) da -Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do
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instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de
1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor
atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de
comprometimento de que trata o item Ill e IV da cláusula terceira, exceto por caso
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido,
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser
fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do
auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, é
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Barão, ...... BE Sarre cas a de 2020.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CPE:
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JUSTIFICATIVA DO
PROJETO DE LEI Nº 2418, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei nº 550/98 e suas alterações, são concedidos auxílios para
indústrias e demais empreendimentos.
Através do presente projeto, o Poder Executivo Municipal solicita autorização
para conceder incentivo à MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 08.158.308/0001-71, estabelecida na Rua Das
Indústrias,105, no Município de Barão.
A empresa solicitante do auxilio financeiro possui atividade consolidada no
Município, com faturamento mensal significativo.
A empresa demonstra a necessidade de expansão. Será repassado à
empresa um auxílio, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), repassados
em até 12 (doze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a construção de um
pavilhão de 2.400,00m?, para ampliação do parque industrial da solicitante.
Esses fatores são de todo preponderantes e suficientes para justificar o
pedido, sem olvidar que os investimentos vão gerar mais vagas de trabalho e
aumento no índice de retorno do ICMS, resultando no desenvolvimento do nosso
Município.
Pelo exposto, enviamos o presente Projeto de Lei para esta digníssima Casa
e solicitamos a aprovação do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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