·- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2352, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
/
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$6.000.000,00 (seis milhões), no
âmbito do Programa FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da
resolução CMN nO4.563, de 31/03/2017, destinados à aplicaçãoem despesas de
capital na cidade de Barão/RS, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nO101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento
pelo Município de Barão/RS, observada a finalidade indicada no art. 1° em seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em qarantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do
Fundo de Participação dos Municípios (FMP) a que se referem os artigos 159, inciso
I e 167, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 3° O~ recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nO101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1°. .
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fo~e/Fax: 51 3696-1200
. CEP 95730-000 - BARAO - RS
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove .
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2352, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que este financiamento servirá para
custear obras de pavimentação nas estradas do Município:
- Avenida Central - Linha Francesa Alta: 2.400m de extensão, interligando a
pavimentação asfáltica da Linha Wilmsen, a partir do salão do Westhauser até a
serraria Alto Serrana;
- Av. Nossa Sra. Dos Navegantes - Arroio Canoas: 1.710 m de extensão,
saindo do salão dá Linha Pimenta até o morro de Arroio Canoas, interligando os
dois trechos pavimentados;
- Av. Três Santos Mártires - Linha Francesa Baixa: 2.008 m de extensão,
partindo do acesso ao Estrela do Mar, até a entrada para São Pedro da Serra.
Esta obra servirá para melhorar o deslocamento da população em geral, bem
como o escoamento da produção agrícola e industrial do Município.
Pelo exposto, encaminhamos, o Projeto de Lei N° 2352, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
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CLAUDI
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