materia nº 2427/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2427, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 7.000,00. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 7.000,00 (sete 
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2733.0000 - COVID — 19 -ESTADUAL 
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de Consumo 
RECURSO - 4011 -PIES 
R$ 7.000,00 
Art. 2° Servirá de .cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2020. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias dias dc~ mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDI ~fi`' RRARI 
Prefei~o unicipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPiO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2427, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos abertura deste crédito especial para a compra de testes e EPIs 
para o COVID-19, valor este, repassado ao Município pelo Governo Estadual. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2427, para a apreciação 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte. 
CLAU ~ ~ ~ ,~ERRARI 
Pref- tq' Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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