materia nº 8/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 08/2020 
(Autores: Pedro Gilson Jahn, João Carlos Jahn e Claudir Antônio Ludwig) 
Altera o inciso X do artigo 34D, o inciso VII 
do artigo 43, o parágrafo 2° do artigo 101, 
altera o inciso XI do parágrafo 2° e 
acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 101. 
Art. 1° Altera o inciso X do art. 34 D, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"X -encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do 
Município recebida do Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for 
atribuída esta incumbência a Comissão Legislativa da Câmara compete 
para análise;" 
Art. 2° Altera o artigo 43 inciso VI I da Lei Orgânica que passa a vigorar 
com a seguínte redação: 
"Art. 43 
VII - fixar, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, a remuneração 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores em cada 
legislatura, para a subsequente, em período superiora 180 dias das 
eleições para os respectivos cargos, observado o disposto na Constituição 
Federal." 
Art. 3° Altera o parágrafo 2° do artigo 101, altera o inciso XI do 
parágrafo 2° e acrescenta o parágrafo 3° ao artìgo 101 da Lei Orgânica 
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 101... 
§1° .... 
§ 2° Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos: 
XI - licença-maternidade à servidora, por 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, que perceberá, neste período, salário-maternidade nos 
termos da legislação vigente. 
§ 3° A duração da licença-maternidade de que trata o inciso XI deste 
artigo poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a pedido da 
servidora, que deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês 
da licença-maternidade. " 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 36961047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 4° Esta emenda entre em vigor após sua publicação. 
Barão, 15 de setembro de 2020 
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PTB Progressistas ~` 
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CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Justificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/2020 
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal busca 
adequar à Lei Orgânica Municipal de Barão as demandas do município, 
cuja previsão não constava na referida Lei. 
As alterações se mostram necessárias ante as situações fáticas que 
se apresentam no dia a dia do Município e se encontram sem previsão 
legal. O Poder Público tem suas ações regradas pelo amparo legal, ou 
seja, somente pode fazer o que a Lei determina. A falta de amparo na Lei 
Orgânica Municipal de Barão tem causado insegurança administrativa e 
jurídica em diversas situações do dia a dia. 
Desta forma se fazem necessárias as alterações que estão sendo 
proposta à Lei Orgânica Municipal, ante as lacunas legais encontradas e 
da necessidade de buscar uma solução para as mesmas. 
Diante dos argumentos apresentados, solicitamos aos nobres pares 
a aprovação desta matéria. 
Barão, 15 de setembro de 2020. 
o'Gjlson Jahn 
rd : sistas 
João Carlo~Jahn Clau• ir Ántõnio Ludwi 
PTB Progressistas 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS