materia nº 116/2019

ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei n° 116/2019 
Acrescenta dispositivo na Lei 2.268 de 
19 de dezembro de 2018 que dispõem 
sobre a Subvenção à Associação Creche 
Vô Albino. 
Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao artigo quinto da Lei 2.268 de 19 
de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° 
Parágrafo único: O repasse das parcelas mensais será efetuado até o 
dia dez (10) de cada mês. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Barão, 27 de agosto de 2019. 
~~~
:~ ~f
Vereador João Carlos Jahn 
Vereador do PTB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 36961047 
95730-000 -BARÃO - RS 
'8q R p0,. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Justificativa do PL 116/2019 
Caros Colegas 
O presente projeto de lei busca regularizar a situação dos repasses que 
são feitos pelo município para a Creche Vô Albino. 
Tendo em vista que não ficou determinado, quando da aprovação da Lei 
ou da assinatura do convênio a data da para a efetivação do repasse, a Creche 
Vô Albino vem passando por significativos transtornos, pois o Município não 
tem data específica para realizar os repasses, contudo, os pagamentos das 
despesas da Creche possuem datas para que os mesmos sejam realizados. 
A Conveniada não pode ficar à mercê das disposições de vontade dos 
administradores para o repasse que lhe são devidos pelo Município, tendo em 
vista que as obrigações da Creche com seus fornecedores, funcionários, 
impostos e demais obrigações assumidas para a manutenção dia a dia na 
prestação de serviços assumidas estão sendo prejudicados pela falta de 
previsão de recebimento de valores que lhes são devidos pelo Poder Público 
Municipal. 
Assim sendo, para que a Conveniada possa ter um mínimo de condições 
de organizar o seu dia a dia, se faz necessário que seja fixada uma data limite 
para que o Município faça os repasses que são devidos para a Conveniada. 
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres Pares a 
aprovação desta matéria. 
Barão, 27 de agosto de 2019. 
/~~ 
Veread r João Carlos Jahn 
Vereador do PTB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS