materia nº 2419/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2419, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
( Autoria Poder Executivo)
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei Municipal
nº 2232 e revoga Lei nº 2354 e Lei nº 2375.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 2232.
Parágrafo Único: “ A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente
aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será
oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para
a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos
termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de
crédito objeto desta Lei. ”
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.354, de 17/02/2020 e nº
2375, de 10 de junho de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e dois dias do mês de
junho de 2020.
Prefeitó Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2419, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estou enviando a essa egrégia Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, acrescentando-se Parágrafo Único e revogando as Leis
Municipais nº 2354/2020 e nº 2375, conforme orientação recebida da STN e da área
jurídica da CAIXA alterando a contragarantia para contratos com aval da União —
Avançar Cidades.
A contragarantia, composta exclusivamente pelo Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), servirá como amparo às inadimplências de obrigações contratuais
não financeiras e demais causas não cobertas pela União.
A apresentação da Lei Autorizativa é imprescindível para viabilizar a
contratação da Operação de Crédito.
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos ginte e dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte. )
CLAUDIOFERRARI
Prefeito-Municipal
V
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