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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IIlIUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO UE LEI N° 2424, DE 08 DE JULHO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
I..ei Anticorrupção
Prefeito Municipal de Barão. ~~;I_f~~UlO FEF~RARI, no uso de suas atribuições
legais; conferidas pela Lei Grgânic-~ +~;ï~.~nicipal:
FAÇO SABER quG a Cârzza;L= í~funicipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei regulam~nd, rio âmbito do Município, a Lei Federal n° -12.846,
de 1° de agosto de 2013, cliscil~iinando o processo administrativo destinado à
apuração da responsabilidade adn'rinistraíiva de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Admínistração Pública 1/1~:~~icipai Cireta e Indireta.
Art. ?_° Aplica-se, no que nã:.á oon~frorriar com as normas e finalidades previstas
na Lei Federal n° 12.846: de 2Q1;á, c~ disposto nesta Lei.
Capítuio 4
DO PROC;ESSC3 tiG~i~iï~~CR,Ã'fiVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
Art. 3°;1 auiotid:ã~e ~i",á:.~r; ~,~ c'~c ~'cder ou de entidade áa Administração Indireta
do Muricípio ~ respo>>sávc:l peie insts.~t:r.~ção da Sindicância Investigatória destinada
a apura~~ a responsai~ilidad~ adrrÈïr`~istr<àti~,~a de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administraç~~o t~,~biic~ ivlur~ic.i~a' lJiretd e Indireta, nas termos da Lei Federai
n° 12 ci46, cie ?~g ':3.
~ 1° Caso ü ,~utaricfaõe insa~:ra~aora `tenha nr~iícias de supostas irregularidades,
mas reão pos =tra c~~.r?c~. suficie;-~;~;s pai~~; i~i~;taurar a Processo Administrativo de
Responsabiliz<aç~~o ('1~R'}, í~~o.er~~ ric:ierr~~;,nai a instauração de sindicãncia, com
caráter d~: investi fação È~:elirnir,„1; ~~igiioaa e rráo punitiva, a fim de obter maiores
informações do ;apresto ilïc~i~~. , ~ :r~dícios de sina autoria, que observará o rito
eStabelf C:dO.
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IIAUNI~ClPIO DE BARÃO
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§ 2° Os procedimentos previsto: no "caput" deste artigo poderão ter início de
ofício ou a partir de. representaç~o U~1 denúncia, formuladas por escrito, devidamente
fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica
envolvida e os ìndícios concerngntrs ã irregularidade ou ilegalidade imputada.
§ 3° ,4 representação ,cu ú ~,tf~i~ncia que não observar os requisitos e
formalidades referidos na § 2° de~~c artigo será arquivada de plano, salvo se as
circunstâncias sugerirem a apuração de oficio.
§ 4° Os agentes públicos t~r~ i c °.1e~er de comunicar à autoridade máxima do
órgão ou a entidade da .4dministra~ì~~o indireta, dor escrito, a prática de qualquer ato
ilícito previsto na Lei Federal n° 1?_.:~~~:E:~, áe 2013. sem prejuízo da incidência de outras
normas.
§ 5° Compete ao (-'refeito, ~fi-D c~ac~ de órgão da administração, ou à autoridade
máxima da entidade erf~ face: d;-~ c~iaa! foi praticado o ato lesivo, no caso da
administração indireta, a instauração ;= ~~ julgamento dos procedimentos previstos no
"caput" deste artigo, facultada a df^~legação de competência, vedada a subdelegação.
§ 6° ~ fflstauraçã~~ ?~. .°.:isso t~úministrazivo para apuração de
responsabilidade aGrt7inistrdt~~<<; ;' -a~-,~ rnedïante portaria a ser publicada na
imprensa oficiai do c5rgc~o ,:y~, ;. , .;~~,:.:~, ;reformando a qualificação da autoridade
instauradora, cs norr,w~s c; os ~:.::~_ : ~ do:~ integrantes da comissão processante, além
da descrição dos fatos e z; enc;r;üdrarrfenta legal, rios termos da Lei n° 12.846, de
2013.
~ 7° Case ï~nham ~~cr~i fc:.c:r,;~~~ii:u ele: potcr~cfal infração tipificada na Lei Federal
n° 8.666. de 21 de junho de 'ig9:~, ~!~,:~ Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002,
na Lei 1=ederai nÇ' 1~.~~62, cáe = ~á::: ~gó5to úcl 2()1'í cu na Lei Federa! n° 12.846, de
2013, os órgãos c~ entiúadec rt°?,~~'~,:ipaís d~~.~erão dar ciência do fato ao Controle
K ,
interno do Ulunicípio, prelimint~rr~.;:~;1tè á instauração do pertinente procedimento para
sua apuração.
. .~..~. Art. 4° ú prccessó ~idmir~isr.rãi~°~ti fiara apür;~ç~ie da responsabilidade de pessoa
jurídica será ccnúf;zi+~o per cc:lni~~:'~c rìrc~~c~.s-'nf~. corrfposta por pelo menos 2 (dois)
servidores estávei~~, c:esigr~atiu~ .ó~:;li àr.~tc;ri~a°.;F~ instauradora.
Art. 5°,fi I:,er,'ido àa cwfr~:.:;t,:~ ~: :)rC~e%_~~.~~;1C~~; ou d:,' oficio, quando houver indícios
s: de fraude ou ar~~~.e:a irrog,,áiãri~~~;~;~":~'u ~ rr-ccrr~~tidem a medida, risco de dano
~ ' ' ' .
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~~fVI~1NIClP~O DE BARÃO
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irreparável ou de difícil repar~~çâí3 ou: ainda, motivo grave que coloque em risco 0
interesse público, a autoridade inst.~Ur,~dora poderá, cautelarmente, suspender os
efeitos do ato ou processo relacionádo ár) objeto da investigação.
