ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2429 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
( Autoria Poder Executivo)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2021.
Prefeito Municipal de Barão. CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Capítulo I -Disposições Preliminares
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2.°, da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021,
compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal:
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I —Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei
Complementar n° 101/2000, acornpanhado da memória e metodologia de
cálculo:
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b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2019;
c) das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com
as fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da
Lei Complementar n° 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar n°
101 /2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º § 2º,
inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º,
§ 2º, inciso V, da Lei Complementar n° 101 /2000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000.
II —Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos
riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n° 10112000.
III —Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando 0
detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV —Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art._
45 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Capítulo II -Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021
e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da
meta de déficit primário consolidado, de R$ 6.324.772,39 (seis milhões,
trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove
centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do
Anexo I a esta Lei.
§ 1 º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
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alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas
estimativas das receitas e despesas;
§ 2° Na hipótese prevista pelo ~ 1°, o demonstrativo de que trata a alínea
"a" do inciso I do parágrafo único do art. 1°desta Lei deverá ser reelaborado e
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3º Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário poderá ser
revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são
objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ou em decorrência da instabilidade do cenário econõmico e fiscal
devido aos reflexos do enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que
forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano
anterior.
§ 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado
primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta
ajustada.
Art. 3° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021
relacionadas com a execução de programas e ações orçamentária estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 -Lei n° 2166
de 22 de junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III,
integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária.
§ 1° Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1°
desta Lei, as metas e prioridades de que trata o capuf, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas
até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária
para 2021, se surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo 1 º, as alterações do Anexo III
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
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Art. 4° O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por
órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária
e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
§ 1° O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2° O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.° 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999; e em suas
alterações.
§ 4° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles
dispostos na Lei Federal n° 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.° 163,
de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 5° As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos
gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§6° Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7° desta Leí.
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignada
diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas
obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos
da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão 0
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a
correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6º, da Lei Complementar
n° 101, de 2000.
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Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal,
na Lei Orgânica do Município e no art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei
Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II —demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000;
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de
acordo com o art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000;
IV —quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e
as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituição Federal;
V -demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das
despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal
n° 4.320/1964;
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento
com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto
nos §§ 1° e 2° do art. 2° desta Lei;
VII -demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua
totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e
20 da Lei Complementar n° 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n°
9.394/1996;
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações
e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012;
X -demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa da Poder
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado 0
disposto no § 2° do art. 13 desta Leí.
Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
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I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o exercício de 2021, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II -resumo da política econõmica e social do Governo;
III —memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da
fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I,
39 e 30 da Lei Federal n° 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n°
101/2000.
IV -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu
estoque nos últimos três anos, a situação provável no final de 2020 e a
previsão para o exercício de 2021;
V -relação dos precatórios a serem cumpridos em 2021 com as dotações
para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VI —relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a
identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com
destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9°. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação
específicos as dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econõmicas e subsídios a pessoas
físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes,
contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência
de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de
pequeno valor;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros
entes da Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
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Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de
recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 3
(três por cento) da receita corrente líquida.
§ 1° Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput,
considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do
inciso III do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000, a abertura de
créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2021.
§ 2° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio
de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à
previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a
cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
§ 3° Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações
decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos dos arts.
33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV -Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e
suas Alterações
Seção I -Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Administração, até a data de 15 de setembro de
2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao
respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal,
devem efetuarem relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM idoso;
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V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), caso tenha sua
vigência prorrogada, ou daquele que vier asubstituí-lo
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de
2021 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei
Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo organizará audiências)
públicas) a firn de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das
prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) públicas) para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e
aprovação.
§ 3° Durante o estado de calamidade pública decretado para o
enfrentamento da Covid-19, as audiências públicas de que trata este artigo
serão realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam
a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para cs üois anos seguintes ao exercício de 2021.
~ 1° Considerando a tramitação no Congresso Nacional d4 Propostas de
Emenda à Constituição, em especial, a PEC 15/2015, que visam tornar o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB instrumento
permanente de financiamento da Educação Básica Pública, deverão constar na
proposta orçamentária de 2021, as previsões de receitas e despesas a serem
executadas par conta dos referidos recursos.
~ 2° Na hipótese de extinção definitiva do FUIVDEB, nos termos do art. 48
da Lei Federal n° 11.494/2.107, deverão ser adotadas, conforme o caso, as
disposições dos ~~1° e 3° do art. 2° e art. 20 desta Lei.
