ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e
os descontos concedidos sobre: o IPTU, O ISSQN —
Fixo e sobre as taxas Municipais e fixa o valor da
Unidade de Referência Municipal - URM.
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o ano de 2021 e a conceder
descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue:
I — As parcelas terão os seguintes vencimentos:
a) ia Parcela —vencimento em 15.05.2021
b) 2a Parcela —vencimento em 15.06.2021
c) 3a Parcela — vencimento em 15.07.2021
II - O pagamento em parcela única terá os seguintes descontos:
a) 15.02.2021 — desconto de 6%
b) 15.03.2021 — desconto de 3%
c) 15.04.2021 —desconto de 1%
Art. 2° Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalização e/ou
Vistoria, para o ano de 2021 e a conceder descontos, nos pagamentos em
parcela única, conforme segue:
I - As parcelas terão os seguintes vencimentos:
a) ia parcela —vencimento em 15.04.2021
b) 2a parcela —vencimento em 15.05.2021
Rua da Estação, 1085 - Centro - FoneJFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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II - O pagamento em parcela única terá os seguintes descontos:
a) 15.02.2021 — desconto de 6%
b) 15.03.2021 — desconto de 3%
Art. 3° Fica sem reajuste o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para
o ano de 2021, com base no índice FIPEZAN (Índice de Venda de Imóveis
Anunciados) dos últimos doze meses.
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para o ano
de 2021, em R$ 31,96 (trinta e um reais e noventa e seis centavos).
Art.5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO F RARI
Prefeito, nicipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N°2447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estimado Presidente,
Caros Vereadores:
Como ocorre de praxe no final de cada exercício, encaminhamos Projeto de
Lei que fixa o calendário para pagamento dos tributos municipais para o exercício
subsequente.
O IPTU poderá ser pago em três parcelas, com vencimento da primeira
parcela em maio de 2021 e as demais nos meses subseqüentes, sem desconto.
Aos que optarem pelo pagamento em parcela única, haverá desconto de 6%, 3%
ou 1%, se a opção for pagar nos meses de fevereiro, março ou abril do ano de
2021, respectivamente.
Quanto ao ISSQN Fixo e Taxas de Fiscalização e/ou Vistoria, o contribuinte
que efetuar o pagamento parcelado, poderá fazê-lo em duas vezes, nos meses de
abril e maio de 2021, porém, sem desconto. E, se a opção for pagar em parcela
única, o projeto prevê desconto de 6% ou 3%, se o pagamento ocorrer nos meses
de fevereiro ou março de 2021, respectivamente, sem reajuste de valores para o
ano de 2021.
E para efeitos de reajuste do IPTU, o índice proposto foi o FIPEZAN (
ÍNDICE DE VENDA DE IMÓVEIS ANUNCIADOS) dos últimos 12 meses, apurado
pela Comissão de Valores Imobiliários do Município de Barão, conforme Ata
Número 001/2020, anexa e parte integrante do presente Projeto de Lei, calculado
em venda residencial: 1,46% e venda comercial: -2,67%, totalizando média de -
0,605%, tornando o IPTU sem reajuste.
A URM — Unidade de Referência Municipal não foi reajustada, visto que pelo
mesmo índice, teria ficado negativo. O valor continua a ser de R$ 31,96 (trinta e um
reais e noventa e seis centavos).
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Pelo ora exposto, pedimos que seja o presente projeto apreciado e aprovado
por esta Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte.
CLÁUDIO RARI
Prefeito~R'llunicipal
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COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE BARÃO
ATA NÚMERO 001/2020.
Aos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte,
reunia m-se os membros da Comissão de Valores Imobiliários do ano 2021, na
sala co setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Barão, sito á Rua Da
Estaç< o - 1085, para definir o índice de aumento a ser usado para o reajuste
do IPl U para o ano de 2021, em todas as Zonas Fiscais, conforme determina a
lei n.° 84. Artigo 11.
Ficou definido que o valor venal dos imóveis prediais e territoriais
será acrescido do índice FIPEZAP (Índice de Venda de Imóveis Anunciados),
media da venda residencial e comercial que teve o índice acumulado nos
último: 12 meses, ou seja, Outubro/2019 à Setembro/2020, venda residencial
1,46% e venda comercial -2,67%, totalizando média de -0,605% Este índice
como é negativo não pode ser aplicado, ficando como 0% o valor para o
reajus e do IPTU ao qual será aplicado sobre o venal dos imóveis, conforme
grade e valores anexa.
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