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legais,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2443, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 110.000,00
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 05 - EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
12.361.0047.2501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 - Equip. e Materiais Permanentes R$ 100.000,00
RECURSO - 1030 -SALÁRIO EDUCAÇÃO FEDERAL
12.365.0046.2521 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.4.4.90.52.00.000000 - Equip. e Materiais Permanentes R$ 10.000,00
RECURSO - 1030- SALÁRIO EDUCAÇÃO FEDERAL
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de outubro do/ro de
dois mil e vinte.
CLAUDI ai I RARI
Prefei . unicipal
1
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2443, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos Abertura Especial de Crédito com Recursos QSE para a
aquisição de equipamentos para a Secretaria de Educação e Escolas Municipais.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2443, em regime de
extrema urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
CLAUDl ' RRARI
Prefe' • Municipal
7
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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