ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°2448, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõem sobre a permissão de uso do imóvel
rural constante na matricula n° 17.905 livro 2 do
registro geral, fls. 01 do registro geral de
imóveis de Carlos Barbosa para o Esporte
Clube Cultural Recreativo Copacabana - CNPJ
90.876.962/0001-00.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder permissão de uso o
imóvel constante na matricula n° 17.905, Livro n° 2 do Registro Geral, fls. 01 do
Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindo-se da parte ideal
de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) assim descrito: " uma
fração de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do Barão-RS, sem
benfeitorias, com área superficial de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros
quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no sentido LesteOeste por 48,OOm confronta com área remanescente; ao Oeste, segue no sentido
norte-sul, por 50,OOm, com área remanescente; ao Sul, segue no sentido oeste —
leste, por 48,OOm, confronta com as terras da Mitra da Diocese de Montenegro; ao
Leste, segue no sentido sul — norte, por 50,OOm, confronta com área
remanescente.
Art.2° A permissão de uso será feita pelo período de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° O Poder Executivo formalizará a permissão de uso com o Esporte
Clube Cultural Recreativo Copacabana, CNPJ 90.876.962/0001-00, através de
"Termo de Permissão de Uso", integrante a esta Lei.
Parágrafo Único: Esporte Clube Cultural Recreativo Copacabana, deverá
apresentar a seguinte documentação:
- Matrícula atualizada do imóvel;
- CNPJ do Clube;
Rua da Estação, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 1
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- Ata de Posse da Diretoria;
- Estatuto Social do Clube;
- RG e CPF do Presidente da Associação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de
novembro de 2020.
CLÁUDI RRARI
PREFEITO MUNICIPAL
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TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARÂO E O
ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA
PARTES:
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ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA
OBJETO: PERMISSÃO DE USO DE ÁREA
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio
Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e o ESPORTE CLUBE
CULTURAL RECREATICO COPACABANA, inscrito no CNPJ sob n°
90.876.962/0001-00, cidade de Barão/RS, representada neste ato pelo Presidente
do ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA o senhor
brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município
de Barão/RS, inscrito no CPF sob n° , adiante denominada de
BENEFICIADO, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A Lei n° , de , autoriza o Poder
Executivo Municipal a permissão de uso de um imóvel do Município, para o
ESPORTE CLUBE CULTURAL RECREATIVO COPACABANA.
SEGUNDA: o imóvel constante na matricula n° 17.905, Livro n° 2 do Registro
Geral, fls. 01 do Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindose da parte ideal de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) assim
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descrito: " uma fração de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do BarãoRS.
a) A área tem as seguintes confrontações: ao Norte, no sentido Leste-Oeste por
48,00m confronta com área remanescente; ao Oeste, segue no sentido norte-sul,
por 50,00m, com área remanescente; ao Sul, segue no sentido oeste — leste, por
48,00m, confronta com as terras da Mitra da Diocese de Montenegro; ao Leste,
segue no sentido sul — norte, por 50,00m, confronta com área remanescente.
TERCEIRA: A ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA, recebe nesta data, a permissão de
uso do imóvel supra descrito e caracterizado que se destina à recreação e ao uso
dos moradores da Comunidade, bem como a promoção de eventos.
QUARTA: A ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA compromete-se a fazer a manutenção
da área conforme necessidade, além de manter o pátio, o gramado e o campo de
futebol.
Parágrafo único — É de responsabilidade do ESPORTE CLUBE CULTURAL
RECREATIVO COAPCABANA, toda e qualquer despesa em relação ao imóvel
doado pelo Município.
QUINTA: A ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA não poderá vender, alienar ou
comprometer a propriedade sobre a qual recebeu em doação.
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações, fica a Associação
beneficiada sujeita à rescisão do Termo de Compromisso:
a) amigavelmente, por acordo entre as partes;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela
outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio
aviso de no mínimo 90 (noventa) dias;
c) Judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
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SÉTIMA: O Município, a qualquer tempo. pode requer a área doada para a
Associação, se lhe for dada a destinação ou utilização diversa da descrita na
Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias
realizadas pela ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA serão a ela restituídas, desde que
não seja possível sua retirada do imóvel e reverterão para o patrimônio do
Município, sem qualquer ônus a esta.
OITAVA: O MUNICÍPIO nomeará comissão Especial para fins de cumprimento do
presente Termo de Compromisso emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se
for o caso, informações complementares à BENEFICIADA.
NONA: A permissão de uso será pelo período de 30 (trinta) anos, podendo ser
prorrogada por igual período.
DÉCIMA: As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para
dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual
lido e achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas.
Barão, de de 2020.
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Cláudio Ferrari
Prefeito Municipal
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EMPRESA BENEFICIADA
Presidente do Esporte Clube Cultural Recreativo Copacabana
Visto. De acordo.
Assessora Jurídica do Município
OAB/RS
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2448
Justifica-se este Projeto de Lei com base no Processo Legislativo n° 48/2020-
Projeto de Lei do Legislativo n° 124.
O presente projeto de lei visa permitir que o Esporte Clube Cultural Recreativo
Copacabana tenha a possibilidade de realizar atividade de manutenção da área.
A Associação Copacabana declara, diante da sugestão do projeto de
Lei, que possui condições de atender e manter a área objeto de permissão de uso
e para tanto busca regularização junto a administração pública para poder fazer
interferência na propriedade do Município de forma legal.
A Permissão de Uso permitirá que o Clube Copacabana promova ações de
manutenção da área, entre outras, tendo em vista que a comunidade consegue se
organizar para manter a estrutura da área e realizar ações necessárias para
organização do espaço.
Diante dos argumentos apresentados, pelo próprio Legislativo, solicito aos
nobres edis, a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de
novembro do ano de 2020.
CLÁUDIO 'RRARI
PREFEIT• MUNICIPAL
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