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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2439, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução de Verba Orçamentária no
Valor de R$ 10.000,00
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), na
seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2743.000 - MANUTENÇÃO PROL. COVID-19 - SAÚDE NA ESCOLA
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução no orçamento do exercício
do ano de 2020, nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3135 - MANUTENÇÃO PROL. COVID-19 - SAÚDE NA ESCOLA
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de outubro dOjio de
dois mil e vinte.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
1
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2439, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos abertura deste crédito especial, a transferência de recursos do
Fundo Nacional de saúde para os Fundos de Saúde dos Municípios, para ações no
âmbito das escolas públicas da rede básica de ensino.
Os valores repassados, deverão ser utilizados com a compra de materiais
necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de
educação nas escolas e para ações de promoção da saúde e prevenção à COVID -
19.
O projeto de Lei corrige erro material relativo ao Projeto de Lei n° 2431, onde
houve equívoco na criação da rubrica orçamentária.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2439, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
CLAUDIOPERRARI
Prefeita Municipal
2
1
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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