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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2423, DE 02 DE JULHO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária, no
Valor de R$ 17.740,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 17.740,00 (dezessete
mil, setecentos e quarenta reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.1071 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.740,00
Recurso 4505 — Invest. na Rede de Serviços da Saúde
Art. 2º Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do
exercício do ano de 2020, no valor de R$ 17.740,00 ( dezessete mil, setecentos e
quarenta reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2804 - AQUISIÇAÓ DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.740,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês dej
ano de dois mil e vinte.
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CLAUDI aa
Prefeito Municipal
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Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2423
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei Nº 2423 que visa
a abertura de Crédito Especial.
A criação desta rubrica orçamentária tem por finalidade, a compra de
equipamentos para a Secretaria de Saúde.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei Nº 2423, em regime de
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte.
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CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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