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legais,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
(Autoria do Poder Executivo)
1
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 89.321,30
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 89.321,30 (oitenta
e nove mil, trezentos e vinte e um reais e trinta centavos), nas seguintes Rubricas
Orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2748 - COVID-19 - LC 173/2020
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 79.993,72
RECURSO - 4001 - COVID-19 LC 173/2020
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0030.2748 - COVID-19 LC 173/2020
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 9.327,58
RECURSO - 4001 - COVID- 19 - LC 173/2020
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
CLAUDIJ RRARI
Prefeito Municipal
1
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2445, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos a Abertura Especial de Crédito para pagamento de servidores
da Secretaria municipal da Saúde e Assistência Social, conforme prevê a Lei
Complementar 173/2020
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2445, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte.
CLAUDIO' FERRARI
Prefeitó Municipal
2
Rua da Estação, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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