§ 3° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da
Câmara Municipal as estudos e as estimativas de receitas para próximo
exercício, inclusive da receita cor,ente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
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§ 4° Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa n° 06/2019 do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita
arrecadada até mês de julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final
do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n°
101/2000, somente serão destinadas dotações para novos projetos para
investimentos se:
I -tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento,
constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenados da despesa de que trata o
art. 16, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando forem exigíveis,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
§ 1 ° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n°
101 /2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada
evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos
incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93, conforme o caso.
§ 2° No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde
que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado,
serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não
exceda a 14 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar
n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da
margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2° do art. 4°, da referida
Lei, desde que observados:
I — o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de
2021 e de créditos adicionais;
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II — os limites estabelecidos pela Leï Complementar n° 101!2000, no caso
da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo
previsto no inciso "h" do inciso I, do parágrafo único do art. 1°desta Lei.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas
decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade
pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 65, § 1°, III, da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação
entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 1 ° Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas
autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físïcas
previstas e as realizadas.
§ 2° Caberá à Secretaria de Administração organizar a formação de
Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões
técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento
da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
Seção II -Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e
contará, entre outros, com recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências
constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II —das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento
dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão e para a Taxa de
Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n°
402!2008, ou pela norma que lhe for superveniente.
III —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo;
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IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7° desta
Lei.
Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício
anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I -metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da Lei
Complementar n° 101/2000;
II -metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000, discriminadas, no
mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as
medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida
ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e
unidade orçamentária.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais,
precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder
Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodëcimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, ~~erificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado 0
disposto no §2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de
forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas
as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I —contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações
de crédito. alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
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II -obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III —aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
IV -dotação para rr~ateríais da consumo e serviços de terceiros das
diversas atividades;
V -diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens. recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII —despesas com publicidade institucicnal;
VIII -horas extras.
§ 1° Na avaliação do cumprimenta das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultada financeiro
apurado no balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação
de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho:
I -despesas relacionadas com vinciaiações constitucionais alegais, nos
termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.° 141, cJ~; 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamsnto de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatc~rias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas cem recursos de Transferências Voluntárias
da União e do Estado, Operações do CrÉdito e Alienação de bons. observado 0
disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3° Na hipótese de ocorrência áo disposto no capuf deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Cãmara ï',~unicipal o montante que lhe caberá tornar
indísponíve! para empenho e movimentação financeira.
4° Os Chefes do Poder Exeçutrr;~ e dc~ Poder Legislativo deverão
divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no
mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no ~rt. 9°, § 1°, da Lei Complementar n°
101 /2000.
§ 6° Sem prejuízo das disposições do ari. 65 da Lei Complementar n°
101/2000, na ocorrência de caia~nid:~we publica, reconhecida na forma da lei,
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serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programadas e a
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituição
Federal e o cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Lei, o repasse
financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em
conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legìslativo,
serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como
contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2° Até o último dia útil do exercício de 2021, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
§ 3° O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais
previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam
de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras recursos vinculados, só serão movimentadas se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda
o montante ingressado ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações
de crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da
assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem
como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se
confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer
ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execução das Receitas e das Despesas identificará com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o
adequado controle da vinculadão, na forma estabelecida pelo parágrafo único
do art. 8°, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo
vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem
observar a referida disponibilidade.
§ 1 ° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para
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demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira. independentemente de sua legalidade, sem prejuízo
das responsabilidades edemais consequências advindas da inobservância do
disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da Lei
Complementar n° 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o
empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado 0
cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em
audiência pública na Câmara Municípal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos.
§ 1° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput.
§ 2° Durante o estado de calamidade pública decretado para o
enfrentamento da Covid-19, as audiências públicas de que trata este artigo
serão realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam
a participação de qualquer interessado.
Seção IV -Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal
n° 4.320/1964.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência
contida no art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento
de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
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suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização
legislativa específica.
§ 3° Nos casos de créditos ã conta de recursos de excesso de
arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições
de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
§ 4° Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta
de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:
I -superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos:
II -créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação:
IV —saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
§ 5° Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do §
2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, os recursos que forem
disponibilizados apartir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte
de recursos correspondente.
§ 6° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo
de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 7° Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento
constante no art. 4.° desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2021, com indicação de
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da
Câmara dos Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando
necessária, até 31 de março de 2021.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação
objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser
adequada à constante da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja
alteração da finalidade das. ações orçamentárias.
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Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, conforme as definições do art. 4° desta Lei.
