materia nº 2425/2020

ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2425, DE 21 DE JULHO DE 2020. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Revoga a Lei Municipal n° 1.980, de 23 de fevereiro 
de 2015. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga a Lei Municipal n° 1.980, de 23 de fevereiro de 2015.. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e um dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte. 
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~/ CLÁUDIO " RRARI 
Prefeil~q~~/lunicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2425 DE 21 DE JULHO DE 2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação da Lei Municipal 
n° 1.980, de 23 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à Empresa HYDROBAR SOLUÇÃO EM HIDRÁULICA LTDA -
ME, inscrita no CNPJ sob n° 06.226.694/0001-66, nos termos da Lei Municipal n° 
550, de 17 de abril de 1998, por não cumprimento do artigo 4°, inciso II da Lei 
1.980/2015. 
Ressaltamos que a área em questão foi doada para a empresa Hydrobar 
Solução em Hidráulica LTDA — ME, através da Lei n° 1.980, de 23 de fevereiro de 
2015. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e um dias do més de 
julho do ano de dois mil e vinte. 
CLAUD •'~' ERRARI 
Pref_ -. ,Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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