Parágrafo único. Da decisãà r.. ~,;.~lar'dé'que trata o "caput" deste artìgo caberá
pedido de reconsideração~ã ~ér•èn'~:,amirifiadú à própria autoridade ïnstauradora, no
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 6° A• còmissãc~ proc2ssi~rìtf:.~ de4ará concluir o processo no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados tüi data da pub~ïcação do ato que a instituir e, ao final,
apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa
jurídica, sugerindo, de forma moti~~,d=.: ~~s sanções a serem aplicadas.
Parágrafo único. U praz: previsto no "caput" deste artigo poderá ser
prorrogada, sucessivamente, de oficio ou por solicitação da comissão processaste,
mediante ato fundamentado da ãui~~r;dade instauradora, que considerará, entre outros
motivos, o prazo decorrido para ,a .solicitação de informações ou providências a outros
órgãos ou entidades públicas, .~ r,o:r~piexidade da causa e demais características do
caso concreto.
Ar. ?° ~Io ;3rocesso a~?111:' ....irGtl~Jo para apuração de responsabilidade será
concedido, á ressoa j~jrídica, .~:~~; -c~ :'=: 30 (irin~dì dias, contados da citação, para
apresentação de d~:fesa ~~s~:~~i}~ .~ csp~~cificação das provas que eventualmente
pretenda produzir. .
§ 1° Do ~r~ar~d~:da dc citCi:~;C.... _ cn~adi~i:
I - a infor~rnação ca tli_,TéluraYão de processo administrativo de
responsabilização de que trafia
.
a ~ ~-~' 1=edcral n° `i 2.846, de 2013, com seu respectivo
número;
I I - o Horne e r; cargo da aut:,rïdade insrauradora, bem como dos membros que
integram a comissão processaste:
Ill -~ o locai e horário er1~ c~.~:; óaerá ~~c:~~ ,~ótida a vista e a cópia do processo;
IV - a locai ~: o prazo dW ~Ü•(~rm~:~! rw~ia~~ pari: a apresentação da defesa escrita
sobre os fatos descritos no proce~~s~;, bfm corsa para a especificação das provas que
se pretenda produzij;
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pessoa jurídica.
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V - informação da cor~rtiniaidade do processo administrativo de
responsabilização independentemente do seu comparecimento;
VI - a descrição sucinta da infrar~ão imputada.
§ 2° A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.
§ 3° Estando a parte éstàfjéÍecìdà er7~ lócal incerto e não sabido ou inacessível
ou, ainda, sendo Infrutífera a citaYác.; por via postai, a citação será realizada por
publicação na imprensa oficial áo órgão ou entidade e em jornal de grande circulação
no domicílio da pessoa jurídica, irii~~iando-se a contagem do prazo previsto no "caput"
deste artígo a partir da última publicação efetivada.
§ 4° A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.
§ 5° As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da
pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífero,
o disposto no § 3° deste artigo.
Art. 8° Na hipótese de _a t;~_ a~~. jurídica requerer a produção de provas, a
comissão processante apreciará a ãua pertínëncia em despacho motivado e fixará
prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso
concreto, para a produção das pravas J~feridas.
Parágrafo único. ~~enáo c~ req~~c:~-iiY~ento de produção de provas indeferido pela
comissão processante, par julgá-ias impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a
pessoa jurídica pc~dei~á apresentai ~ï✓dido de reconsideração no prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 9° A pessoa jurídica pod~:.r~~ requerer tocas as provas admitidas em direito
e pertinentes á espécie, sendo-lí~e Yacultadu constituir advogado para acompanhar o
processo e defendi✓-la.
Art. 10. Tenda sido re~.~~~crít~:~ ~.~ produção cie prova testemunhal, incumbirá à
pessoa jurídica juntar o rol das' iestc~rriunhas no praza de defesa e apresentá-Ias em
audiência, independentemente ú~: iniirriação c sob pena de preclusão.
§ 1° Prirr~~~;r,-~m~ntc:, ~.erí:f~ c.~.:~~•~~?~~;~ as';µsíE•r~~;:ni~as áa comissão e, após, as da
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MUNIClP10 DE BARÃO
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§ 2° Verificando que a pré:;c~r~~ï;a do representante da pessoa jurídica poderá
influir no ânirno da testemunha, de modo a prEjudicar a verdade do depoimento, o
presidente da comissão pr~cescGrrte proviàenciará a sua retirada do recinto,
prosseguindo na inquirição corri, a.~~,as~nça +áe seu defensor; se houver, fazendo 0
registro do ocorrido no termo de. audiênçia.
§ 3° O presidente da .comicsdo processaste inquirirá a testemunha, podendo
- ~ , . .
os demais integrantes de â rc,mi~são proc:assante requerer que se formule
reperguntas. hem como, na sequérsc,~a; a Defesa.
§ 4° O presidente da comissão ;,rocessante poderá indeferir as reperguntas,
mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for
requerido.
5° Se a tes~omunha r~-, • , ~~asoa iur:dica se recusar a assinar o termo de
audiência. o presidente da ~orriisr:üo processaste fará o registro do fato no mesmo
termo, na presença de dua tc~sernrjr~~has convocadas para tal fim, as quais também
o assinarão.
Art. '11. Caso ~or1~iG ~':~ :~: -: ~:; i~: e ~,c,nvE-~ ríente à formação de convicção
acerca da verdade Gos Üfc:, ,~.:~á o presidente da comissão processaste
determinar, cie oficio :.~a mediara:;: ~ :;~Uerimrnto:
I - a oiti~!a de teste~~7~;r►h~.s ,`;;. ridas;
11 - a acare:~çí~o de ~~.u~. •.~.:.~ -,r~áis t~atcri~unhas, ou de alguma delas com
representante da pessoa jurídica ~ :,u~ entre. representantes das pessoas jurídicas,
quando houver divergência Ess~nciéi9 e.rrtre as declarações.
