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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2446, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza ao Poder Executivo conceder incentivo a
empresa Mangueplast Indústria de Mangueiras
Ltda, nos termos da Lei Municipal n° 550/1998.
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA
DE MANGUEIRAS LIDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.158.308/0001-71, com sede
na Rua Das Indústrias, n° 105, Distrito Industrial II, Município de Barão/RS.
Art. 2° O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 3.225,00 m2 (três mil,
duzentos e vinte e cinco metros quadrados), distando ao Norte 145,00 m da
esquina formada pelas ruas Leonardo Celso Mombach e Avenida Helmuth
Neumeister,
§1° O imóvel de 3.225,00 m2 (três mil; duzentos e vinte e cinco metros
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão
de 64,50m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda; ao Sul,
na extensão de 64,50 m com terreno do Município de Barão/RS; ao Leste, na
extensão de 50,00 m, com terreno do Município de Barão, destinado à Avenida sem
denominação, hoje denominada Avenida Helmuth Neumeister, e, ao Oeste, na
extensão de 50,00 m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia
Ltda., conforme matrícula n° 21.738, livro 2, folha 01 do Ofício de Registros
Públicos,Comarca de Carlos Barbosa/RS
§2° A referida área de terras destina-se a ampliação das instalações da
empresa.
Art. 3° O Incentivo será concedido, através de instrumento contratual,
vinculado as seguintes condições:
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a qual deverá entrar
em funcionamento no prazo máximo de 02 anos;
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa (área ampliada), no prazo de 02
anos, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao
município;
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Il l — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo prazo mínimo de
0 anos,
1V - A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento do artigo
terceiros — item I ll da presente Lei, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem
prévia e expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel
ou ressarcir o ente público por perdas e danos.
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro
comprador ou compromissário, deverá reafirmar o termo de compromisso assumido
nas mesmas cláusulas e condições.
Art. 4° Para se beneficiar da presente Lei, a empresa beneficiada deverá
apresentar a seguinte documentação:
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa ao FGTS;
c) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com alterações posteriores;
d) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa);
e) Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa da Fazenda Federal;
g) Último balanço.
Art. 5° O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por Portaria, para fins
de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, dentre outras, a análise
da documentação apresentada pela empresa, bem como o fiel cumprimento das
normas contidas nesta Lei.
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros documentos que
julgar necessários, para fins de análise da regularidade da empresa.
Art. 6° O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta Lei,
estabelecendo os procedimentos de controle.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Barão, aos 28 dias do mês de outubro de
2020.
CLAUDIÓ; ' ERRARI
Prefeito unicipal
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TERMO DE COMPROMISSO
PARTES:
MUNICÍPIO DE BARÃO
EMPRESA: MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na
Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS
LTDA , inscrita no CNPJ sob n° 08.158.308/0001-71, com sede na Rua Das Indústrias,
n° 105, Distrito Industrial II, Município de Barão RS, representada neste ato
por brasileiro, estado civil, residente e domiciliado a
rua , n° , bairro , Município de , inscrito no
CPF sob n° , adiante denominada de EMPRESA
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Compromisso, nos
termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária
da Lei Municipal n° , de de de , que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivo sob a forma de doação de um imóvel de 3.225 m2 (três mil
duzentos e vinte e cinco metros quadrados).
SEGUNDA: O imóvel de 3.225,00 m2 (três mil, duzentos e vinte e cinco metros
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão
de 64,50m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda; ao Sul,
na extensão de 64,50 m com terreno do Município de Barão/RS; ao Leste, na
extensão de 50,00 m, com terreno do Município de Barão, destinado à Avenida sem
denominação, hoje denominada Avenida Helmuth Neumeister, e, ao Oeste, na
extensão de 50,00 m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia
Ltda., conforme matrícula n° 21.738, livro 2, folha 01 do Ofício de Registros
Públicos,Comarca de Carlos Barbosa/RS
TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, recebe nesta data, o imóvel supra descrito e
caracterizado que se destina à ampliação da área construída da empresa.
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá instalar a indústria no terreno, que deverá
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de
assinatura do presente Termo.
QUINTA: Se não ocorrer o funcionamento da empresa (área ampliada) no prazo previsto na
cláusula quarta, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao
Município, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO.
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Parágrafo único — Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do imóvel
recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis,
suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes.
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio, mediante
comprovação de produção, pelo prazo mínimo de 10 anos.
SETIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento da clausula
sexta presente Termo de Compromisso, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Poder Público.
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro comprador ou
compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso assumido nas mesmas
clausulas e condições.
OITAVA: Em caso de descumprimento das obrigações a EMPRESA BENEFICIADA,
sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora
pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o valor da escritura pública da
doação, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em
caso de descumprimento parcial.
c) devolver ao Município o imóvel recebido, ou ressarcir o Município por perdas e danos.
NONA: São motivos de rescisão do Termo de Compromisso:
a) amigavelmente, por acordo entre as partes;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela outra
parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio aviso de no
mínimo 90 (nnventa) dias;
c) Judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único — Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias realizadas pela
EMPRESA BENEFICIADA serão a ele restituídas, desde que possível sua retirada no
imóvel. As que não forem retiradas no prazo de prévio aviso, seja por impossibilidade
ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do
Município, sem qualquer ônus a esta.
DÉCIMA: A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de cada
ano civil, relatório de desempenho ao MUNICÍPIO, que demonstre o cumprimento
das condições ora previstas, observadas as exigências para o respectivo ano,
anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia
Informativo Modelo B da Fazenda Estadual.
As partes elegem foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e
achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
Barão, de de 20....
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Testemunhas:
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Cláudio Ferrari
Prefeito Municipal
Empresa beneficiada
Representante legal
Visto. De acordo.
Assessora Jurídica do Município
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2446/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei n° 550/98, são concedidos auxílios para indústrias e
demais empreendimentos.
O Executivo Municipal com o objetivo de aumentar o retorno de ICMS e
oferecer mais mão-de-obra para o povo Baronense, está empenhado em auxiliar as
empresas em novos investimentos. Neste sentido solicita autorização para conceder
incentivo à empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUERIAS LTDA. A
referida empresa atualmente está funcionando na Rua Das Indústrias, n° 105,
Distrito Industrial II, Município de Barão /RS.
A empresa tem por atividade principal a fabricação de artefatos de material
plástico para uso pessoal e doméstico (Indústria de mangueiras e comercio
atacadista e varejista de mangueiras) e tem necessidade de ampliar a área
construída para implantação de novas linhas de produção, com o objetivo de gerar
mais vagas de empregos aos Munícipes.
Justificamos o Projeto, por entendermos que com novos investimentos no
município estamos apoiando o desenvolvimento econômico do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.
CLAUDlO ERRARI
Prefeit unicipal
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