materia nº 2433/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 487.538,C0 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 487.538,00 
(quatrocentos e oitenta e sele mil , quinhentos e trinta e oito reais), na seguinte 
Rubrica Orçamentária: 
~RGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
JNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL UA SAÚDE 
10.301.0107.2742 - COVID-19 
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de Consumo 
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de Consumo 
3.3.3.50.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
R$ 30.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 180.000,00 
R$ 190.000,00 
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 57.538,00 
RECURSO - 4011 —Custeio —Outros Programas Fundo a Fundo 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2020. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S~~L 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de set~;mbro 
do ano de dois mil e vinte. ~ r~ 
CLAUDIO F~RRARI 
Prefeit'o`Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
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Justificamos abertura deste crédito especial, regulamentado através da 
Portaria n° 1.666, de 01 de julho de 20020, para custeio das ações e serviços de 
saúde, para enfrentamento da emergência da saüde pública, decorrente do 
COVID-19. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2433, para a apreciação 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDIO,~~RRARI 
Prefeito Municipal 
-, ~ 
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ü.;: 
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