Art. 12. Decorrido c ~,ra~c .'~.. .~ r_S ,Zrc~dução de provas pela pessoa jurídica, a
comissão processaante dará: ci,ntit~ruda~;e~ aos trabalhos de instrução, promovendo as
diligências cabíveis, :,olicüando, rli!~and~.a necessário, informações a outros órgãos e
entidades. bnm assim. haverrdí~ juntra ~~ de novos documentos ao processo
administrativo, irtit~nárá a pessõá;i~r`~c~rcr~ Nar~ rtianifestar-se em 5 (cinco) dias.
Parágrafo ür~tic.~. C pra~.o ~~:;...,:, ci tr':t~rliÍtlG ~~~ instrução será razoável, conforme
a complexidaàf~ dü causa ,~. demf~;. ~. ~::~racterís,icas do caso concreto.
. ,,. LL ii
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-;.JIdIUNIClPiO DE BARÃO
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Art. 13. O relatório da comi~s~o~`procéssante, que não vincula a decisão final
da autoridade julgadora, deverá ciéticrever os Latos apurados durante a instrução
probatória, conter a apreciaçãà 'úos argúmentos apresentados pela defesa, o
detalhamento das provas ou suco irrsuficíência, os argumentos jurídicos que o
lastreiam, ser conclusivo quanto à ~resp~nsabilização ou não da pessoa jurídica, bem
como, quando for o caso, sobre stár~ Desconsideração.
§ 1° No caso cie á pëssóa jurídica tér c'eiebrado acordo de leniência, o relatório
deverá informar se ele foi curnprid~. ir~áicanrio quais as contribuições para a
investigação, e sugerir o percentual cie redução da pena, observado o disposto no art.
23 deste Decreto.
§ 2° Verificada a prátic~r ~-ie ir,~egularidades por parte de agente público
municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior
comunicação à autoridade cornp~tente, a fim de subsidiar possível processa
administrativo disciplinar.
~ 3° Concluindo a cornissi~~ processante pela responsabilização da pessoa
jurídica, o relatório deverá sugerir ~i, sanções a serem aplicadas e o seu quantum no
caso de multa, corrr`orme p~~visi~ : ~;~ artigo 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013 e o
disposto neste Decreta.
Art.14. Uma vez conciuícic~ s ,Çelaïór~c será encaminhado ao Setor Jurídico do
Município para que seva prorrroviGa r?ç t~razo de 1 C (ciez) dias, a manifestação jurídica
a que se refere o ~ 2° dc artigo~,G° i~u >_~í Federa! n° 12.846, de 2013.
Art. 15. Apó~~ a mGnífeúta~, -~ jarídicü referida !~o artigo ~14 deste decreto, será
aberto prazo de 5 {cinco) diás pár~e :~ a~reszr~taç~o de alegações finais.
Art. 16. Tran;~corrído t~ praz.r~ p,~ra a apresentação de alegações finais, o
processo administrativo com o rotatório da comissão processante será remetido à
autoridade instaur:adora para juig:~.niento.
Art. 17. A decit~ão da autvrl~;.:d~~ inst~aur~adora, devidamente motivada com a
indicação dos fatos e func;arnentec jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze)
dias do recebimento do proces•~^ ad~~~inístrativo, r~rorrogável por igual período,
conforme a comnlc~xidade da causá ~ a:~ ders;ais cUracterísticas do caso concreto.
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Parágrafo único. Para os rins do disposto no artigo 23 deste decreto, a
autoridade instauradora eiaborár~: z:xirato da decisão condenatória, contendo, entre
outros elementos, a razão saciai da ;pessoa jurídica, o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridi~á - CNP, o(sj nomes) fantasia por ela utilizados,
o resumo dos atos iiícitós, explicitàndu tratar-se de condenação pela prática de atos,
contra o Poder Executivo PJiuriic~ipai de Barão, nas termos da Lei Federal n° 12.846,
de 2013, com a transcrição dos dspósitivós legáis que lhe deram causa.
CaPitaio il
DO RECiJRSC1 i~ : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPOívsABILIzAçÃo
Art. 18. Da ¡publicação, ria irrr¡crens.a oficial do órgão ou entidade, da decisão
administrativa de que trata o "caput" do artigo 17 deste decreto, quando não for
proferida pela autoridade máxi~~rza ~áo Poder ou da entidade da administração indireta
caberá a interposição de um úrrico.r~curso: no pravo de 15 (quinze) dias.
1° O recurso será dirigit~t_~ . : ;:a.~tr~rícaadr; c~ue proferiu a decisão, a qual, se não
a reconsiderar,.aencamInhará; ~~~~: ~~~? fdaz) dias:
,.
f - ao Prefei~:o, quando o ;~ ~r:'~,~~o :1e ras~onsabilização houver sido instaurado
pelo Poder Executivo.
II - ao Presidente dU í:^_r7;~rc .•ie Véreaúores, quando o processo de
responsabìlizacão hu~~ve~ sido ;r~stãura~io ,;elo Poder Legislativo;
II! - à aut~::riddde rnáxir~;~~ t.;, ~~ntidad~:, q~rando o processo houver sido
instaurado por entidade da adrr ir7i:~traçáo indireta .;~,
§ 2° O recLirsa terÚ ~fei:c up~.:nsiv;; c úeverá ser decidido no prazo de 15
(quinze) dias, prarrogável ~:o~ 'sq~.:~:~ período, conrorme a complexidade da causa e as
demais características de c;as:p ccn;:r~;?~:
§ 3° C~ rac.~~_~r.,c s~:rã jrra:~túsxo ~::f•~ :~r~ocessc, s erit q►_re foi proferida a decisão
recorrida.
~ 4° Encer~ra:.ió o :;~n~.~:;; tia. .:~•~ . .. ;;: (,ini3ü•atíva, adecisão final será
publicada na in~►pr~~nsa o~ici~?ì ~,~~ ~ca~s~~.Y i~~ ~:,;,:,r~a;ie, dando-se conhecimento de seu
teor ao Ministério Fúblico paru :.p!~ra
-Yãr
~'~:. ev~~nivais ilícitos, inclusive quanto à
~
)
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responsabilidade individual doy áì1 ~c;~~ r~~~~s da pessoa jurídica ou seus administradores
ou de qualquer pessoa natural, auiór~,, coautora ou partícipe.
