ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2444, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
(Autoria: Poder Executivo)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa,
em RS 41.569.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E
SESSENTA E NOVE MIL REAIS)
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS RECURSOS TOTAL
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LIVRES VINCULADOS
1 - RECEITAS CORRENTES 15.069.292,00 18.671.043,00 33.740.335,00
Impostos Taxas e Contribuição de
Melhoria 1.582.444,20 832.862,80 2.415.307,00
Receita de Contribuições 0,00 925.365,00 925.365,00
Receita Patrimonial 33.036,00 1.645.481,00 1.678.517,00
Receita Agropecuária 115,00 0,00 115,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 380.500,00 15.000,00 395.500,00
Transferências Correntes 12.864.496,80 15.139.034,20 28.003.531,00
Outras Receitas Correntes 208.700,00 113.300,00 322.000,00
2 -RECEITAS DE CAPITAL 6.736.319,23 2.225.921,07 8.962.240,30
Operações de Crédito Internas 6.736.319,23 0,00 6.736.319,23
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 61.541,15 61.541,15
Outras Receitas de Capital 0,00 2.164.379,02 2.164.379,92
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.923.38430 , 2.923.384,30
Receita de Contribuições — Intraorç. 0,00 2.923.384,30 2.923.384,30
Receita Patrimonial — Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes —
Intraorç. 0,00 0,00 0,00
8 — RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens — Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos —
Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital —
Intraorç. 000
,
0,00 0,00
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 4.056.959,60 4.056.959,60
TOTAL 21.805.611,23 19.763.388,77 41.569.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
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Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 41.569.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES,
QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 30.854.895,95 (TRINTA MILHÕES,
OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.714.104,05 ( DEZ
MILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MIL, CENTO E QUATRO
REAIS E CINCO CENTAVOS);
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADO
S
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 11.974.209,47 14.910.347,75 26.884.557,22
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.917.993,00 8.770.017,00 13.688.010,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
0,00 0,00 0,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes 6.956.216,47 6.140.330,75 13.096.547,22
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
0,00 0,00 0,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 8.229.964,60 2.824.689,65 11.054.654,25
4.1 — Investimentos 7.649.964,60 2.824.689,65 10.474.654,25
4.1 — Investimentos —
Op.Intraorçamentárias
0,00 0,00 0,00
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.2 — Inversões Financeiras —
Op.lntraorçamentárias.
0,00 0,00 0,00
4.3 — Amortização da Dívida 580.000,00 0,00 580.000,00
4.3 — Amortização da Dívida —
Op.lntraorçamentárias.
0,00 0,00 0,00
9.9 - Reserva de Contingência 895.027,15 0,00 895.027,15
9.9 — Reserva de Contingência do
RPPS
0,00 2.734.761,38 2.734.761,38
TOTAL 21.099.201,22 20.469.798,78 41.569.000,00
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Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 2408/2020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021,
os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção Ill
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de
dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
c) excesso de arrecadação.
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da
Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que
sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do
próprio Poder Legislativo.
§ 1° As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem
também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei
Orçamentária através de créditos especiais ou extraordinários.
§ 2° Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser
considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que
forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
Art. 8° Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo
7°, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares
destinados a atender:
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I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada
aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2021.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e
resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1°,
Parágrafo Único, I, "a", da Lei Municipal N° 2408/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade
com o disposto no art. 2°, §§ 1° e 2° da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento
das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 92, § 42, da LC n°
101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e
nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as
metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
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Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e
descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas
orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que
venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de outubro
de 2020.
CLÁUDIÓ1ERRARI
PREFEITO "NftiNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2444
DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do
Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, com
a Lei Complementar n° 101/00 e com a Lei Municipal n°2408, de 16 de outubro
de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, incluindo a
consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades
para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo
constantes na Lei n° 2166, de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das
ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos
prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes
da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do
Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de
alocação de recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está
evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor
qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos
investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em
consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o
desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a
política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
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Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos
relacionados com a situação econômico financeira do Município e com as
previsões para o exercício de 2021.
