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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2431, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior. no Valor
de R$ 19.866,00.
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
legais,
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a
Maior. no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 19.866,00
dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais ), na seguinte Rubrica
Orçamentária:
~RGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2743.000 -
MANUTENÇÃO PROG. COVID-19 —SAÚDE NA
ESCOLA
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de Consumo
RECURSO - 4511 -Custeio
R$ 9.866,00
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 10.000,00
RECURSO - 4511 -Custeio
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a _maior no
orçamento de 2020.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de se~mbro
do ano de dois mil e vinte.
1
CLAUDIO=FERRARI
Prefeito Municipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SllL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2431, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos abertura deste crédito especial, a transferência de recursos do
Fundo Nacional de saúde para os Fundos de Saúde dos Municípios, para ações no
âmbito das escolas públicas da rede básica de ensino.
Os valores repassados, deverão ser utilizados com a compra de materiais
necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de
educação nas escolas e para ações de promoção da saúde eprevenção à COVID -
19.
As ações e serviços de saúde devem ser integradas para promover a saúde
e prevenir doenças. Deste modo, apenas se houver agravos à saúde, o sistema
atuará no tratamento e reabilitação. A ação conjunta, justamente é para evitar que
isto ocorra, tanto quanto possível, com os membros da comunidade escolar da rede
básica de ensino.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2431, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao_rs.gov.br
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