Capr;Yulr~ III
DA DESCONS1~3E12~ÇÁL~ DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 19. Na hipótese de a r,~m'.~sãó'p~ô~i?ssante, ainda que antes da finalização
do relatório, constatar suposta ücÜ~'i~nc.í~i de~ t,rna das situações previstas no artigo 14
da Lei Fedéral n° 12.E46, de '?ü13, dará ciência à pessoa jurídica e citará os
administradores e sócios core ~ ;~odcree de administração, informando sobre a
possibilidade de a eles suem r•stcr~~:~idos os efeitos das sanções que porventura
venham a ser aplicadas àquela, a tim de~ que exerçam o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
§ 1° Poderá a autoridaci.~, r'~ rã~;radura requerer á comissão processante a
inserção, em sua análise, áe hip~C~í.-.~y dr. desconsideraçáo da pessoa jurïdica.
§ 2° A citação dos:•~á~,i~~`~ :'. :.;. .,~tc ~~ ;ócios com poderes de administração
deverá observar o C;•-;ï~os~,~ t:.~"~,_. ~ ~ ` % `:; ::~ decr~.ti;; informar sobre a possibilidade
de a eles serem est;:ná~di~5 :~~. ~. ~ ~~9'.: c;:~~ sancües que porventura venham a ser
aplicadas à pessoa jurídica ;- ~v;~:-a; , ari~i:~ém, resumiáarnente, os elementos que
embasam a possibilir~ade de ~~t.; ttE:,consideração.
§ 3° Gs adrr~irsistj .::~cío,~~ -; có~;;ic:~~ r.~•b:,Z ~ac~eres áe administração terão os
mesmos prazos para a apresem: :w~ o da õefesa ascrìta, alegações finais e outros
previstos para a prasoa jurídica. ~ •
§ 4° A decisão sobre a óc_~+:;~~r..~ì.'_tiãção cia péssóa jurídica caberá á autoridade
instauradora e integrará a decisGa"_. qur í~ludem o''caput" do artigo 17 deste decreto.
§ 5° Cis aáminstr~aaor~~ ::, c•~~:riis~ r,~~r~~ ,poderes de administração poderão
interpor rec~~rso ;~a decisão cít. .- .>~í-,••:;aar~~r~: desconsideração da pessoa jurídica,
observado o dis¡~c~sto no ariiro 1~ , ssCG derrs~to.
. :r: '.,
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• ;.'~si_.'~~;~. 7~7%
D:~ Sli>YUï;.tÀ1'~,üi~~~i i~~~t, ~`'"s:ï~y~- ~iti~ r•'~.lSÃU UU INCORPORAÇÃO
. . • ~ , ` ,T, . ,~~~ ,~ ,~~.. ~ . ~ .
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~~
Art. 20. Para os fins do.disr~o;;to no ~, 1° do artigo 4° da Lei Federal n° 12.846,
de 2013. havendo ìndícìos de i?nu?ação. ou firaude, a comissão processante
examinará a questão, dando opo,~tui;idade para o exercício do direito à ampla defesa
e contraditório na apuração de sua ocorréncia.
§ 1° Havendo indícios d~: -sim;~~;,ç~ ,,cu~ fraude, o relatório da comissão
processante será conclusiva s~;~r:. ~. ~_r~eorr~nc~. -
~ 2° A decisão quanto ~ ~í~::ula~ãc~ ~, fraude terá proferida pela autoridade
instauradora e integrará a decisãf• .i ,que a• ludem o "caput" do artigo 17 deste decreto.
Capítulo \J
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 21. Na aplicação u~~ ;.unções serão levados em consideração os
princípios da razcabüidade e da F~,c~crcionalidade, bem como:
I - a gravidade c1a iní~raç:~t;, ~:~~. a avaliação deverá levarem conta o bem jurídico
e o interesse social envolvido;
II - a vantagern élU?er~id2 0~ hr . ~~~~(iída pel~~ infrator, cuja avaliação incluirá,
quando for o caso, os vaÌores re~eurdos ou Clue deixaram de ser desembolsados, bem
como se houve Tratamento F~retzrencial contrário aos princípios e regras da
administração pública, a fim de ~~acílitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução
de atividades admi,~i~trati•das;
III - a consumação ou não dc ata prece~entc c;e que derivou a infração;
IV - o grau de lesão ou pr~rig~: .ie ies~,a, cuja análise levará em consideração 0
patrimônio público envolvido;
V - o efeito negativo prc-~~~~:~~.0 ~~eã itl~ïaL~io, ~.~uja análise levará em conta o
comprometimento ou ofensa aos plãnCs e nreta_~ áa Administração Pública Municipal;
;~,,
.- k.-
VI - a situaçâo eccnômic~ +.~#.'~~ií~fr~tor;
VII - a cooperação •~a'`.Cé~~~=~ã ju*ídíca para a apuração das infrações, cuja
análise considerará a ~dentìfïcaçãu ~:r~:, õc=mªis e~~i~~ólvidc~s na infração, quando couber,
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e a obtenção de informaçoes ou uocum~;ntos que comprovem o ilícito sob apuração,
ainda que não haja sido firmado a:,~rcic de. ierriêneía;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia ~e irregu;aridades e aaplicação efetiva de códigos de
ética e de conduta no âmbito da pessoa juridica;
IX - o valor dos contratos .múntidos pela pessoa jurídica com o órgão ou
entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilïcito apurado.
§ 1° Se a pessoa j:~ridica :~_;rr~eter sir~uitaneamente duas ou mais infrações,
poderão ser aplicadas, curnuiativdrr.ente, as sanções a elas cominadas.
§ 2° No caso de aplicação c'€~ nc-validade de multa.