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte
resultado orçamentário:
Receita Realizada
Programada no
Período
Realizada no
Período
%
Real /
Progr.
(1) Receita Total 41 .450.000,00 28.545.020,25 68,87
Despesa Liquidada
Programada no
Período
Realizada no
Período
%
Real /
Progr.
Despesas Correntes 26.236.394,63 23.110.165,15 88,08
Pessoal e Encargos Sociais 12.693.283,64 11.814.010,55 93,07
Juros e Encargos da Dívida 87.000,00 73.014,84 83,93
Outras Despesas Correntes 13.455.810,99 11.223.139,76 83,41
Despesas de Capital 15.573.189,35 2.036.877,77 13,08
Investimentos 15.014.816,02 1.477.504,44 9,84
Inversões Financeiras 0,00 0,00 -
Amortização da Dívida 558.373,33 558.373,33 -
Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 -
Reserva de Contingência 1.859.550,00 0,00 -
(2) Despesa Total 43.669.133,98 25.146.042,22 57,58
Resultado Orçamentário (1-2) 2.219.133,98 3.398.978,03 -
Relação Despesa/Receita (2 / 1) 100 - -
Já exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o
montante de R$ 21 .912.288,39, tendo sido empenhado em despesas correntes
o valor de R$ 19.551.185,98 e em despesas de capital o valor de R$
2.052.848,68. Portanto, o resultado orçamentário acumulado em 2020, até o
mês de setembro é de 308.253,73, o qual se apresenta superavitário, em
função de arrecadação a maior frente a despesa empenhada.
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1.2 Dívida Pública
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Até o final do mês de setembro, o saldo Dívida Consolidada Líquida
do Município foi de R$ -3.182.322,88, o qual foi apurado de acordo com a
metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as
orientações do Tribunal de Contas do Estado. Conforme demonstrado a seguir,
verifica-se que a dívida consolidada líquida do Município apresenta um saldo
inferior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para
uma diminuição no nível de endividamento municipal.
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
1
ESPECIFICAÇÃO Saldo em
31/12/2020
Saldo em
30/09/2020
Variaçã
o no
Período
— Dívida Consolidada ou Fundada 1.181.763,9
7
1.024.759,57 -15,32
Empréstimos e Financiamentos a Longo
Prazo
1.181.763,9
7
1.024.759,57 -15,32
Fornecedores Financiados a Pagar 0,00 0,00 -
Parcelamento de Fornecedores a Pagar 0,00 0,00 -
Parcelamento de Precatórios 0,00 0,00 -
Demais Dívidas 0,00 0,00 -
II - ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NÃO
CIRCULANTE
1.978.773,3
3
4.207.082,45 112,61
Caixa e Equivalente de Caixa
1.932.364,2
5
4.160.673,37 115,32
Demais Ativos Financeiros 46.409,08 46.409,08 -
III - Passivo Circulante (Obrigações
Financeiras)
695.648,95 14.903,53 -
4.667,6
8
Restos a Pagar Processados
695.648,95 14.903,53 -
4.667,6
8
Depósitos e Consignações a Pagar 0,00 0,00 -
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -
DCL/Excluído o RPPS
-
797.009,36
-
3.182.322,88
399,28
1.3 — Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar
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Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar
comparado com a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de
setembro, o saldo acumulado de Restos a Pagar de exercícios anteriores do
Poder Executivo e Legislativo era de R$ 710.321,63 e R$ 0,00, respectivamente.
Já as disponibilidades do Executivo alcançaram R$ 3.731.193,27, ao passo que
as do Legislativo ficaram em R$ 443.383,63. A relação "Saldo de Caixa / Restos
a Pagar", para cada fonte de recursos pode ser visualizada no quadro a seguir:
DEMONSTRAÇÃO DE RESTOS A PAGAR - SALDOS EM 30/09/2020
Restos a Restos a Disp.