§ 1°Para fins do dispósto no caput, considera-se:
I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre
programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária:
11 — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um
órgão para outro ou de uma unidaáe orçamentária para outra;
III —Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes
para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária e do mesma programa de trabalho.
§ 2° As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão
resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária..
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e
subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das
fontes de recursos e das n-Modalidades de aplicação da despesa aprovadas na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por
ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica lia execução do crédito, através da fonte de
recursos elou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado atë 31 de
dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação
da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes
de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1° Excetuam-se do disposta no caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, air~ortizaçãe, precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de
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operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei
orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2020, tenha
ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI -Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de
Orçamento
Subseção i —Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei n° 2166 -Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das
programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço
da dívida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do 166 da Constituìção,
serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias
estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços práblicos de saúde;
II - as emendas que nãc preservem as dotações destinadas ao
pagamento de sentenças judiciais:
III — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do
Estado, alienação de bens e operações de crédito;
IV — as emendas que reduzirem em mais de 10% (dez por cento) o
montante destinado para despesas de conservação do patrimônio público e
para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei.
§ 3° Para fins do disposto r7o art. 16ô, § 8°, da Constituição Federal,
serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes.
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Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas
Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do áisposto no §§ 9° a 18 do art. 166 da
Constituição da República, o regime de aprovação e execução das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçar-nentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas
ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido
no § 11 do art 166 da Constituição.
§ 1° Considera-se equitativa a execução das programações que atenda,
de forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 2° Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos
para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições.
os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação do disposto no ~ 1°.
§ 3° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata
o caput compreende, cumulativamente, oempenho, aliquidação da despesa e
o respectivo pagamento.
§ 4° Se durante o exercício financeiro de 2021 for verificada a frustração
de receitas na forma estabelecida pelos §3° e 4° do art. 2° desta Lei, que
determine a limitação de empenhos e movimentação financeira. a execução
orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais
poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atenáime.nta ao disposto no art. 34, sem prejuízo da
redução prevista no seu § 4°, o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá
reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) áa receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo
0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por
cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual
deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas
individuais.
§ 1 ° Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata
o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n°
06/2019, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for
superveniente.
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§ 2° O valor do limite para apresentação das emendas individuais por
autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo
número de vereadores com assento da Câmara Municipal.
§ 3° É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre
vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo
anterior.
§ 4° Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das
emendas individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta
subseção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de
contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a
abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos
de ordem fática ou legal que obstam ou suspendem a execução da
programação orçamentária em consonância com as regras e os princípios que
regem a administração pública.
§ 1° Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que
venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas
hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
-não indicação, pelo autor da emenda inàividual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no §2°, do art.
34 desta Lei;
II — não cumprimenta pila entidade beneficiária, dos requisitos
estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que
proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou
contribuições;
III - desistência express~~ do autor àa emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do
programa ou da ação orçamentária ernendada;
V — no caso de emendas relativas à execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade ào valor proposto com o custo de aquisição dos
insumos ou equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico
financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de
etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela
sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável,
nos casos em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
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d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela
emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do
empreendimento, após a sua conclusão:
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para
instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente
criado por Lei;
VII —anão indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34
desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição,
com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas
individuais, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá, em decreto, c cronograma para análise e verificação
de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta
subseção.
§ 3° As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2021
poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 4° As justificativas para a inexecução das programações
orçamentárias das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das
metas fiscais do último quadrirnestre do exercício, a ser apresentado em
audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução
orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que
trata esta subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do
sistema de exec~.~ção financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão
detalhar, no mínimo. a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a
classificação funcional e prograr~r7ática, a ação orçamentária, bem como os
respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinaçáo de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
Jurídicas
Subseção I - i]as Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação da recursos para equalização de encargos
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a
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ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos,
poderá ocorrer desde que atendida o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar nº 101 /2000.
§ 1 º Em atendimento ao disposta no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964,
a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata
o caput somente poderá ocorrer po,► meio d~ subvenções econômicas, sendo
vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de
capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que
trata o "caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60
— Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de
despesa "45 --Subvenções Econômicas".
Art. 39. No caso das pessoas físicas. a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar n° 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção II -Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, § 3°, i , 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits
de funcionarnento das entidades mencionadas no caput deverão ser
autorizadas por "lei específica, rios terrr~os do art. 26 da I_ei Complementar n°
101 /2000.