Art. 22. O cãlcuio dã mui*r~ .~ inicia com a soma dos valores correspondentes
aos seguintes percentuais do rati,~r:. ;1~er~to bnrto as pessoa jurídica do último exercício
anterior ao d~~ insta:ração do Pr%::~::~so .gc;ministrativo de Responsabilização (PAR),
excluídos os trib~rtos.
I - um por censo a dois ~; ;~: .::. ;3¡~r cer~i.a üavendo continuidade dos atos lesivos
no tempo;
II - um per cento ~r dois e r~ ~~aio ~cr cento para tolerãncia ou ciência de pessoas
do corpo diretivo or.a gPre~~cial da pessGú jurídica;
III - um por certo a r,uatro ~'oï c+~.,rrto no rasa de interrupção no fornecimento de
serviço público ou na execução de Gira contratada;
IV - urrm por cento p~rG G ~ ~ì~uáção. ~coriâmica do infrator com base na
apresentação c!c índice UQ volvê~.~~~,_: C,;err~l - SG e de Liquidez Geral - LG superiores
a um e de !acro lígraido no r?Itir~~z; ~~.,~..r~,íc;o ~~~t'~~:riar ao da ocorrência do ato lesivo;
V -cinca por cento rio caào á:: r"r::~ncidzr~Ci? -assim definida a ocorrência de nova
infração, idêntica cru r;ãa ~a ait't~ i~~`," ti~ifcaáa cc;ino ato lesivo pelo art. 5° da Lei n°
,,, ..
12.846, de 20'i 3, e~rr: : ,er:os ct~~;:';;-.:~ nc~c ~,~; tla~9C.: da puaiicação do julgamento da
infração anterior; e
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VI - no caso de os contrateis ~i'rantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade
lesado, serão consiáeraáos, na dát~ rà~ prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:
a) um por cento em corttratcs•ácirriã tie R$ 50G.000,00 (quinhentos mil reais);
reais);
reais);
reais).
b) dois por cènt~ ém cóntràt~~s Mima dè R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
c) trës por cento erre contiaios ácima de k$ 2.000.000.00 (dois milhões de
d) quatro por cento em c~n~~rdtos acìma de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
e) cinco por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez bilhões de
Art. 23. IJo resuitado da sorna dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores
correspondentes aos seguintes- percentuais do i~aturamento bruto da pessoa jurídica
do último exercício anterior aa d~: i~sta~iração dc F~AK, excluídos os tributos:
I - um por certo no caso ~:~. co,~~umaçãa da infração;
II - um e meio por cerita rt .~ :,.:,•_~ dc~ comprovação de ressarcimento pela pessoa
jurídica dos danes a que tenra c;.;.d~'; causa;
III - ur~7 c, meio por cento l.aru o grau de colaboração da pessoa jurídica com a
investigação ou a ap:~ração do etc iÉ ti~vo, independentemente do acordo de leniência;
IV -deis por cento no ca~c~ á~ comunicação espontãnea pela pessoa jurídica
antes da instauraç~~o do PAR acercá da c~corrência cio ato lesivo;
V - um por sento ~~ qu~~tr~ ;;rir- canta ~~ara comprovação de a pessoa jurídica
possuir e aplicar um programa àEt írì~cyri~.áade. conforme os parãmetros estabelecidos
no Capítulo IV'.
Art. 24. Na au~ênciÜ dc: iU::~a ~::~ é'Gl:oraà ,revistos ,ias art. 17 e art. 18 ou de
resultado das oper:~ {ães de suai ~ : ~ ~:Ibtr-,-são s.~r igual ou menor a zero, o valor da
multa corresponderã , conforme ó ~~~s~r'a_ ,
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I - um décimo por cento do f:~turamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração da PAR, excluídos os; rií~utos; au
II - R$ 6.000,00 (seis mil reúis), na hípótese do art. 22.
Art. 25. A existëncia- e quar~tit~c~~ção dos fatores .previstos nos art. 17 e art. 18,
deverá ser apurada no PAR. e g~,~t(.ur~ciada no..relatório final da comissão, o qual
também conterá a estimativa, sem~r~ que possível, dos valores da vantagem auferida
e da pretendida.
§ 1° Em qualquer hipótes,, ~ --y~a;or minai da muita terá como limite:
I - mínimo, o maior valoi _t~:~~~ c; c!a vantagem auferida e o previsto no art. 19;
e
II - máximo, o menor ~~alo,~ ~;,~:`~ ~:
a) vinte por cento do fato:; _ nv:zu c)ruto do último exercício anterior ao da
instauração do Pl~R, excluídos c;.:.. ~;,:utas; ~u
b) três vezes o valor da v:.; 3~:~,gern p~rraendiaa ou auferida.
§ 2° J valor da vantagErr~ auferida o.~ pretendida equivale aos ganhos obtidos
ou pretendidos pela pessoa ;urídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo.
somado, quando for c caso, ao valer correspondente a qualquer vantagem indevida
prometida ou dadG a agente público oià ~~ tErceiros a ele relacionados.
§ 3° Para fiii5 do cálcúla de ~'~~ít~,. u'Q que Trata o ~ 2°, âerão deduzidos custos e
despesas legítímrs cor77provadarr~~~~te executados, ou que seriam devidos ou
despendidos, case: c ato lesivo não Tivesse ocorrido.
Art. 26. Ato da ILlinis~r ~ d E ~~uao Úh~~e da +~;:ntroladaria-geral da União fixará
metodo►ogia para ~~ apuraçúc cc) f:túraY~~~ n?o bruto e das tributas a serem excluídos
para fins de ~álculc da m~~ita a que se re~er~ o art. 6° da I_ei n° 12.846, de 2013.
Parágrafo ~ánico. U: ,ti«lore de que t,rat:~ L~ capai poderão ser apurados, entre ',,
outras formas, por meio de:
I - compar ~ilnamento de it~~~d,~. .:;~çda_~ :, ií:~utdrias, na formado inciso I I do § 1 ° do
art. 198 da Lei n° 5.1 2, de 25 ~:lé~c~~~ti.~bro dG '~ 9á6; e
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II -registros contábeis ~;r~~ct~:zi~jc~5'ou µublicados pela pessoa jurídica acusada,
no país ou no estrangeiro.
