materia nº 2421/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2421, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza a suspensão dos pagamentos da contribuição
previdenciária patronal e do parcelamento da dívida existente
com o RPPS e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam suspensos, de acordo com o previsto no artigo 9º da Lei
Complementar 173/20 e Portaria 14.816/2020, os pagamentos das contribuições
previdenciárias patronais e das parcelas de refinanciamentos de dívidas do
Município com a Previdência Municipal, com vencimento de 1º de março até 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2º As contribuições previdenciárias patronais não pagas no vencimento
originalmente previsto em virtude do disposto no artigo anterior, poderão ser objeto
de parcelamento, com prazo máximo de 60 meses, mediante termo de acordo a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021.
Art. 3º As prestações não pagas do parcelamento firmado até 28 de maio de
2020, com base nos arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402, com vencimento entre
1º de março e 31 de dezembro de 2020, deverão ser atualizadas com a aplicação do
índice oficial de correção monetária e da taxa de juros previstos no acordo.
$ único — O termo de reparcelamento deverá ser formalizado até o dia 31 de
janeiro de 2021, sem a limitação prevista no inciso III do 8 7º do art. 5º da Portaria
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MPS nº 402, de 2008, devendo ser paga concomitantemente com a contribuição
normal do mês.
Art. 4º A suspensão autorizada nos termos desta Lei alcança a cobertura dos
custos normal e suplementar, bem como os aportes estabelecidos em planos de
amortização de déficit atuarial.
Art. 5º Eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários, deverão ser suportadas pelo Município,
até a satisfação dos débitos existentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação observando
conforme a incidência do art. 9º da LC 173/20 e dos termos da Portaria 14.816/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e seis dias do mês junho
do ano de dois mil e vinte.
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2421, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a
suspensão dos pagamentos da contribuição previdenciária patronal e do
parcelamento da dívida existente com o RPPS, devido a diminuição na arrecadação,
diante da pandemia.
A União regulamentou o art. 9º da LC 173/2020, autorizando os Municípios a
suspender os pagamentos da cota patronal do regime próprio de previdência até 31-
12-2020. A portaria ministerial 14.816/2020 complementa a possibilidade que antes
era adstrita somente às contribuições ao regime geral.
A suspensão das obrigações financeiras não afasta a responsabilidade dos
Municípios pelo pagamento das aposentadorias e demais benefícios, caso ocorra
insuficiência financeira para honrar tais compromissos.
A medida será de fundamental importância para auxiliar o erário a fechar as
contas no final do exercício, pois o valor aportado ao RPPS é expressivo. A eventual
insuficiência financeira, se existente em dezembro, poderá ser reduzida com a
manutenção do numerário nos cofres da Municipalidade.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei Nº 2421, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e seis dias d
junho do ano de dois mil e vinte.
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