texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Minuta de projeto de Lei n° 129J2020
Altera o artigo 15 da lei n° 2.289 de 30 de
abril de 2019.
Art. 1° Altera o artigo 15 da Lei Municipal n° 2.289 de 30 de abril de 2019
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 A leitura do consumo de água será realizada a partir do dia 20 de
cada mês e os Recibos das Tarifas estarão disponíveis aos usuários a partir do
1° dìa do mês seguinte, com prazo de pagamento até o dia 15 do mês
subsequente".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barão, 01 de setembro de 2020.
~/e~`.'~edro GilsonJahn
~~
r
Partido Progressista
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
95730-000 -BARÃO - RS
~~ ~ .
~A R~ ¡
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Justificativa ao PL do Legislativo 129/2020
O presente projeto de lei busca alterar a data de pagamento da fatura
mensal da água no Município de Barão tendo em vista que os munícipes estão
encontrando dificuldades no recebimento da fatura.
A fatura mensal tem chegado aos consumidores no dia do pagamento 0
que ocasiona sérios transtornos, pois por diversas vezes o consumidor não
consegue pagar a água na data do seu vencimento e, por consequência, acaba
por pagar multa e demais encargos indevidamente.
A alteração da data da cobrança visa proporcionar um espaço de tempo
no qual os consumidores passarão a ter tempo útil entre o recebimento da fatura
da água e o seu pagamento, deixando assim das contas chegarem com atraso
aos consumidores.
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres pares a
aprovação desta matéria.
Barão, 01 de setembro de 2020.
,~
;Y%er. P'édro Gilson Jahn
~art ~ Progressista
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
95730-000 -BARÃO - RS
open original →