Art. 27. Laso não seja possí :gel ~itiiizar o critério do valor do faturamento bruto
da pessoa jurídica no ano anterior au da instauração ao PAR, os percentuais dos
fatores indicados nos art. 17 ti art:' 1ítá incidirão:
I - sobre o valer do fatural.ier~to úrute áa pessoa jurídica, excluídos os tributos,
no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido
faturamento no arpo anterior ao da instauração ao PAR;
II - sobre o montante tot~~i dr~ ;-,~oursos receáidos pela pessoa jurídica sem fins
lucrativos no ano em que ocorreu ~~ uso lesivo; ou
II I -nas domais hipcto~~ : ~~; . ..: ; .= r faturarento anual estimável da pessoa
jurídica, levando. e?ír! consìder„: ~;~.'.;i~,quer informações sobre a sua situação
econômica ou o estado dá seus n,~•-: :_:ios, tais como patrimônio, capital social, número
de empregadas, ci.~ntrato , den+.r-• '~. :a:ras.
Parágrafo único. Ovas :;,.: `.. ~; prcvisas r!o caput, n valor da multa será
limitado entre R$ 6.000,00 (sei: !r!!1 ~~aais) e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 28. Col~rr G assíriatl.;rli ío Ücordo de leniëncia, a multa aplicável será
reduzida confo!-me a fraçác ~lc.:~±~ P~'-~~uada, observado o limite previsto no § 2° do art.
16 da Lei n° i ~:.8~r6, do 20 i 3.
§ 1° O valor da multa ~ii~evis'~ rc; c3pui poderá ser inferior ao limite mínimo
previsto no art. 6° as i_ei n° 1 ~ ~ °:- :, ti>:~ ?_U'i 3.
§ 2° h!o caso áe a a;:ic~l i', .~:: .: `,;~~+~r~►tária deçiarar o descumprimento do acordo
de feniência por iaíta imputà,~, r: Nc.'~soa ;uríd~ca colaboraa'ora, o valor integral
encontrado antes :~u r?c1uç~~o i~:.- ~~•..►-: ~f;á'l.a ~, ~raput será cobrado na forma da Seção
IV, descontand+~-sc au~ fraçbes L.~: ~:~+~i~a evc:i~c~~ain;ente já pagas.
,.y~` r , ~ '~( .~~~~•e ~ ' ~ Art. ~a. ~~ ;~r:7zo nar2, ~•ag~ar~~íenfci d~, r~~uí~a. será de 30 (trinta) diás e o
..- cace:. :. inadimplemento a~.~~.árréfarü a;•;i.;~ it ~:ìçr~~.r.1Ci !;~ ;:IÍV~CI'_7 :-,iiva do ~~iunicípio.
. ,~. . ~
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§ 1° O valor da multa não será ïnferiór á vantagem auferida, quando for possível
a sua estimativa, e suficienïe par ~4d~sçstimular fuiuras infrações.
§ 2° No caso de descorisi ~~- : ~ào ~sa~ pessoa jurídica, os administradores e
sócios com poderes de administraçác~ poderão figurar ao lado dela, como devedores,
no título da Dívida Ativa. .
§ 3° A comissão proct=~::adt~ ~iecid~:~~~ fundamentadamente sobre a
impossibilidade da utilizaç~o do fa°-.~~~r~~~nto áruto ~ía empresa a que se refere o § 4°
do artigo 6° da L.ei Federal n° 12.f3~rá, de 2613.
Art. 3Q. O e~~trato da decio~t5 :'~`:~~-~lenatária previsto no parágrafo único do artigo
17 deste decreto será publicado ~~ ~. .::z~c~ïl~ãs da pessoa jurídica, cumulativamente, nos
seguintes meios:
I - no sítio E~ietrõnico da !:..;. .°:. ~ j.;rí~iict cGso exista, devendo ser acessível por
ligação ("link") na página inicial r.,~~ ï:onduza diretamente á publicação do extrato, pelo
prazo mínimo úe 3L (trinta) dias.
II - em jorr~ai de grandc ~ ~ :. ~ ~• d~~ Es"c~;do do Hio Grande do Sul;
III - ern editaE a ser afra~:•'c., uero srazc n~írrimo de 30 (trinta) dias, no próprio
estabelecimento oa rio loca! r~:.: ~4rcicio da ativic~aa:a da pessoa jurídica, de modo
visível ao público.
sítio eletrõnrco ofi~_.iGl do Ivlunicíc7io:
,:;.•~~; .
~ ~ "Ca}~i~cr~ia VI
DO ~-"..~;tr~~~~riA DL CONFORIViIDADE
Parágrafo único. O extrata +~a,clecisão cor~denatória também será publicado no
,, ..
Art. 31. ;~ parü~r~c-i:~+;,~~ ~.,~: ~''J;i~Ì~Çc~G Gt :iié:•Cdr'slsr~los e procedimentos previstos
no artigo 7°, ir;~;;so Vllf; d~~ _._í Fe~.1er<.;; r+° ',2.f345, do 2x13, serão aqueles
estabelecidos n_~ regr;iarnc:nio d, ~~~o~i~r Equ~•r~tivr~ 1=ederai a que alude o parágrafo
único do mencion dc; artü~íl. E~''`~' ~'"
•rr~~~►C~:iS 'l~li
~ ::,~".~.~::C.1;~0~ ï~E i.E~VIENCIA
. .,,, .
. ~._ ..
~":, ~. ,ci ~.~
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' ~ A,~ ..'~.
Art. 32. Cabe à autoridad;~, rnáxima Ge cada órgão ou entidade pública a
celebração de acordo de IéniËriéí«~, riós termò5 dò Capítulo V da Lei Federal n° 12.846,
de 2013, sendo vedada à sua dél~~ação:~; -~
~. .
