materia nº 124/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei nº 124/2020
Dispõem sobre a concessão de uso do
imóvel rural constante na matricula nº
17.905 livro 2 do registro geral, fls. 01 do
registro geral de imóveis de Carlos Barbosa
para o Esporte Clube Cultural Recreativo
Copacabana - CNP) 90.876.962/0001-00.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder em cessão de uso o
imóvel constante na matricula nº 17.905, Livro nº 2 do Registro Geral, fls. 01 do
Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindo-se da parte ideal
de 2.400m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) assim descrito: “ uma
fração de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do Barão-RS, sem
benfeitorias, com área superficial de 2.400m? (dois mil e quatrocentos metros
quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no sentido
Leste-Oeste por 48,00m confronta com área remanescente; ao Oeste, segue no
sentido norte-sul, por 50,00m, com área remanescente; ao Sul, segue no sentido
oeste — leste, por 48,00m, confronta com as terras da Mitra da Diocese de
Montenegro; ao Leste, segue no sentido sul — norte, por 50,00m, confronta com
área remanescente.
Art.2º A cessão de uso será feita pelo período de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 3º O Poder Executivo formalizará a cessão de uso com o Esporte Clube
Cultural Recreativo Copacabana, CNPJ 90.876.962/0001-00, através de “Termo
de Cessão de Uso” e mediante solicitação de documentos que entender
necessários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barão, 06 de julho de 2020.
Ver. Dalcif Luis Ebeling
Vereador do MDB
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARÃO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Justificativa ao Projeto de Lei 124/2020
Caros Colegas:
O presente projeto de lei visa permitir que o Esporte Clube Cultural
Recreativo Copacabana tenha a possibilidade de realizar atividade de
manutenção da área.
O Poder Público possui muitas frentes para anteder junto a população e,
com a situação financeira se agravando, busca priorizar as necessidades
essenciais da população.
A Associação Copacabana possui condições de atender e manter a área
objeto de cessão de uso e para tanto busca regularização junto a administração
pública para poder fazer interferência na propriedade do Município de forma
legal.
A Cessão de Uso permitirá que o Clube Copacabana promova ações de
manutenção da área, entre outras, tendo em vista que a comunidade consegue
se organizar para manter a estrutura da área e realizar ações necessárias para
organização do espaço.
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres pares a
aprovação desta matéria.
Barão, 06 de julho de 2020.
Ver. Dalcir Luis Ebeling
Vereador do MDB
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARÃO - RS