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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei do Legislativo n° 126/2020
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Barão para vigorar
no período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1°São fixados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Barão para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro
de 2024, mantendo-se os valores atuais, na seguinte forma:
I —Prefeito: R$ 13.808,94;
II — Vice-Prefeito: R$ 6.904,47 e
III —Secretários: R$ 6.362,13
Art.2° O reajuste dos subsídios a que se refere o art. 1° será concedido
na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos servidores públicos
municipais a título de reajuste.
Parágrafo único: No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporciona ao número de meses transcorridos até a data da concessão.
Art. 3° OPrefeito, oVice-Prefeito e os Secretários no mês de dezembro
além do subsídio mensal perceberão na mesma forma e data em que for pago 0
décimo terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos
respectivos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo Único: A interrupção do exercício do mandato, por cada período
maior de quatorze dias, determinará redução de 1112 (um doze avos) do valor a
ser pago.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a
produzir efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021.
Barão, 28 de julho de 2020
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João Ca os Jahn
Primeiro Secretário
Ademar Gà~iger
Vice- • re , de, te
Claudir • n onio Lud ig
Segundo Secret: rìo
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Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 126/2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Mesa Diretora que o presente subscreve, em cumprimento ao artigo 43
VII da Lei Orgânica Municipal e nos artígos 29 VII, 37 X e 39 §4° da Constituição
Federal.
O artigo 43 inciso VII da Lei Orgânica Municipal diz:
Art. 43 É competência exclusiva da Cãmara Municipal:
VII —fixar, por decreto legislativo, a remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada
legislatura, para a subsequente, em data anterior á
realização das eleições para os respectivos cargos,
observado os que dispões a Constituição Federal
Já os artigos 29 VI, 37 X e 39 §4° da Constituição Federal rezam:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por doís terços dos membros da Cãmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
§4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prëmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Desta forma com base na legislação supracitada o presente projeto de lei
estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Barão para ao período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Barão, 28 de julho de 2020.
João Carlos Jahn
Primeiro Secretário
Ademar Ga~ r
Vice-presidente
Claúdir Ántônio Ludwig
Segundo Secretár~Q
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