Especificação Pagar Pagar Não Financeira
Processado
s
Processado
s
Recursos Livres — Poder Legislativo 542,71 0,00 443.383,63
Recursos Livres — Poder Executivo 290.571,46 1.345.698,2 1.145.708,1
2 9
Recursos da Educação (MDE) 22.260,12 871.600,85 2.264,05
Recursos da Educação (FUNDEB) 0,00 5.160,00 241.536,16
Recursos da Saúde (ASPS) 70.663,46 229.023,71 135.638,87
Recursos do R P P S 0,00 0,00 18.873.163,
32
Outros. . . 148.848,58 1.177.405,3 2.207.046,0
3 6
TO TA I S > 533.286,33 3.628.888,1 23.048.740,
1 22
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da
receita para 2021 está estimado em R$ 41 .569.000,00, incluídas as operações
intraorçamentárias, e excluídas as deduções da receita. Tal montante, quando
comparado com o orçamento atual, que é de R$ 43.950.000,00, representa uma
diferença de R$ 2.381.000,00, ou seja, 5,73% a menor.
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Adiante, são destacadas as principais origens da receita
orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2021 soma R$
2.415.307,00 em valores brutos representando 5,81% do total previsto. Esta
fonte, representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais. O
quadro abaixo, demonstra resumidamente a composição da receita tributária e
a sua comparação com os valores previstos para o exercício atual e para o
próximo exercício.
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2020 Previsão 2021 Variaçã
o%
Impostos 1.973.402,00 2.121.157,00 7,49
I P T U 544.000,00 682.000,00 25,37
I R R F 411.702,00 556.967,00 35,28
I T B I 184.700,00 184.700,00 0,00
0,00 I S S Q N 833.000,00 697.490,00 -19,43
Taxas 157.000,00 180.650,00 15,06
Taxas p/ Exercício Poder de
Polícia
14.600,00 16.650,00 14,04
Taxas p/ Prestação de Serviços 142.400,00 164.000,00 15,17
Contribuição de Melhorias 96.000,00 113.500,00 18,23
Total das Receitas Tributárias 2.226.402,00 2.415.307,00 8,48
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 925.365,00,
representando 2,23% do Orçamento e está assim composta:
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2020 Previsão 2021 Variação
Contribuições Sociais 737.000,00 722.095,00 -2,06
Contribuições Previdenciárias 737.000,00 722.095,00 -2,06
Compensação Previdenciária 0,00 0,00 -
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 -
Contribuições Econômicas 185.800,00 203.270,00 9,40
Contribuição p/Custeio Ilum.
Pública
185.800,00 203.270,00 9,40
Total das Receitas de
Contribuições
922.800,00 925.365,00 0,28
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2.1.3 Receita Patrimonial
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Esta fonte de Receita estima para o próximo um montante de R$
1.678.517,00, ou seja, 4,04% do total da receita prevista. Tem como principal
origem os rendimentos das aplicações financeiras.
2.1.4 Receita Agropecuária
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2021, R$ 115,00,
representando menos de 0,01% do orçamento do Município.
2.1.5 Receita de Serviços
Para o exercício de 2021 foram estimados R$ 395.500,00, assim
detalhados:
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2020 Previsão 2021 Variação
%
Serviços Comerciais 0,00 0,00 -
Serviços de Transportes 0,00 0,00 -
Serviços de Saúde 0,00 0,00 -
Serviços Administrativos 380.500,00 390.500,00 2,63
Serviços Agropecuários 3.000,00 5.000,00 66,67
Outros Serviços 0,00 0,00 -
Total das Receitas e Serviços 383.500,00 395.500,00 3,13
2.1.6 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das
Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às
transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
cuja previsão total é de R$ 10.306.000,00, correspondendo a 24,79% do total da
receita do Município.
A Compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 — Lei
Kandir — é de R$ 18.000,00, e representa 0,04%.
