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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2430, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 72.000,00.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
~u sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
C~RGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2733.0000 -MANUTENÇÃO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 72.000,00
RECURSO - 4501 — Alta e Media Complexidade
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte.
CLAUDI(~~~ ~~~RARI
PrefeitÓ Municipal
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2430, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos abertura deste crédito especial para a contratação de equipe
multiprofissional de atenção especializada em saúde menta, tipo um, composta de
psicólogo, Psiquiatra e Assistente Social para a Secretaria da Saúde, conforme
~'ortaria n° 3558, art. 50, de 21 de dezembro de 2017, a qual institui a implantação
~~estes atendimentos no Sistema Único de Saúde.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2430, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de setembro
co ano de dois mil e vinte.
CLAUDIO ~LE.RRARI
Prefeitot~ .ynicipal
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~. ~~
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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