Parágrafo único. A fase de r;agociação do acordo será conduzida pela Unidade
Central do Sistema de Controle irr~~rno (UCCI) do Município, órgão competente para
~- .
processar o pedido de acordo de Ceniëricia~ que, após verificação de sua - _,
admissibilidade, de acordo comò' árïigo~ 16 da Lei Federal 12.846/2013, o submeterá
à autoridade competente para análise da pertinência de sua assinatura.
Art. 33. A proposta do acc;~. . ~..: !r.;n~ência será sigilosa, conforme previsto no
§ 6° do artigo 16 da Lei Federal n° 1L.í340, de 20'i3, e autuada em autos apartados.
Art. 34. IViâe importar4 - ~_r,ï confissão quanto à matéria de fato, nem
reconhecimento de iücitude da cor=";.;«: analisada, a proposta de acordo de leniência
rejeitada na fase de negociaçi~o, ci:; qual não se fará qualquer divulgação, nos termos
do § 6° do artigo 16 da Lei Federal n° 17.84â, de 2013.
Art. 3~. A apresentação ,~~a proposta de acordo de leniência poderá ser
realizada na forma escrita ou or~~~! é deverá conter a qualificação completa da pessoa
jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no
mínimo, a previsão de identificaçâo dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando
couber, o resumo da prática- sur✓ostamente ilícita e a descrição das provas e
documentos a sererr~~ apresentados na hipótese de sua celebração.
§ 1° No r..aso de âprec~~:r~aç4.ró úa proposta de acordo ele leniência na forma
oral, deverú ser solicitada reunião `r,_.m C Controlador Geral do iVlunicípio e com um ou
mais membros de sua equipe, ~da~ï~áai será lavrado termo em duas vias assinadas
pelos presentes, sendo uma entrei+r ,~ à wrop~nc;r~te.
2° Se apresentada por ;n~ír:,~fe, ,~~vti..>,<~ •a p~Uposta de acordo de leniência ser
protocolada r.o Seïo;~ de Pr:)~ïl'~:?1'+~:~ Á ~~~~'Ci, ~:n-~ ~en~,~plope lacrado e identificado com
os dizeres "~-~rr~posta ue Ac~crdc'~:v i:~niênria nos terr~-ros da Lei Federal n° 12.$46/13"
e "Confidencial'' .
3° cm padas as raun;:: .~ ~c~ Í ,~~r;., ia à~~ áo acordo de leniência, haverá ,3 - f 4
registro dos tema:: iratadoc, ejr- .~~.::~s .-ias, assinaúo pelos presentes, o qual será
mantido em sigilo, dsven:3o urr;~ ~ü.: iria;, .per er~ireyue ac} representante da pessoa
jurídica.
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.T
Art. 36. A fase .de neyo~i~ç,~~~ cic~ acordo cie leniência, que será confidencial,
pode durar até 60 (sessenta j dias, prorrogáveis, contados da apresentação da
proposta.
~,~: . ~~
Art. 37. A pessoa juridica se; á~a~epresentada na negociação e na celebração do
acordo de leniência pelas pesso~~s,:~aturais am conformidade com seu contrato social
ou instrumento equivalente.
Art. 38. Do acorda de íer~icncia c~~nstará obrigatoriamente:
I - a identificação complei~: ci_. ~,essoa jurídica e de seus representantes legais,
acompanhada da docurrrentaçãa ~:~;~tinente;
II - a descrição da ~~;,:=id:.~ renunciada, incluindo a identificação dos
participantes que a péssoa jurídica ~.>,~na conhecimento e relato de suas respectivas
participações no suposto ilícito, ::.. ~ ,~~ciividualização das condutas;
I I I - a canfíssáo da partici;~.,~_ ". ;cia pessoa jurídica no suposto ilícito, com a
individualização de sua conduta;
iV - a dc-ciaração da pe:.sc~_ ;~~ríd;ca ra sentida de ter cessado completamente
o seu envolvimento no suposto iíícito, antes ou a partir da data da propositura do
acordo;
V - a listra com os docurr~~r~.:;~: fornecidas ou que a pessoa jurídica se obriga a
fornecer com o inta~ito de der~nonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo
para a sua disponibifização;
VI - a obrigação da pesst~.~;~ rí;ica sm coc;porar plena e permanentemente com
~~:.
as investigações e som o -(:rC.:::-~~ :~.:jrrir,isirativo, comparecendo, sob suas
expensas, sempre qu~a selici,adá, ~~ icido~ os atos processuais, até seu encerramento;
VII - a de ;Fração uo ~JCC~I t~?~P~~~iícíp~a dá- que.: a pessoa juridica foi a primeira
a se manifestar sorlre seu ir~tér~:~,e ~~~~ ~~~per~~r c;o~~~ a apuração do ato ilícito;
VIII - a dec!ar,~ção ~:ir, ì:si CGí c:$~i i~~lanicíeío dF- que a celebração e cumprimento
do acordo de iereiÁncia isèníaiãc ~'~;_4t~soa juiídícú áas sanções previstas no inciso II
do artigo 6° e no inciso {V do i~~ t►c7c: 1 ~~, arnbos da Lei Federal n° 12.846, de 2013, e
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reduzirá, em até 2/3 (dois terços): ~ valor da rnulta aplicável, observado o disposto
nos §§ 2° e 3° deste artigo, ou, conforme o caso isentará ou atenuará as sanções
administrativas estabelecidas nos,;:.rtigos.86 a 88 da Lei n° 8.666, de 1993;
IX - a previsão de que o nãc . ;.~ :prìrnento, pela pessoa jurídica, das obrigações
previstas no acordo de leniência rccuït;~rG fia perda dos benefícios previstos no § 2°
do artigo 16 da Lei Federa! n° 12.;$46., ~e 2013;
X - as demais concìi~~ões q!~i ~ U~,CI do Ulunicípio considere necessárias para
assegurar a efetividade da colab~~iaçáo e o resultado útil do processo.