Subseção ill -Das C;o~itribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência da Ïecursos a títuïo de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma
das seguintes condições:
I —estejam autorizadas en~~ lei específica, que identifique expressamente
a entidade beneficiária, senda tú! cor~dição obrigatória quando os recursos se
destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
l i - estejarn nominalmente id~n~ificadas na Lei Orçamentária; ou
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III -sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal. de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e n-petas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização
em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Subszção IV -Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, § 6º, da Lei Federai n''- 4.320/1964, somente poderá ser realizada para
entìdades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações dF saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sern fins lucrativos que sejam certificadas
como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como ~~rganização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público
Municipal, de acordo com a Lei í=ederal nº 9.790/1999, e que participem da
execução de programas canstant~s no plano plurianual, devendo a destinação
de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V -qualificadas para o ú~ . .:;vcivimentc de atividades esportivas que
contribuam para a formação e ca~r~citÜção de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais po; pessoa com deficiência, visando à sua
habilitação. reabilitação e integ~-ação soci~.i e ciáadania, nos termos da Lei
Federal nº 13.146/2015;
VII -constituídas sou a forma áa associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas erre : ítuação de risco social, reconhecidas
pelo poder público como catadores áe materiais recicláveis e/ou reutilizáveis,
cujas ações estejam contempladas no Piano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, de que trata a I_ei Federai nº 12.305/2010, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 7.404/20'i 0;
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VIII -voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas iáosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal ~~ social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social. violação de direito ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1° No caso do inciso I, a transferëncia de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública
na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2° No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo áe ampla divulgação.
Subseção V -Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos
Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei t=ederal nº 4.320/1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I —execução da despesa na iY~odalidade de aplicação 50 —Transferências
a Instituições Privadas sem fins Iracrativos;
II —estar reé~ula~inente constituída, assim considerado:
a} no mínimo 01 (urre} c. ~~ de existência, com cadastro ativo,
comprovados per mzio de docurnÈ~itação emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ,
admitida a redução deste prazo par autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa juri~:~ica de direito privado sem fins lucrativos
atingi-lo;
b} tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas k3rasileiras de Contabilidade:
III —ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e conáicões fixados na legislação e no convênio ou
termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de cur7ías ~-ejeitaàa pela Administração Pública
nos últimos 5 (cinco) anos, exceto :;e a apreciação das contas estiver pendente
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de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V —não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder. órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros.. bem como parentës em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art.
1 º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sído julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação. em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
no_8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem
demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do
regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão
técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da
parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da Administração,
verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e
demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central
de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por
meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente
mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais. a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração
Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
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Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá
divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas
beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
I -- nome e CNPJ da entidade;
II —nome, função e CPF dos dirigentes:
II I —área de atuação;
IV —endereço da sede;
V —data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato
ou instrumento congênere;
VI —valores transferidos e respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão
feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela
Administração Pública, devendo a nata de empenho ser emitida até a data da
assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art.
50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada obsérvando-se os seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
II -desembolsos mediante documento bancário,. por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de
serviços.
Parágrafo único. Em pendo formalmente demonstrada a ïmpossibilidade
de pagamento de fornecedorc~ ou prestadores de serviços mediante
transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou
instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie,
desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os
recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os
credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposiçá~s desta seção os recursos entregues
a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela
Lei Federal n° 11.107/2005 e pelo Decreto rEderal ri° 6.017/2017.
Seção VIII -Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
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Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n°
101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não
inferiores a 6% (seis por cento) ao arpo, eu ao custo de captação e também às
seguintes exigências:
I -concessão através de fúndo rotativo ou programa governamental
específico;
II -pré-seleção e aprovação Cios beneficiários pelo Poder Público;
III -formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuÚric, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras Despesas cobradas pelo agente financeiro, quando
for o caso.
§ 1 ° No caso das pessoas juridicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I -desenvolvam projetos dF Responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguEm pessoas cor;; deficiência en~i proporção superior à exigida
no art. 110 da Lei Federal n° 8.21 ^ de 24 de julho de 1991;
IV -adotem políticas de partícip~açãu dos Trabalhadores nos lucros;
§ 2° Através de lei especifica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e fi~-,anciamentos de que trata o caput deste
artigo;
§ 3° As prorrogações e ;;~rnposições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e ~~-~:)rsar~ciamcntos concedidos com recursos do
Município dependem de autorização ?xpressa em lei específica.
