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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARÃO - RS
PROJETO DE EMENDA À LEl ORGÂNICA 06/2019
Inclui art. 115-A na Lei Orgânica do
Município de Barão, dispondo sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1° Fica incluído art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Barão,
conforme segue:
"Art. 115-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual (LOA).
§1° As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita
corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a
metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§2° A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de
saúde previstos no parágrafo primeiro deste artigo, inclusive custeio, será
computada para os fins do inciso III do parágrafo 2° do artigo 198 da
Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
§3° Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o parágrafo 1° deste artigo em montante
correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar previstas no parágrafo 9° do
artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
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execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas
no parágrafo 9° do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
§4° As emendas impositivas previstas no parágrafo 1 ° deste artigo
deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.
§5° A programação orçamentária prevista no parágrafo 1° deste artigo
não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica,
na forma do parágrafo 6° deste artigo.
§6° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa
que integre a programação na forma do parágrafo terceiro deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
I — o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal
com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de publicação da LOA;
II — o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo;
e
IV — no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos
previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto
no inciso III deste parágrafo.
§7° Findado o prazo previsto no inciso IV do parágrafo 6° deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no parágrafo 3° deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do parágrafo 6° deste artigo.
§8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no parágrafo 3° deste artigo, até
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o limite de 0,325% (zero virgula trezentos e vinte e cinco por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
§9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no parágrafo 3° deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias. "
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgãnica entra em vigor na data de sua
publicação.
Barão, 27 de agosto de 2019
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~~~► ~, ILSON JAHN
~, o~dor do PP
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JOAO CARLOS JAHN
Vereador do PTB
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Vereador do PT
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ereador do PDT
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047
95730-000 -BARÃO - RS
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Justificativa à Emenda à lei Orgânica 06/2019
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgãnica do Munícipio de Barão
tem por objetivo incluir no referido ato normativo o denominado "or~amento
impositivo", com base nos arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal .
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para
participar da elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos
procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal,
visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade do
parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.
Compete ao Munícipio de Barão promover o que é do seu peculiar
interesse e do bem-estar de sua população, como confere o artigo 30 da
Constituição Federal.
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Executivo Municipal. Salienta-se que, quando esses
recursos não são aplicados ou repassados conforme compromisso assumido
pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica
desgastada perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são
aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo 0 orçamento
impositivo um instrumento que visa a diminuir essas ocorrências.
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a
obrigatoriedade de serem executadas, considerando as necessidades reais de
atendimento à população, visto que os edis são representantes dos munícipes
e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, para a qual
este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos
recursos orçamentários e financeiros.
A exemplo da Cãmara dos Deputados e do Senado Federal, que
conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional n° 86, de 2015, justificase o interesse desta Casa legiferante na presente Proposição. Indica-se,
portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e também com
interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento
impositivo pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria
constitucional.
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A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais, como
nos municípios de Cocal do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Vacaria, Marabá e
Presidente Prudente, entre outras cidades do País.
Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem
emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem
como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de
ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da
população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.
Barão, 27 de agosto de 2019.
ON JAHN
do PP
JOÃO CARLÓS JAHN
Vereador do PTB
LUIZ~CAcRLSõS DE SOUZA
reactor do PT
PE WERNER
Vereador do PDT
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