§ 1° A proposta da ac:.rGG~ 4: ~~:niência somente se tornará pública após a
efetivação do respectiva acordo, ;:alvo no interesse das investigações e do processo
administrativa.
§ 2° O percentual de rc~duç,áo dú multa previsto no ~ 2° do artigo 16 da Lei
Federal n° 12.846, do 2013, e a isrnç~ía ou a atenuação das sanções administrativas
estabelecidas nos artigos 80 ~ é?r'; da Lei n° 8.666, de 1993, serão determinados
levando-se em consideração L grs .~ de cooperação plena e permanente da pessoa
jurídica com as investigações o o~~rocesso administrativo, especialmente com relação
ao detalhamer~to :tas práticas il~t,:tas, a identificação das demais envolvidos na
infração, quando fcr ó caso; e as t.it•ovas apresentadas observado o disposto no § 3°
deste artigo.
§ 3° C~uande ~, proposta ct~: '~or~o de laniëncia for apresentada após a ciência,
pela pessoa jurídica, da instaurã~:~;: d%s procodimcntos prevìstos no "caput" do artigo
3° deste decrete, a redução do ~:aior dG multe aplicável será, no máximo, de até 1/3
(um terço¡.
§ 4° ,~ proposta Ge ~.cos~:;~ .~-.. r~n~~.r~àa. irão poderá ser apresentada após o
encaminhamento dc ~elãtório` ~;~ ,;;~rn~ssao proces5ante à autoridade instauradora
para julgamento. ~~'
Art. 39. raso ~, pessoa íuriui~,; que lenha ctíebrado acordo de ieniêncía forneça
provas falsas, omita riu dcstruà pro~~~s,t~i~, de q~:afquer modo, comporte-sede maneira
contrária àboa-fé e irrconsistento c~~,~~~ o raar.i:7üo ;1e cooperação plena e permanente.
o UCCI do Município fará constár U occarido do:~ :autos do processo, cuidará para que
ela não desfrute dos benefício^ ~'tisvisfos na LE,i Federal n° 12.846, de 2013, e
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comunicará o fato ao Ministério F}úhlico e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas
- CNEP.
Art. 40. Na hipótese de o acordo de léniência não ser firmado, eventuais
documentos entregues serão dev~lv;àos póra a proponente, sendo vedado seu uso
para fins de responsabilização, sai~~~a go~ndo deles já se tinha conhecimento antes da
proposta de acordo de leniência ou pudesse ohtË-los per meios ordinários.
vapí~uVo i/íil
.~ " OSIÇí~ES FINAIS
Art. 41. A comissão process~..c. poderá solicitar ao Setor Jurídico do Município
ou ao Ministério Público que adote ~-~ ~ a5 providëncias previstas no § 4° do artigo 19 da
Lei Federal n° 12.846, de 201 ~.
Parágrafo único. ~E auto; ;-~~;~.~-~, i:,sta:~radora poderá recomendar ao Setor
Jurídico do P~lunicípia ou ao Mini :á rio I'~ábüco que sejam promovidas as medidas
previstas nos incises I a IV do artigo 1 ~ áa Lei n° 12.84b, de 2013.
Art. 42. Se aerificado que o a~o contra a Administração Pública Municipal atingiu
ou possa ter atingido:
- a administraçãr, pública Gr, outra município, estadual ou federal, a comissão
processante dará ciência :~ ~autoriciade competente para instauração do processo
administrativo de responsabilização,
11 - a aámìnistraçãa púialìc~, istrar~geira, a comissão processante dará ciência à
Controladoria Geral da Uniãe.
Art. 43. Contatando quE aF •cc,ndutás, ocjeta cie apuração, possam ter relação
com as infrações previstas rio ar;i7 '36 ~a Lr~i f=ederai n° 12.529, de 30 de novembro ~, ..
de 2011, a comissãi processUn;~~~d~::rá ciência ao Con.~elho Administrativo de Defesa
Econômica - CAUE da instaur~,,ão dc processo administrativo de responsabilização
de pessoa jurídica, podendo forn~~c~.r i~~foi~maç:õc~s e ,provas obtidas, sem prejuízo do
sigilo das propostas rue acordo ::~~,~ ~i~i,:::ic:, cc~r~fc; ~re previsto no § 6° do artigo 16 da
Lei Federa! n° 1'1.346. de ?U13.
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Art. 44. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação e não
terão efeito suspensivo.
Art. 45. É vedada a retirada dos autos dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 46. As informações publicadas na imprensa oficial do órgão ou entidade
serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Município.
Art. 47. Será criado o Cadastro Municipal de Empresas Públicas, exibido na
Internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal
n° 12.846, de 2013.
Art. 48. Competirá ao UCCI do Município expedir orientações, normas e
procedimentos complementares relativos às matérias tratadas nesta Lei.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do mês de julho do ano
de dois mil e vinte.
CLAUDIO,fERRARI
v
Prefeitd~Municipal
~J
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2424
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos ao ,Legislativo Municipal o Projeto de Lei N° 2424, que visa o
acordo de Leniência, em que a pessoa jurídica (empresa) é responsabilizada
objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pela prática de atos contra a
administração pública nacional ou estrangeira e se compromete a auxiliar na
investigação desses delitos.
Assim pode-se deflagrar a instauração de processos em diversas esferas de
responsabilidade autõnomas, possibilitando a aplicação de sanções administrativas,
de controle externo, cíveis e criminais.
A corrupção compromete a legitimidade política, enfraquece as instituições
democráticas e os valores morais da sociedade, além de gerar um ambiente de
insegurança no mercado econômico,
O controle da corrupção assume, portanto, papel fundamental no fortalecimento
das instituições democráticas e na viabilização do crescimento econômico do país.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2424, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do mês de julho do ano
de dois mil e vinte.
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CLAUDI~ERRARI
Prefeit Municipal