Capít~~io V -Das F~is~tf.~í~*Jes Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçarneni:áriú ~,;:~~..; garontirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dc,:. compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 52. O projeto úe LF--; t;rçamentana somente poderá incluir, na
composição da receita total do fv„~.rlicípio, recursos provenientes de operações
de crédito já contratadas eu airtorizadas pelo Ministério da Fazenda,
respeitados os limites estabelecidn~ ris artigo '16?, inciso III, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado f=edcral.
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Capítulo VI -Das Disposiç~ieS Relativas às Despesas com Pessoal e
Encárgos Sociais
Art. 53. No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas, as entidades mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverão
obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101 /2000 e, no que couber,
da Lei Complementar n° 173/2020.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento do mês de julho de 2020, compatibilizada
com as despesas apresentadas ate esse mês e os eventuais acréscimos legais
com efeito financeiro em 2021, inclusive a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no art. 8°, I, da Lei Complementar n°
173/2020, a revisão gerai anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsïdio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal,
caso devida, terá como limite a variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 54. Para fins elos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e
"b" da Lei Complementar n° 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal
dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da
Instrução Normativa n° 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma
que lhe for superveniente.
Art. 55. Para fins de atenáìmento ao disposto no art. 39, § 6° da
Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto
de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder- í._egislativo; observará o cumprimento do
disposto neste artigo, mediante atc~ da mesa diretora da Cãmara Municipal.
Art. 56. Para atendimento ao disposto no inciso ll do § 1° do art. 169 da
Constituição Federal, observados as disposições do inciso I do referido
parágrafo, os limites estabelecidas na Lzi Complementar n° 101/2000, ~,
quando cabíveis, as condições estabelecidas pela Lei Complementar n°
173/2020, ficam autorizados:
I —aumento da remuneração de servidores ;
II - a criação de cargos; funções e gratificações por meio de
transformação de cargos, funções e grati~icações, que não implique aumento
de despesa_ r
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III - o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações
ou cargos em comissão vagos, e cujas vacâncias não tenham resultado para
os órgãos da Administração Direta ou Indireta, em pagamento de proventos de
aposentadoria ou pensão por morte;
IV - a contratação de pessoal por tempo determinado de que trata
o inciso IX do caput do art. 3'7 da Constituição Federal, desde que
comprovada a disponibilidade orçamentária:
§ 1°Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a
política de pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
III -melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança
no trabalho.
§ 2° No caso dos incisos I, II, I!I e IV do Caput, as exposições de motivos
dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
correspondentes, deverão demon~~trâr, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes informações:
I -estimativa do impacte orçamentário-financeiro no exercício em que
devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a
serem acrescido:, nas despesas coar pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida, Lstirnada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano
Plurianual, devendo ser indicac;as as naturezas das despesas e as categorias
de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
~ 3° As estimati~das de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o Gumento dos gastos com pessoal, terão
validade de 04 (quatro) meses comados da data da sua elaboraçáo, devendo
tais documentos per reelaborado~ na hipótese de não ser praticado, dentro
deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
§ 4° No caso do aurnentc~ de despesas com pessoal do Poder
Legislativo, deverão ser obedecid~:s, adicionalmente, os limites fixados nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Feéerai.
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§ 5° Os atos que provoquem aumento àa despesa de que tratam os
incisos I, II. !II e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso
não atendam às exigëncias prevista ~ nos incisos I e I l do § 2°.
§ 6° As disposições deste capí-fulo aplicam-se no que couber às
proposições legislativas relacionadas com o áumento de gastos com pessoal,
inclusive de cunho indenizatóri~, que não poderão conter dispositivo com
efeitos financeiros anteriores à sua entrada ern vigor, à plena eficácia da
norma, ou que preveja parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao finai ào manuato.
§ 7° As exigências previstãs nos incisos I e II do § 2° não se aplicam aos
atos de concessão de vantaçens derivados de legislação vigente em
31/1212020, de caráter meramentF~ declaratório.
Art. 57. Quando a despes com pessoal houver ultrapassado 51.3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo para a população, tais como:
I — as situações de emergência ou de calamidade pública;
II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III — a relação custo-benefício ~e revelar mais favorável em relação a
outra alternativa possível
Parágrafo único. A aut~rízação para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Podar Executivo, nas condições estabelecidas
neste artigo, é de exclusiva competëncia do Prefeito Municipal.
