materia nº 2435/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SL~L 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2435, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Altera a redação do art. 1 ° da Lei n° 2394, de 16 de 
setembro de 2020. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Altera-se o artigo 1° da Lei n° 2394, de 16 de setembro de 2020, 
passando a ter a seguinte redação: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
orçamento do exercido do ano de 2020, no valor de R$ 238.750, 00 (duzentos e 
Trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA TURISMO, DESP. CULTURA E LAZER 
JNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
27.812.0104.1143 - 
Ampliação e reforma em torno 
do campo Municipal de Arroio Canoas - R$ 238.750.00 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalações 
RECURSO - 1065 — lnfraestrutura Copacabana 
Art. 2°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2435, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos este Projeto de Lei, retificando a Lei n° 2394, de 16 de 
setembro de 2020, pois na mesma não continha o elemento de despesa, 
necessário para abertura do crédito especial para a ampliação e reforma em torno 
do campo Municipal de Arroio Canoas, Barão/RS, selecionada pelo Ministério da 
Cidadania —Programa: Esporte, Cidadania e Desenvolvimento. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2435, para a apreciação 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDIO.FERRARI 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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