ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
Projeto de Lei nº 130/2020
Acrescenta 86º e inciso | ao artigo 4º da Lei
nº 784 de 30 de outubro de 2001
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 6 º e inciso | ao artigo 4º da Lei nº 784 de
30 de outubro de 2001, que passa vigorar com a seguinte redação:
Ar. 4º...
$1º...
84º...
8 6º O imóvel situado na zona urbana do município, que
comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola,
pecuária ou agroindustrial, ficando isento da cobrança do imposto territorial
urbano.
|- o Poder Executivo Municipal regulamentará, através de decreto, a ser
expedido até 180 dias após a publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barão, 05 de outubro de 2020.
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Ver. Dalcir Luis Ebeling
MDB
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047
95730-000 - BARÃO - RS
BARÃO
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Justificativa ao Projeto De Lei 130/2020
O presente projeto de lei visa adequar a cobrança de IPTU — imposto
predial territorial urbano nas áreas cujo a atividade seja essencialmente agrícola.
Conforme entendimento do STJ o IPTU deve ser cobrado em razão da
atividade da área, assim, mesmo que uma área de terras esteja inserida em zona
urbana se a sua utilização é para a atividade agrícola, o imposto que incide é o
Imposto Territorial Rural.
A incidência de Imposto Predial Territorial Urbano e Imposto Territorial
Rural sobre uma mesma área acaba por incidir a bitributação, o que fere os
preceitos constitucionais. Tendo em vista que não é permitido cobrar dois
impostos sobre a mesma área de terras.
TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL.
IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO.
ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na
área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração
extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2.
Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/2008 do STJ. REsp n. 1.112.646/SP. Min. Herman Benjamin.
26/08/2009. STJ.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL.IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DESTINADO À
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU
AGROINDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DO STJ. | -
Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar
inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel
descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a
sentença foi mantida. Il - No tocante à suposta violação do art. 32, 8 2º, do CTN,
não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n.
1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
26/8/2009, DJe 28/8/2009), firmou a tese (Tema n. 174/STJ) de acordo com a
qual, sobre imóvel localizado na área urbana do município, comprovadamente
destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, não incide
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial Rural
(ITR). Aceca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n.
259.607/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
11/6/2013, DJe 17/6/2013 e Aglnt no AREsp n. 1.197.346/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018. Ill-
A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que a decisão
impugnada está em consonância com a tese firmada por esta Corte Superior, no
julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.112.646/SP, Rel. Ministro
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Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009), razão
pela qual não merece reforma. Infere-se o exposto do fragmento do voto
condutor transcrito a seguir: "Para a incidência do IPTU sobre um imóvel, além
do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a sua destinação,
nos termos do art. 15 do DL 57/1966. (...) Isto posto, no caso sub judice, verifica-
se que os apelados comprovaram a exploração de atividade agrícola no imóvel
e apresentaram, a fis. 42/66, o pagamento de contribuição sindical rural, a
realização de projeto e a execução de plantio de mudas das espécies guanandi
e palmeiras (fls. 261), além do recolhimento do Imposto Territorial Rural, relativo
ao imóvel. (...) Deste modo, a despeito de se tratar de um imóvel situado em
zona de expansão urbana, os autores comprovaram o desenvolvimento de
atividade agrícola, sendo, portanto, de rigor manter a r. sentença tal como
lançada." IV - Agravo interno improvido. (Aglnt no AREsp 1377458/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019,
DJe 14/06/2019).
Assim, tendo em vista que no Município de Barão temos várias áreas que
foram transformadas em zonas urbanas, contudo continuam com prevalência a
atividade rural, não se pode impor ao contribuinte a bitributação.
A regulamentação sobre a cobrança do IPTU e do ITR impõem ao
contribuinte transparência e igualdade perante a lei, a visa evitar a busca judicial
da regularização da cobranças de IPTU indevidas.
Desta forma, encaminho o presente projeto de lei aos Nobres Pares para
apreciação e aprovação.
Barão, 05 de outubro de 2020.
Ver. Dalcir Luis Lu
MDB
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