Capítulo Vil -Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão ~:~í.:~.iadas e discriminadas:
I - considerando a legislãç;~_~ tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Cãrr .,,~_ Municipal;
II -considerando, se for o í:~•5c,, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projeto:; c:e lei encaminhados à Cãmara Municipal até
a data de apresentação da pro~;osta orçamentária de 2021, especialmente
sobre:
a) atualizarão da planta gencrtica de valores áo Município:
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b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, sú'à~ alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isençõ~s,...inclusive com. relação à progressividade
desse imposto; ,,~.á
c) revisão da legislação sobre_ o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal; ,
d} revisão da legislação reférente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação ~ap!icável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha siáo evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II
do art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forrna a impedir a integralização
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os
ajustes necessários na programação da despesa. mediante Decreto.
Art. 6U. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios piscais de natureza tributária ou não tributária
com vistas a estimular o :;rescimento econõmico. a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1 ° A concessão cu ãmpliação de incentivo ou benefício fiscal de
natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita
orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e
financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente,
as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveni4nte cie elevação de aiíquota, ampliação da
base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição:
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de
despesas em valor equivalente.
§ 2° Poderá ser considerauo ~~umo aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o ~~cr~acirno q~~e for observado na arrecadação
dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos
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artigos 158 e 159 da Constítuição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE.
§ 3° Não se sujeitam ás regrai do §1°:
I - a homologação c1e pedidos de isenção, remissão ou anistia
apresentados com base na legislação municipal preexistente;
II — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária
ou não tributária cujo impacto ~éjd irrelevante, assim considerado o limite de
3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de
2021.
III — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributáría ou não
tributária concedidos de acordo cc~m as disposições do art.65, § 1°, III, da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n°
5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do
§3° do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, os créditos tributários
lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo Viii - I_~as f)isposições Gerais
Art. 62. Para fins de arendimento ao disposto no art. 62 da -Lei
Complementar n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios, ajustes e/ou contratas, para o custeio de despesás de competência
da União e/ou Estado, exclusiv~!Y;~nte para o atendimento de programas de
segurança pública, justiça eleitora+. fiscalizaçáo sanitária, tributária e ambiental,
educação. cultura; saúde, Gssic~ência sõcia!, agricultura, !~neio ambiente,
alistamento militar ou a execução de f,rojet:os específicos c:e desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçarllentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da 5ecrataria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminn~das pela Comissão de Finanças,
Orçamento. e Fiscalização FinanceirG da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e quulii:ati~~ds complerr~er~tares julgadas necessárias
à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância. ,o:~ri C que dispõe o ~ 5° do art. 166 da
Constituição Federal e a Lei Orgánica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara fJlunicipa! ~pâra propor modificações aos projetos de lei
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orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração
é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao F'oder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçarr~entária Anual bem como as leis e
os decretos de abertura dos créditós~adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e repul~licação da Lei Orçamentária e
dos Créditos Adicionais, nos casos pie inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se
inexatidões formais quaisquer inc^riformid~~des com a legislação vigente, da
codificação ou descrição de õ~~gãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos. desde que não impliquPrr~z em Mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 67. Esta Lei entra ern vigor- na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 200.
CLÁUDIO. F-ERRARI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2429, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo Municipal vem a Cãmara Municipal de
Vereadores e assim, perante a Sociedade Baronense, apresentar o Projeto de
Lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.
Conforme os Princípios da Legalidade, União, Estados e
Municípios são obrigados a elaborar anualmente a Lei de Diretrizes
Orçamentarias, de acordo com a Constituição Federal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 4320/64,
bem como nas demais normas que regem a matéria.
A Lei de Diretrìzes Orçamentárias — LDO tem como objetivo
estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a
elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,
compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando sua
execução.
A LDO busca, também, promover um debate sobre as receitas
e despesas públicas e as prioridades orçamentárias, elaboradas com a
colaboração das comunidades em audiências realizadas no Município, além de
reuniões com os Conselhos Municipais, buscando garantir uma maior
participação popular na vida pública e nas discussões dos caminhos que o
governo, que representa a todos, deve tomar.
Essa nova forma áe administrar a cidade, ouvindo as pessoas
e governando para todos, objetiva modernizar a Administração Pública,
atendendo as demandas esperadas pela comunidade e proporcionando 0
desenvolvimento do município, por meio da participação popular nos
Conselhos ou na Audiência Pública.
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~~ J
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GABINETE DO PREFEITO
Desta forma, a Administração Municipal, inspirada nos
princípios constitucionais, por meio da participação popular, do exercício da
cidadania e do atendimento as Demandas da Sociedade, apresenta suas
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e oito dias do més de agosto do ano de dois mil e vinte. ~
i
CLAUDM M~ERRARI
Prefei~• Municipat
'J
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