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E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei n° 125/2020
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Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Barão para a Legislatura
2021/2024 e dá outras providências.
Art. 1°São fixados os subsídios mensais dos Vereadores de Barão para
a legislatura 2021/2024, mantendo-se os valores atuais de R$ 3.084,59.
§1° O Vereador que não participar da Ordem do Dia perderá o equivalente
a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo se justificada a
ausência na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§2° Nos casos de doença comprovada, o Vereador perceberá a totalidade
dos subsídios, deduzida do pagamento a parcela que a este título eventualmente
lhe for paga pela Previdência Social.
§3° Os subsídios dos Vereadores serão reajustados anualmente por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, nas mesmas datas e nos mesmos índices
aplicados aos servidores públicos municipais a título de reajuste.
§4° O Presidente da Mesa Diretora receberá o valor de R$ 3.855,73, o
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) a mais do subsídio demais
vereadores, enquanto permanecer na função.
Art. 2° Os Vereadores no mês de dezembro além do subsídio mensal
perceberão na mesma forma e data em que for pago o décimo terceiro salário
aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos subsídios
vigentes naquele mês.
Parágrafo Único: A interrupção do exercício do mandato, por cada período
maior de quatorze dias, determinará redução de 1112 (um doze avos) do valor a
ser pago.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a
produzir efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2021.
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
95730-000 -BARÃO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Barão, 28 de julho de 2020
João Carl• Jahn
Primeiro Secretário
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kAdemar GaÚ~er
Vice-presidénte
Clau• ir Antônio Lúdwig~
Segundo Secretário
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Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo125/2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Mesa Diretora que o presente subscreve, em cumprimento ao artigo 43
VII da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 29 VII, 37 X e 39 §4° da Constituição
Federal.
O artigo 43 inciso VII da Lei Orgânica Municipal diz:
Art. 43 É competência exclusiva da Câmara Municipal:
VII —fixar, por decreto legislativo, a remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada
legislatura, para a subsequente, em data anterior á
realização das eleições para os respectivos cargos,
observado os que dispões a Constituição Federal
Já os artigos 29 VI, 37 X e 39 §4° da Constituição Federal rezam:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subseqüente, observado o que dispõe esta Constìtuição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
a} em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
§4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Desta forma com base na legislação supracitada o presente projeto de lei
estabelece os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Barão para ao
período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Os valores propostos tomaram por base o subsídio atual dos vereadores,
de R$ 3.084,59, mantendo o valor atual.
Barão, 28 de julho de 2020.
Pedro
Pr
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João Caros Jahn
Primeiro Secretário
` Ademar Ga
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Vice-presidente
Claudir Antônio Ludwi
Segundo Secretári
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