1
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Já as Transferências voluntárias da União demonstraram uma
previsão de R$ 2.415.056,00, representando 5,81% do total da receita.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação
do Município no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Município, foram
estimados em R$ 9.599.000,00, ou seja 23,09% do total da receita esperada. O
comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação
do Município, que sofreu um acréscimo.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante
previsto de R$ 4.619.207,00, representando 11,11% do total. Esse
comportamento é verificado, principalmente, na rubrica das transferências do
FUNDES, com um valor anual projetado de R$ 3.818.912,00.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2020 Previsão 2021 Variação
%
Transferências da União 12.983.200,00 12.615.514,00 -2,91
Cota parte do F P M 10.610.000,00 10.306.000,00 -2,95
Cota parte do I T R 7.400,00 8.458,00 4,30
Cota parte da LC 87/96 (Lei
Kandir)
41 .000,00 18.000,00 -127,78
Cota Parte Fundo Especial (Lei
7525)
122.000,00 143.600,00 17,70
PAB - Parte Fixa 580.000,00 37.000,00 -
1.467, 57
PAB - Parte Variável 741.000,00 1.086.700,00 46,65
Outras Transferências do SUS 160.000,00 130.300,00 -22,79
Transferências do F N A S 187.700,00 211.250,00 12,55
Transferências do F N D E 456.500,00 448.300,00 -1,83
Transferências de Convênios 100,00 1,00 -
10.000,0
0
Outras Transferências da União 77.500,00 299.905,00 286,97
Transferências do Estado 11.914.458,00 11.559.800,00 -2,71
Cota Parte do I C M S 9.835.000,00 9.599.000,00 -2,46
Cota Parte do I P V A 1.200.000,00 1.010.000,00 -18,81
Cota Parte do IPI / Exportação 132.000,00 147.340,00 11,62
Cota parte da C I D E 19.000,00 13.470,00 -41,05
Transf. do Fundo Est. Saúde
(FES)
335.054,00 370.485,00 10,57
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Transf. Fundo Est. Ass. Social
(FEAS)
0,00 1.000,00 -
Transferências de Convênios 328.000,00 65.260,00 -402,60
Outras Transferências do Estado 65.404,00 353.245,00 440,10
2.1.7 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos
valores a serem transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para
2021, a previsão é que o Município receba do referido fundo, em razão do n°. de
alunos matriculados em sua rede de ensino, o valor de R$ 3.818.912,00. Por
outro lado, contribuirá de forma compulsória para o mesmo fundo com R$
4.056.959,60. Portanto, a perda prevista é de R$ 238.047,60.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2020 Previsão 2021 Variação
%
Valores Recebidos do FUNDEB 3.495.000,00 3.818.912,00 9,27
Valores Transferidos para o
FUNDEB
4.2 19.280,00 4.056.959,60 -4,00
Perda com o FUNDEB 724.280,00 238.047,60 204,26
2.1.8 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2021 R$ 322.000,00,
representando 0,77% do orçamento, conforme abaixo detalhado.
DISCRIMINAÇÃO
Previsão 2020 Previsão 2021 Variação
%
Multas Admin., contratuais e
Judiciais
11.500,00 1.200,00 -858,33
Indenizações, Restituições e
Ressarcim.
141.000,00 208.498,00 47,87
Demais Receitas Correntes 110.000,00 112.302,00 2,09
Total de outras Receitas Correntes 262.500,00 322.000,00 22,67
2.1.9 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$
8.962.240,30, que representa 21,56% do total da receita do Município. A maior
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previsão é para as receitas de Operações de Crédito, com um ingresso previsto
de R$ 6.736.319,23.
RECEITAS DE CAPITAL
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2020 Previsão 2021 Variação
Receitas de Capital 12.115.000,00 8.962.240,30 -35,18
Operações de Crédito 10.000.000,00 6.736.319,23 -48,45
Alienação de Bens 60.000,00 61.541,15 2,57
Amortização de Empréstimos 14.000,00 11.120,00 -25,90
Transferências de Capital 2.041.000,00 2.153.259,92 5,50
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -
Total das Receitas de Capital 12.115.000,00 8.962.240,30 -35,18
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os
Orçamentos fiscal e da seguridade social do Município foram elaborados
segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal N°
4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo um
montante total a R$ 41.569.000,00, sendo R$ 30.854.895,95 correspondente ao
Orçamento Fiscal e R$ 10.714.104,05, correspondente ao Orçamento da
Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e
setores que integram a Administração Municipal, a elaboração do orçamento da
despesa contou com a participação dos conselhos municipais de políticas
públicas, especialmente das areas de Saúde, Educação, Assistência Social,
Criança e Adolescente e Idoso.
