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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2442, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária, no
valor de R$ 7.280,00
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 7.280,00 (sete mil,
duzentos e oitenta reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÚRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2744 - COVID-19- GESTANTES
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 7.280,00
RECURSO 4511- Custeio — Outros
Progr. Financ. Fundo a Fundo
Art. 2° Servirá para cobertura do artigo anterior a redução da seguinte rubrica
orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3143 - COVID-19 - GESTANTES
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 7.280,00
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
CLAUDIØ( RRARI
Prefe~t unicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2442, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a
abertura de Crédito Especial por redução orçamentária, no exercício do ano de
2020, no valor de R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais), recurso este, que
será destinado à serviços de terceiros para gestantes, através do Consórcio Interm.
Do Vale do Rio Caí — CISCAI.
Diante deste cenário solicitamos a abertura de crédito especial, no orçamento
do exercício de 2020.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2442, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
CLAUDIO' fRRARI
Prefeito( P nicipal
2
Rua da Estação, 1085- Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
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