Também, visando dar efetividade ao disposto no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000, informamos que neste ano não foram realizadas
audiências públicas para a apresentação da proposta orçamentaria e coleta de
sugestões da comunidade, em virtude da pandemia do COVID-19.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do
quadro de dificuldades financeiras pela qual passa a Administração Pública de
um modo geral, o Executivo procurou dar especial atenção às necessidades
mais prementes da comunidade, e reservou para o próximo exercício o seguinte
programa de trabalho:
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s
2.2.1 Saúde
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Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado
um total de R$ 5.268.569,40.
Para o ano de 2021, a prioridade é garantir o pleno atendimento da
atenção básica à saúde, principalmente da população mais carente.
2.2.2 Educação
Na área educacional, foram alocados recursos que totalizam R$
6.852.816,60, os quais superaram o limite de 25,00% determinado pelo
Mandamento Constitucional. Assim dando continuidade as ações voltadas para
a ampliação e a melhoria do atendimento ao ensino fundamental, à educação
infantil e à pré-escola foram priorizadas as seguintes ações:
2.2.3 Assistência Social
Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de
Assistência Social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas
voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os
adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, cujo montante foi fixado em
R$ 655.000,00, representando, portanto, 1,58% do orçamento.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$
1.107.450,00, representando 2,66 do total da despesa do Município e se
destinam basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal
para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os
setores de gabinete do prefeito, fundo da defesa civil e coordenadoria da mulher,
somam R$ 348.550,00, representando 0,84% do Orçamento.
2.2.6 Secretaria de Administração e Fazenda
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Os recursos alocados nestas duas Unidades Orçamentárias, somam
R$ 4.614.400,00, sendo R$ 1.472.000,00 na Secretaria de Administração e R$
3.142.400,00 na secretaria da fazenda. Os recursos alocados serão utilizados
no atendimento das despesas com manutenção dos serviços gerenciais de
recursos humanos, patrimônio público, controle dos cadastros imobiliário e
econômico, arrecadação e pagamentos, registros contábeis.
2.2.7 Secretaria de Obras e Viação
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$
11.293.743,07, representando 27,17% do total da despesa orçada para 2021.
Os principais gastos previstos se destinam a pavimentação de ruas e passeios
(R$ 6.737.000,00), manutenção da Secretaria (R$ 2.534.396,07), manutenção e
melhoria da iluminação pública (R$339.000,00).
2.2.8 Secretaria Municipal de Agricultura
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$
1.316.350,00, o que representa 3,17 % do total da despesa do Município. As
principais ações orçamentárias se destinam às despesas com assistência ao
produtor rural (R$ 370.000,00), manutenção do maquinário (R$ 150.000,00),
manutenção da secretaria (R$ 652.250,00).
2.2.9 Pagamento de Sentenças Judiciais
Visando atender mandamento constitucional, e tendo em vista o
trânsito em julgado de sentenças judiciais contra o Município, tornou-se
obrigatória a inclusão no orçamento do montante de R$ 0,00 para o pagamento
de precatórios e requisições de pequeno valor, uma vez que o Município não foi
notificado de sentenças judiciais para o exercício de 2021.
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez
de recursos, informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados
recursos que, no entendimento da Administração Municipal atendem
satisfatoriamente as necessidades mais prementes da população, de modo que,
após esses esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informações
necessárias à compreensão da proposta ora submetida à apreciação dessa
Casa de Leis.
CLÁUDI ~~! RRARI
Prefei • unicipal
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